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Projeto de Lei quer punir devedores contumazes de impostos

A CCJ debateu em 1º/04/2025 o PLP 164/2022, que pune devedores contumazes com dívidas acima de 30% do faturamento. O projeto visa coibir sonegação, equilibrar concorrência e aumentar arrecadação. Offshores entram no foco, exigindo mais controle. Especialistas defendem justiça fiscal.

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Projeto de Lei quer punir devedores contumazes de impostos

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado realizou, em 1º de abril de 2025, uma audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 164/2022, que busca punir devedores contumazes — empresas ou indivíduos que deixam de pagar tributos de forma sistemática e injustificada. Com votação marcada para 2 de abril, a proposta, relatada pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), regula o artigo 146-A da Constituição Federal e estabelece normas para identificar e controlar esses inadimplentes, visando prevenir desequilíbrios na concorrência. “A medida pode aumentar a arrecadação e promover justiça fiscal, mas empresas offshore requerem atenção especial no debate”, afirma Roger Madeira, Diretor da GTLA, consultoria especializada em tributação.

O PLP 164/2022, de autoria do senador Jean-Paul Prates (PT-RN), define critérios para classificar devedores contumazes: dívidas acima de R$ 15 milhões ou 30% do faturamento anual, com valor mínimo de R$ 1 milhão, pendentes há mais de um ano sem justificativa plausível. A proposta responde à demanda de tributaristas e empresários que veem a sonegação reiterada como uma prática que distorce o mercado. Durante a audiência, representantes do governo, setor privado e academia defenderam o projeto, destacando que empresas cumpridoras enfrentam desvantagens competitivas. “Quem não declara impostos ou declara incorretamente também será afetado”, explica Roger Madeira.

Medidas propostas e impacto

A proposta prevê sanções como cancelamento de inscrições no cadastro de contribuintes e vedação de benefícios fiscais, além de ferramentas para União, Estados, Distrito Federal e Municípios aprimorarem a fiscalização. O texto tramita em conjunto com o PLS 284/2017, reforçando esforços para coibir fraudes fiscais. A expectativa é que a punição de devedores reincidentes eleve a arrecadação, estimada em bilhões de reais anuais, fortalecendo serviços públicos. No entanto, a aplicação das regras a empresas offshore, comuns em paraísos fiscais, gerou debate. “Empresas offshore podem ser enquadradas como contumazes se não justificarem suas dívidas, exigindo maior controle transnacional”, observa Madeira.

Desafios e controvérsias

A audiência revelou consenso sobre a necessidade de equilibrar o ambiente de negócios, mas também expôs desafios. A identificação de devedores contumazes depende de sistemas robustos de cruzamento de dados, nem sempre disponíveis nas administrações tributárias. Além disso, o projeto foca em sanções administrativas, sem criminalizar diretamente a inadimplência, o que divide opiniões. “A empresa offshore do contribuinte pode ser legítima, mas a omissão em declará-la resultará em punições rigorosas”, destaca Madeira, apontando a complexidade para os contribuintes.

Contexto e tramitação

A votação do PLP 164/2022 é um marco para a reforma tributária brasileira. Aprovado na CCJ, o texto seguirá para o Plenário do Senado e, se bem-sucedido, para a Câmara dos Deputados. O relator, Veneziano Vital do Rêgo, ajustou o projeto após a audiência, incluindo parâmetros objetivos para evitar abusos na classificação de devedores. O governo vê a proposta como complemento à Lei 14.754/2023, que tributa offshores em 15%, alinhando o Brasil a padrões da OCDE.

O debate reflete a pressão por justiça fiscal em um país com carga tributária superior a 32% do PIB, mas com sonegação persistente. Segundo os relatórios do Banco Central, brasileiros mantêm cerca de R$ 1 trilhão no exterior, parte em empresas offshores, parte em investimentos, reforçando a urgência de controles eficazes. A tramitação do PLP 164/2022 ocorre em paralelo a outras reformas, como o PLP 68/2024, que regula o consumo, sinalizando um esforço para modernizar o sistema tributário.

Para mais informações, acesse: https://empresaoffshore.com.

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Manpower abre 19 vagas para operador(a) de betoneira

ManpowerGroup Brasil divulga 19 vagas temporárias para operador(a) de betoneira em parceria com a Votorantim. As oportunidades englobam cinco cidades localizadas nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Mato Grosso. Os interessados podem se candidatar até o dia 26 de maio

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Manpower abre 19 vagas para operador(a) de betoneira

Atuando no mercado de Recursos Humanos, a empresa ManpowerGroup Brasil, em parceria com a Votorantim, está com 19 vagas abertas para o cargo de Motorista Operador(a) Betoneira em Uberlândia – MG, Jundiaí – SP, Ribeirão Preto – SP, Cuiabá – MT, São José do Rio Preto – SP. As contratações são temporárias e os interessados devem realizar a candidatura até o dia 26 de maio por meio do portal da Manpower.

As principais responsabilidades do cargo incluem conduzir veículos de carga, realizar checklist dos caminhões, operar a betoneira conforme as instruções técnicas, realizar manutenção preventiva, cumprir normas de segurança e qualidade, executar atividades de limpeza do veículo e do pátio, além de apoiar em tarefas complementares como adição de aditivos e moldagem de amostras.

Para concorrer à vaga, é necessário possuir Ensino Fundamental completo, CNH categoria C ou D e experiência prévia na função.

Os aprovados na seleção, terão acesso a benefícios como vale-refeição, vale-transporte, assistência médica e seguro de vida durante o período de contrato.

Os interessados em integrar o time, podem realizar a candidatura até o dia 26 de maio, por meio do link: https://d7w8.short.gy/K2OkGp

Vagas abertas para outros setores e localidades estão disponíveis no portal do ManpowerGroup: https://vagas.manpowergroup.com.br/

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Europa impõe medidas de combate ao discurso de ódio na internet

A Europa enfrenta o desafio de equilibrar a proteção da liberdade de expressão com a necessidade de combater discursos de ódio e desinformação

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Europa impõe medidas de combate ao discurso de ódio na internet

A liberdade de expressão na Europa enfrenta desafios significativos, resultantes de uma complexa interação entre a proteção de direitos fundamentais e a necessidade de combater discursos de ódio e desinformação. Embora esse direito seja amplamente reconhecido nas constituições nacionais e em documentos como a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, sua aplicação prática tem sido objeto de debates e controvérsias.

A União Europeia tem buscado ampliar a lista de crimes que incluem o discurso de ódio, visando combater todas as formas de intolerância. No entanto, essa iniciativa levanta preocupações sobre possíveis restrições excessivas à liberdade de expressão. Em 2021, a Comissão Europeia propôs alargar a lista de crimes da UE para incluir todas as formas de crimes de ódio e discurso de ódio, independentemente da motivação.

O Parlamento Europeu também tem pressionado por uma abordagem mais uniforme para criminalizar o discurso de ódio e os crimes de ódio em toda a UE. Em janeiro de 2024, os eurodeputados apelaram ao Conselho para adotar uma decisão que inclua essas infrações como crimes da UE, destacando que a liberdade de expressão não deve ser usada como escudo para o discurso de ódio.

Além disso, a implementação da Lei dos Serviços Digitais (DSA), afirma o economista Felipe Bernardi Capistrano Diniz, “visa combater a desinformação e o discurso de ódio on-line, impondo obrigações às grandes plataformas da internet”. A partir de agosto de 2023, 19 grandes plataformas devem seguir as diretrizes da DSA em toda a União Europeia.

Entretanto, organizações de direitos humanos expressam preocupações sobre o impacto dessas medidas na liberdade de expressão. A Amnistia Internacional, por exemplo, destacou em um relatório que ataques e restrições estão prejudicando manifestações pacíficas em toda a Europa, com autoridades difamando, impedindo e punindo ilegalmente pessoas que protestam de forma pacífica.

A jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos também reconhece que a liberdade de expressão pode ser sujeita a restrições, desde que sejam necessárias e proporcionais em uma sociedade democrática. No caso Handyside contra Reino Unido, o tribunal afirmou que a liberdade de expressão se aplica não apenas a informações ou ideias que são recebidas favoravelmente, mas também àquelas que ofendem, chocam ou perturbam.

Em resumo, infere Felipe Bernardi Diniz, “a Europa enfrenta o desafio de equilibrar a proteção da liberdade de expressão com a necessidade de combater discursos de ódio e desinformação”. Enquanto busca-se garantir um ambiente seguro e inclusivo para todos, é fundamental assegurar que as medidas adotadas não comprometam os princípios democráticos e os direitos fundamentais dos cidadãos.

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Apronet busca facilitação do crédito de US$ 100 milhões do BID para provedores

Associação integra o Grupo de Trabalho (GT) de Crédito responsável por acompanhar a estruturação deste recurso para o setor

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Apronet busca facilitação do crédito de US$ 100 milhões do BID para provedores

O gerente executivo da Apronet, Guilherme Schmitz, representou a entidade e seus associados no painel sobre o financiamento de US$ 100 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) voltado aos provedores de serviços de Internet (ISPs), realizado na quinta-feira, 8, durante o Abrint Global Congress 2025, em São Paulo.

A associação integra o Grupo de Trabalho (GT) de Crédito responsável por acompanhar a estruturação desse recurso para o setor. De acordo com Schmitz, o financiamento está em fase final de aprovação governamental e deve ser destinado a investimentos de longo prazo.

Entre estes investimentos, estudam-se aportes em áreas como expansão de infraestrutura, visando ampliar a capacidade de atendimento dos provedores, bem como melhorar o acesso de pessoas de todas as regiões à Internet de qualidade. A ideia, conforme o executivo, é alcançar as linhas de crédito com condições mais atrativas do que as tradicionalmente oferecidas pelos bancos no curto prazo.

“O objetivo do GT é fazer com que essas informações sobre o financiamento cheguem de maneira clara e objetiva aos provedores”, explica o gerente. “Nosso grupo reúne diversas associações regionais e atua como um elo entre o setor financeiro, as autoridades e os ISPs”, complementa. 

Ainda segundo Schmitz, o GT de Crédito também está desenvolvendo um site com orientações detalhadas para que os provedores possam acessar o financiamento, além de canais em redes sociais como LinkedIn e Instagram para facilitar a comunicação com as Prestadoras de Pequeno Porte (PPPs).

“A iniciativa é um marco para o setor, que historicamente teve acesso limitado a crédito estruturado, e representa uma oportunidade real de fortalecimento e crescimento sustentável para os ISPs em todo o país, conclui Schmitz.

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