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Lei possibilita a securitização de créditos da divida ativa

A Lei Complementar nº 208/24 alterou as normas gerais de direito financeiro, permitindo a securitização da Dívida Ativa da União, de estados e municípios através da cessão onerosa de créditos tributários.

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Rio de Janeiro, RJ 9/7/2024 – Surge um mercado com capacidade de revigorar o caixa dos entes federados, mas que ainda necessita de autorização por lei específica de cada ente federativo

A Lei Complementar nº 208/24 alterou as normas gerais de direito financeiro, permitindo a securitização da Dívida Ativa da União, de estados e municípios através da cessão onerosa de créditos tributários.

Recém publicada a Lei Complementar nº 208/24 alterou as normas gerais de direito financeiro, que passa a permitir a securitização da Dívida Ativa da União, de estados e municípios.

Esta nova regra autoriza que os entes da federação realizem cessão onerosa de créditos tributários e não tributários para pessoas jurídicas de direito privado ou a fundos de investimento regulamentados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A cessão poderá ser realizada diretamente pelo ente cedente ou por Sociedade de Propósito Específico (SPE), criada para este fim, hipótese em que será dispensada a realização de licitação.

As instituições controladas pelos entes cedentes, tais como Caixa Econômica Federal (CEF) e Banco do Brasil (BB) não poderão realizar qualquer operação de aquisição, negociação, ou lastreada nos direitos creditórios oriundos do ente federativo ao qual são vinculadas, contudo poderão participar da estruturação financeira da operação, atuando como prestadora de serviços.

Os direitos creditórios negociados irão preservar sua natureza, garantias, privilégios, sistemática de atualização, condições de pagamento, datas de vencimento e a prerrogativa da Fazenda Pública de realizar a cobrança judicial e extrajudicial, de forma que a cessão atinja apenas o direito ao recebimento dos créditos já constituídos e reconhecidos pelo contribuinte, o qual é o único e exclusivo devedor, não cabendo a Fazenda Pública de qualquer responsabilidade, compromisso ou dívida para com os adquirentes dos créditos (cessionários).

Para Ricardo Vivacqua, sócio fundador da Vivacqua Advogados, “surge um mercado com capacidade de revigorar o caixa dos entes federados, mas que ainda necessita de autorização por lei específica de cada ente federativo e, subsequente norma de cada poder executivo ou autoridade administrativa com delegação da competência normativa.”

Lembra Ricardo ainda que “a cessão dos direitos creditórios não poderão abranger créditos de terceiros, como por exemplo, a cessão de créditos do SIMPLES nacional pela União Federal, só poderá ocorrer com relação a sua parcela do SIMPLES não podendo acontecer com relação a parcela dos créditos pertencentes aos Estados e Municípios”.

E conclui “existem pontos que merecem atenção pois a lei no inciso I, do § 1º, do artigo 39-A determina a preservação da natureza do crédito a sua origem, mesmo depois da cessão, contudo no §6º, deste mesmo artigo cria destinação específica para as receitas oriundas das cessões, desvinculando os créditos das contribuições de sua destinação originária específica e determinando a vinculação dos créditos dos impostos, sob o pretexto de tratar-se de receita de capital derivada da alienação de ativos que integram o patrimônio público.”

Website: https://www.vivacquaadvogados.com/

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Marca mineira lança cachaça com sementes de Jequitibá para consumidores plantarem árvore que está sob risco de extinção

A Seleta Jequitibá foi desenvolvida pensando em consumidores que buscam uma cachaça de qualidade, leve e versátil, que vai bem na dose e no drink.

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Marca mineira lança cachaça
Marca mineira lança cachaça

Foto: Divulgação

Gigante da floresta. Esse é o significado de Jequitibá na língua tupi. Símbolo de municípios e estados brasileiros, a árvore nativa da Mata Atlântica Brasileira é uma das maiores árvores do país e uma das espécies mais longevas, tanto que, uma Jequitibá-Rosa localizada em Santa Rita do Passa Quatro é considerada uma das árvores mais antigas do mundo, tendo quase 03 mil anos de idade. Apesar de sua importância para o Brasil, algumas espécies de Jequitibá estão sob risco de extinção por conta da exploração ilegal.

Como uma forma de homenagear essa árvore que desempenha um papel fundamental no ecossistema brasileiro e ao mesmo tempo ressaltar a importância do respeito à natureza, a cachaça Seleta, maior produtora de cachaça artesanal do Brasil, acaba de lançar a Seleta Jequitibá. Desenvolvida pensando em consumidores que buscam uma cachaça de qualidade, leve e versátil, a bebida foi armazenada por um ano e meio em tonéis de Jequitibá.

O resultado é uma cachaça com coloração sutilmente dourada e brilhante, textura aveludada, notas suaves de frutas secas e caramelo e aromas adocicados. A Seleta Jequitibá pode ser consumida em doses, mas por ser uma bebida com uma tonalidade mais clara e brilhante, transforma os drinks e a tradicional caipirinha em uma nova experiência sensorial e gustativa, com os sabores da cana agregados à leveza do Jequitibá.

Para incentivar o plantio da árvore e mostrar que é possível unir o prazer de degustar a vida e responsabilidade ambiental, cada garrafa da bebida, nas versões de 700ml e 1l, vem acompanhada de sementes de Jequitibá.

Todas as versões da Seleta Jequitibá já podem ser adquiridas em diversos PDVs pelo Brasil ou pela loja oficial da Seleta (https://www.lojaseleta.com.br/). Tem preço sugerido de R$ 22,90 (275ml), R$ 45,90 (700ml) e R$ 52,90 (1L).

“A Seleta é conhecida por sua tradição, então faz parte da trajetória da marca o empenho em manter viva a história do nosso país através de nossas cachaças, produto que carrega o DNA do Brasil. Sendo assim, nós produzimos a Seleta Jequitibá pensando em qualidade e sofisticação e em ressaltar a importância de preservarmos a natureza, algo fundamental para garantirmos o nosso bem-estar e qualidade de vida”, declara Gilberto Luiz, diretor executivo da marca.

Sobre a Seleta

A história de uma das cachaças de alambique mais tradicionais e apreciadas do país, começou em 1980 quando foi fundada. Toda a produção da Seleta está concentrada em Salinas, cidade localizada no sertão de Minas Gerais, conhecida como a Capital Nacional da Cachaça. Salinas recebeu em 2012 o selo de Indicação Geográfica do INPI pelas características do clima, solo e localização geográfica, responsáveis pela singularidade das cachaças produzidas na região. Saiba mais em https://cachacaseleta.com.br/

 

Por | Renato Lopes – Notícia EXPRESSA

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Mineiros podem concorrer a 8 mil bolsas de estudo para gamers

Para participar, basta ser entusiasta pelo mundo dos jogos eletrônicos e ter acima de 16 anos; as inscrições ficarão abertas até 21 de julho.

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Mineiros
A ação é feita em parceria com a CNB Esports, um dos clubes de esportes eletrônicos mais tradicionais da América Latina / IA Meta / Foto: Divulgação

O Santander Universidades abriu as inscrições para a terceira edição do Santander Gamer Pro. O programa vai conceder 8 mil bolsas de estudo gratuitas que visam contribuir para o desenvolvimento dos e-sports no País. A ação é feita em parceria com a CNB Esports, um dos clubes de esportes eletrônicos mais tradicionais da América Latina, e oferecerá cursos para os principais jogos da atualidade, como League of Legends (LoL), Valorant e Marvel Rivals, além de um módulo voltado para quem deseja se tornar streamer profissional. Os interessados podem ser inscrever até 21 de julho, pelo Santander Open Academy. Não é necessário ter experiência nos jogos ou ser cliente do Banco para participar.

Para essa edição, as vagas por trilha de conteúdo serão distribuídas conforme a demanda de inscrições e serão aplicadas de forma online dentro da plataforma da CNB Esports. Uma metodologia de avaliação em etapas irá selecionar quatro candidatos que tiverem o maior índice de aproveitamento do programa para receber uma extensão do curso por 30 dias e um apoio financeiro de R$ 2 mil para viver uma experiência única atuando nos times de base da CNB Esports.

“O projeto nasceu para transformar talento em oportunidade. Ao oferecer bolsas em jogos que estão em evidência, apoiamos o sonho de quem almeja prosperar dentro de um mercado em constante evolução, que cresce exponencialmente e que hoje é uma porta de entrada para o primeiro emprego de muitos jovens brasileiros”, afirma Márcio Giannico, Senior Head de Governos, Instituições, Educação e Universia do Santander. Desde seu lançamento, em 2022, o programa Santander Gamer Pro atraiu mais de 100 mil inscritos e mais de 45 mil alunos participaram dos cursos.

Com a finalidade de promover a diversidade e inclusão entre os candidatos, a Santander Gamer Pro terá 5% das vagas para PCDs, 30% para mulheres, 40% para pretos e pardos e 25% para ampla concorrência. As inscrições devem ser feitas pelo Santander Open Academy até 21/07/2025 pelo endereço https://app.santanderopenacademy.com/pt-BR/program/santandergamerpro2025?utm_source=Imprensa&utm_medium=Press-Release&utm_campaign=SOABR-GamerPro25-Imprensa.

 

Por | Silvia Dias da Costa – Vora Comunicação

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JEMG e Liga Esportiva NESCAU® firmam parceria histórica para impulsionar o esporte escolar em Minas Gerais

Parceria inédita entre JEMG e Liga NESCAU® promove inclusão, kits esportivos e experiências transformadoras para jovens atletas em Minas Gerais.

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JEMG e Liga Esportiva NESCAU®
Esq. p/dir: Monica Meale (Beo de Bebidas e Cereais Nestlé Brasil), Guilherme Cicarini (Coordenador técnico Federação de Esportes de MG), Tomás Mendes (Subsecretário de Esportes de MG), Fernanda Batista (Diretora de Incentivo ao Desporto Educacional da Subsecretaria de Estado de MG) / Foto: Caio Menezes - Liga Esportiva NESCAU®

Em uma iniciativa inédita, os Jogos Escolares de Minas Gerais (JEMG) e a Liga Esportiva NESCAU® se unem para fortalecer o desenvolvimento do esporte escolar em todo o estado. A ação conjunta contempla todos os 853 municípios mineiros, marcando uma cobertura de 100% e impactando milhares de crianças e jovens atletas.

A colaboração tem como foco a valorização das etapas regional e estadual I e II do JEMG/2025, com experiências enriquecedoras para os estudantes-atletas. Entre os destaques, estão a distribuição de kits exclusivos de produtos NESCAU® e ativações especiais durante os eventos esportivos.

A iniciativa é viabilizada pela Federação de Esportes Estudantis de Minas Gerais (FEEMG), parceira técnica do Governo de Minas na organização dos Jogos Escolares há 25 anos. O reforço desta união se materializa também com a presença inspiradora do nadador paralímpico Gabriel Araújo, o “Gabrielzinho”. Mineiro e revelado no próprio JEMG, o atleta, que brilhou com três medalhas de ouro nas Paralimpíadas de Paris, participará da etapa estadual como embaixador do evento, levando alegria, simpatia e inspiração aos jovens.

O JEMG é promovido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes, em parceria com a Secretaria de Estado de Educação (SEE), e conta com a execução técnica da FEEMG e o apoio oficial da Liga Esportiva NESCAU®.

Destaque para diversidade e inclusão com a Liga Esportiva NESCAU®

Reconhecida como um dos maiores campeonatos escolares do país, a Liga Esportiva NESCAU® é pioneira na promoção de competições que reúnem modalidades adaptadas e não adaptadas, promovendo a inclusão de jovens com e sem deficiência em um mesmo ambiente esportivo.

Com uma trajetória marcada pela valorização da diversidade, a Liga NESCAU® tem ampliado sua presença pelo Brasil desde 2019. Em sua segunda edição em Belo Horizonte, prevista para este ano, espera-se a participação de aproximadamente 1.500 crianças e adolescentes entre 7 e 17 anos, com mais de 50% de presença feminina e 10% de atletas PCDs. O evento contará com oito práticas esportivas, organizadas em modalidades competitivas, oficinas e desafios lúdicos.

Além disso, o evento será abrilhantado pela participação do nadador paralímpico Daniel Dias, um dos maiores atletas da natação adaptada do mundo e embaixador oficial da marca NESCAU®.

Leia mais notícias sobre educação e juventude em Poços entre Aspas

Conheça mais sobre a Liga Esportiva NESCAU® no site oficial da Nestlé

 

Por | Poços entre Aspas

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