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Punições da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira entram em vigor a partir de agosto de 2021

A Lei da Proteção de dados já está em vigor no Brasil desde setembro de 2020, porém as empresas têm um período de adaptação.

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Campinas- SP 13/1/2021 – Legislação de proteção de dados já é realidade em outros países

A Lei da Proteção de dados já está em vigor no Brasil desde setembro de 2020, porém as empresas têm um período de adaptação.

A LGPD ( Lei de Proteção de Dados) regulamenta a coleta de dados dos usuários de internet. Através dela, as empresas que possuem sites e blogs devem informar como coletam, armazenam e utilizam os seus dados pessoais.

Na Europa, uma lei semelhante foi colocada em prática em 2018, enquanto no Brasil, depois de muitas alterações desde então, entrou em vigor em setembro de 2020. 

O Presidente Jair Bolsonaro determinou a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a criação da ANPD vai promover mais segurança jurídica para as empresas públicas e também privadas que utilizam operações de tratamento de dados pessoais e que terão que se adequar às novas normas da LGPD.

Na verdade, é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que elaborou toda a política de proteção de dados pessoais e da privacidade, essa instituição vai fiscalizar e aplicar sanções ao descumprimento dos termos dispostos na LGPD.

Será função da Instituição também promover conhecimento sobre as normas de proteção de dados pessoais a toda a população.

Prazo de adaptação

A lei entrou em vigor em setembro de 2020, entretanto, as empresas ainda têm um período para se adaptar às normas. Elas devem tomar todas as medidas para garantir a segurança dos dados recolhidos.

A legislação nacional vai exigir o modo como as empresas trabalham com as informações dos usuários. Na realidade, a lei se resume em um conjunto de direitos e obrigações do titular, controlador e operador que juntos geram uma rede de proteção de privacidade.

Além do período de adaptação para as empresas que usam dados de usuários, é necessário que a ANPD nomeie os cargos da agência para começar as fiscalizações. 

Por isso, apesar de a vigência da LGPD ( Lei de Proteção de Dados) já ser uma realidade no Brasil desde setembro de 2020, as punições  só começam a valer a partir de agosto de 2021 para aqueles que ainda não se adaptarem.

Papel das empresas

Todas as companhias que coletam dados dos usuários devem informar a finalidade. A LGPD ( lei de proteção de dados) prevê uma série de sanções sobre as atividades de tratamento de informações para que elas possam ser conhecidas mediante ao requerimento pelos titulares ou analisadas em caso de irregularidades pela Autoridade Nacional.

Caso questionadas, as empresas devem dar uma resposta em até 15 dias de forma clara, inclusive, essas informações devem ser disponibilizadas no site da companhia.

Multas

O artigo 52 define que a multa máxima pelo não cumprimento da LGPD é de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos.

O limite total da multa é de R$50 milhões por infração.

Na Europa, as organizações devem pagar 4% da receita global anual, caso haja descumprimento das normas.

Países da América Latina, Europa, Estados Unidos e Índia já possuem uma legislação de proteção de dados.

Website: https://www.senhorcontabil.com.br/

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Turismo doméstico garante segurança em família

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Destinos como Olímpia são acessíveis de carro e rede hoteleira assegura protocolos de saúde.

Todo o cuidado é pouco quando o assunto é viajar durante a pandemia, e o turismo doméstico, ou seja, destinos acessíveis após algumas horas de estrada, mostram-se cada vez mais seguros. Além disso, essa é uma oportunidade para conhecer locais próximos: de acordo com levantamento do Booking.com, 55% das pessoas pretendem conhecer um novo destino na região em que moram. Por isso que para moradores do Estado de São Paulo, Olímpia é uma cidade do interior com muita história e uma rede hoteleira capacitada para receber turistas durante o mês de janeiro.

O Enjoy Olímpia Park Resort, por exemplo, é um dos hotéis mais próximos do Thermas dos Laranjais, o parque aquático da cidade, e desenvolveu um protocolo rígido de saúde e segurança para permanecer recebendo os hóspedes. “O ‘Safe and Fun’ é um documento reconhecido pelo Bureau Veritas com uma série de medidas que garantem o funcionamento do resort. Desde a chegada, há higienização de bagagens, aferição de temperatura, distanciamento social e limpeza constante, além de disposição de estações de desinfetantes de mãos”, explica do gerente geral do Enjoy.

Operando com 50% da capacidade dos 912 apartamentos, o Enjoy Olímpia Park Resort dispõe de facilidades indoor para a família toda, como monitoria diária, piscinas, restaurante e muito mais, opções que não demandam aglomeração nem necessidade de deslocamento constante. Para oferecer ainda mais conforto, crianças de até 12 anos não pagam hospedagem e ganham ingressos para o Vale dos Dinossauros, outro parque localizado na cidade.

Sobre o Enjoy Olímpia Park Resort

Localizado em Olímpia, cidade a 430km da capital de São Paulo/SP, o Enjoy Olímpia Park Resort é o hotel mais próximo do Thermas dos Laranjais, principal parque aquático da cidade. São quatro torres com 912 apartamentos de um ou dois quartos completamente mobiliados, com antessala, varanda e cozinha americana equipada com micro-ondas e geladeira.
A capacidade para 5 a 7 pessoas garante viagem para toda a família aproveitar a facilidades do resort. São piscinas adultas e infantis, restaurante, brinquedoteca, piscina coberta, e muito mais!

Mais informações no site oficial da Enjoy Hotéis e Resorts.

 

Por | Victoria Bernardes – Agência em Foco

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A importância da assistência técnica no setor da Engenharia Civil

A assistência técnica tem o objetivo de confeccionar um laudo de uma análise técnica com apresentação de patologias

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São Paulo, SP 15/1/2021 – Ter um profissional capacitado que possa estudar esse mercado para apresentar as melhores alternativas, certamente, irá compensar no resultado final

A assistência técnica tem o objetivo de confeccionar um laudo de uma análise técnica com apresentação de patologias

A construção civil é um dos setores mais importantes para a economia brasileira, conforme estimativas da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), em 2021 a previsão de crescimento é de 4%. Comparado à queda de 2,8%, por conta da atual pandemia da Covid-19, caso seja confirmado esse avanço será o maior em oito anos. Além de alavancar a economia do país é uma das atividades que mais geram impactos ambientais e sociais em todo o mundo.

Uma das etapas mais importantes da construção civil para amenizar os impactos ambientais e sociais é o acompanhamento de uma Assistência Técnica, segundo o Engenheiro Civil Jan Marcelo Zampier, com larga experiência em patologia de obras e assistência técnica para construtoras. Ele afirma que um projeto nesse setor abrange um processo longo dividido em diversas etapas, e ter um acompanhamento adequado do começo ao fim tem se mostrado cada vez mais fundamental, podendo ser a chave do sucesso para as construtoras. Também alerta que caso não haja o acompanhamento, as chances de surgirem patologias e o não atendimento dos padrões mínimos exigidos por lei são grandes.

De acordo com o engenheiro, ao analisar todos os benefícios da assistência técnica bem como os prejuízos que um mau gerenciamento nesse setor pode trazer, entende-se rapidamente que o procedimento é um caminho muito eficaz para conseguir êxito. “Tendo em vista o amplo e diversificado mercado que temos atualmente à nossa disposição, torna-se fácil e comum agir por impulso, realizar compras e contratações precipitadas, bem como adquirir materiais e mão de obra de má qualidade com custos elevados que podem acarretar diversos problemas ao desenvolvimento do projeto. Ter um profissional capacitado que possa estudar esse mercado para apresentar as melhores alternativas, certamente, irá compensar no resultado final”, menciona Jan Marcelo, que é empreendedor e tem grande experiência em elaboração de laudos de vistoria e avaliação de obras e imóveis.

A Assistência técnica em engenharia civil, conforme Zampier, é um trabalho meticuloso que tem o objetivo de confeccionar um laudo fundamentado em normas técnicas de acordo com as legislações vigentes. E este laudo contém a precisão de uma análise do trabalho técnico com apresentação de patologias, caso encontre problemas. “Ao contratar o serviço de assistência técnica, obtém-se um planejamento de trabalho especifico em que temos uma boa relação entre o prestador de serviço e o cliente, visando garantir a qualidade do projeto, um controle de custos e a durabilidade da obra. Um serviço que funcione com total transparência entre o prestador e o cliente, deixando-o ciente de todos os passos e dos investimentos feitos. Com isso, é possível deixar o cliente totalmente capaz de tomar as decisões corretas para o projeto”, explica o profissional, que possui cursos de Gerenciamento de Projetos e Gestão e Fiscalização de Obras e Projetos.

O atendimento aos clientes na fase pós-obra também reflete muito na percepção de qualidade, atenção e ética da empresa, relata Zampier, que possui credenciamento para prestar serviços de vistoria e avaliação de Obras para a Caixa Econômica Federal no Estado do Paraná. No Brasil, a norma NBR 15575 é responsável por tratar dos requisitos mínimos em relação aos cuidados e ações, garantindo melhor desempenho na realização de uma obra. E o engenheiro alega que o cumprimento da regulamentação atribui à empresa uma redução no índice de refazer a obra danificada e da quantidade de ações ajuizadas por clientes insatisfeitos.

“O departamento de assistência técnica na área de construção civil é ainda praticamente negligenciado, muitas vezes por tentativa de economizar, outras por falta de conhecimento mais profundo e informação. Na maioria dos casos, representa apenas um gerador de gastos que não é previsto nas fases de orçamento e no planejamento. No final acaba acarretando desgastes com a obra e com o cliente, prejuízos tanto financeiros como também à imagem perante o publico”, finaliza o engenheiro civil Jan Marcelo Zampier, com forte experiência em elaboração de projetos arquitetônicos e estruturais; gerenciamento e planejamento de obras; bem como no acompanhamento na execução de obras.

 

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Governo divulga calendário de pagamentos do Bolsa Família em 2021

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Depósitos ocorrem sempre nos dez últimos dias úteis de cada mês.

O Ministério da Cidadania divulgou nesta segunda-feira (11) o calendário anual de pagamentos dos benefícios do Programa Bolsa Família para 2021. As informações foram publicadas no Diário Oficial da União. Em janeiro, o pagamento será feito entre os dias 18 e 29.

Programa com 14 milhões de famílias inscritas, o Bolsa Família paga os beneficiários conforme o dígito final do Número de Identificação Social. Os depósitos ocorrem sempre nos dez últimos dias úteis de cada mês. As datas já haviam sido divulgadas pela Caixa Econômica Federal, responsável por operar o Bolsa Família. Confira o calendário.

Migração

Em dezembro, a Caixa começou a migração dos beneficiários que ainda sacam o Bolsa Família exclusivamente com o Cartão Cidadão para a conta poupança social digital. Usada no pagamento do auxílio emergencial, a conta poupança permite o pagamento de boletos e de contas domésticas (como água, luz e gás).

 

Por | Da Agência Brasil – Brasília

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