São Paulo, SP 24/3/2025 – O conceito de contumácia ainda carece de uniformidade, pois estados e municípios possuem regras distintas sobre o tema

Projeto de Lei 15/2024 busca definir critérios objetivos para penalização e evitar insegurança jurídica

A criminalização da inadimplência tributária tem sido tema de discussão no direito penal tributário, especialmente no que se refere à diferenciação entre a inadimplência ocasional e a prática reiterada como estratégia empresarial. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça consolidaram um entendimento que permite a criminalização do não pagamento do ICMS declarado quando há contumácia e dolo de apropriação. A falta de critérios objetivos, no entanto, tem gerado insegurança jurídica para empresas e profissionais do setor.

“O conceito de contumácia ainda carece de uniformidade, pois estados e municípios possuem regras distintas sobre o tema”, explica Angel Ardanaz, advogado tributarista e professor universitário de Direito Empresarial e Tributário. “A jurisprudência tem buscado estabelecer parâmetros, mas a ausência de uma definição legislativa clara pode resultar em decisões divergentes, impactando contribuintes de diferentes formas”, complementa.

O Projeto de Lei 15/2024, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, busca estabelecer critérios objetivos para identificar devedores contumazes e diferenciar aqueles que deixam de pagar tributos de forma esporádica dos que adotam essa prática como modelo de negócio. Entre as propostas do projeto, está a criação de um Cadastro Nacional de Devedores Contumazes, de acesso público, que visa ampliar a transparência e permitir que empresas e consumidores conheçam o histórico fiscal de seus parceiros comerciais.

Outro ponto central do projeto é a definição de penalidades mais rígidas para empresas que utilizam a inadimplência de tributos como estratégia, prevendo multas elevadas, restrições em licitações públicas e até bloqueio de contas bancárias. Além disso, o texto propõe programas de parcelamento especial para contribuintes que demonstrarem intenção de regularizar sua situação fiscal.

A jurisprudência tem discutido critérios para definir a contumácia, com decisões recentes indicando que a inadimplência de duas ou três parcelas consecutivas, por si só, não é suficiente para caracterizá-la. Já a repetição de quatro ou mais inadimplências pode configurar essa condição, dependendo das circunstâncias do caso. Além disso, a interpretação sobre a presunção de dolo de apropriação tem sido reavaliada, considerando a reincidência da inadimplência como possível indício para sua comprovação.

“A criminalização do não pagamento de tributos deve ser aplicada com critérios bem estabelecidos para evitar que contribuintes em dificuldades momentâneas sejam penalizados indevidamente”, pontua Ardanaz. “O projeto de lei tenta estabelecer esse equilíbrio, mas sua eficácia dependerá da clareza dos dispositivos e da articulação entre os órgãos fiscalizadores e o Judiciário”.

Embora propostas tenham sido apresentadas, ainda há desafios para sua aplicação. Pequenas e médias empresas podem encontrar dificuldades na adaptação às novas diretrizes, especialmente diante do atual cenário econômico. A efetividade das mudanças dependerá da modernização dos órgãos responsáveis pela fiscalização e da adequação da estrutura administrativa para evitar entraves burocráticos que possam dificultar sua implementação.

“O sucesso dessa iniciativa vai depender da capacidade de diferenciar contribuintes em dificuldades financeiras daqueles que realmente usam a inadimplência como estratégia empresarial”, afirma Ardanaz. “A segurança jurídica será um fator determinante para garantir um ambiente de negócios equilibrado e concorrência justa”, finaliza o advogado tributarista.

Website: https://ardanazsa.adv.br/

24/3/2025 –

Indústria farmacêutica foi fundada em 1947 e adquirida pelos irmãos Walterci e Lucimar de Melo

O Laboratório Teuto completa 78 anos em março de 2025. Fundado em 1947, pelo alemão Adolfo Krumeir, no estado de São Paulo, a indústria farmacêutica foi adiquirida pelos irmãos Walterci e Lucimar de Melo, em 1993. Eles levaram a sede do Teuto para Anápolis, Goiás, no coração do Brasil.

“Nestes 78 anos de história que construímos até aqui, o nosso objetivo é trilhar ainda mais um caminho de desenvolvimento. O Teuto desenvolve seus produtos buscando sempre o mais atual e moderno na ciência, sempre cuidando das pessoas”, afirma o presidente do Conselho Administrativo do Teuto, Ítalo Melo. Hoje, com mais de 540 produtos registrados, o Laboratório Teuto ocupa uma posição importante no mercado farmacêutico. Para 2025, dezenas de lançamentos devem chegar às casas dos brasileiros.

Em 2025, a empresa teve o seu início no mercado de canabidiol no Brasil, por meio da divisão de especialidades, tem como objetivo ampliar a oferta de cannabis medicinal no país, com foco em cuidados paliativos e tratamentos relacionados ao sistema nervoso central. “Estamos fortalecendo ainda mais esse aspecto da companhia, negociando e trazendo produtos cada vez mais complexos para atender às necessidades da população brasileira em diversas áreas terapêuticas”, afirma Peter Maurice Lay, diretor de Novos Negócios.

biOncologia

Apenas no ano de 2024, a nova unidade de biOncologia lançou dois produtos importantes, que têm como objetivo proporcionar mais tempo e qualidade de vida aos pacientes, muitos com dificuldades em adquirir medicamentos de custo mais elevado. Diretor da Unidade de Especialidades, Marcelo Paiva, ressalta o momento para a companhia no desenvolvimento de medicamentos para o tratamento oncológico. “Estamos comemorando quase oito décadas de existência no setor farmacêutico e, ao mesmo tempo, nossa atuação com a biOncologia Teuto”. Marcelo explica ainda que esta unidade é uma parte importante do negócio da empresa.

Para o médico oncologista e consultor do Laboratório Teuto, Dr. Elge Werneck, a unidade representa um desenvolvimento. “Este primeiro ano da biOncologia Teuto reforça a oferta nacional e mundial de melhoria terapêutica, com resultados rápidos, aliada a condições que aumentam as ofertas de tratamento populacional”, destaca.

São Paulo 24/3/2025 –

Evento inédito é uma das principais atrações da Pueri Expo e da FIT 0/16, feiras simultâneas que acontecem entre os dias 27 e 29 de abril, no Expo Center Norte em São Paulo

Os avanços tecnológicos e científicos no universo infantil serão apresentados e debatidos com médicos, demais especialistas e autoridades da puericultura no Simpósio Pueri Talks, evento inédito na 8ª Pueri Expo – Feira Internacional de Negócios em Puericultura. A feira acontece simultaneamente à 58ª FIT 0/16 – Feira Internacional do Setor Infantojuvenil e Bebê, ambas terão lugar no Expo Center Norte, em São Paulo, entre os dias 27 e 29 de abril.

O Pueri Talks é o principal evento na Arena do Conhecimento da Pueri Expo. De acordo com os organizadores, trata-se de uma experiência imersiva entre a indústria da puericultura, pediatras, lojistas e outros especialistas promovendo a troca de conhecimento e a inovação na saúde infantil. As palestras, debates e demonstrações de produtos serão nos dias 28 e 29 de abril. Informações e inscrições podem ser obtidas no site da Pueri Expo.

A Pueri Expo representa toda a cadeia produtiva de puericultura no Brasil, que possui faturamento robusto. Em 2023 chegou a R$ 162,7 milhões por ano, com quase 1.400 itens comercializados, segundo a Associação Brasileira de Produtos Infantis (Abrapur).

De acordo com Daniela Gonzalez, gerente de Projetos da Koelnmesse Brasil, organizadora das feiras, o Pueri Talks será um palco onde terá conteúdo de qualidade e relevante com a participação de renomados médicos. “Aliás, os pediatras vão ter acesso a toda a nossa área de exposição para realmente conhecerem, verem e sentirem os produtos de puericultura, além de conversarem diretamente com expositores e com os pais”, afirmou.

Ainda de acordo com a gerente, “os nossos expositores entendem o quanto é importante estar junto com os pediatras, eles entendem que são formadores de opinião, então nada melhor do que estarem conectados para trazerem novas soluções e cada vez mais lançamentos focados nas crianças”.

Um bom exemplo da importância no conteúdo do evento pode ser verificado no dia 29, a partir das 8h30, em que a médica, imunologista e alergista Ana Karolina Marinho vai falar sobre a vacinação infantil. Ela adiantou os principais pontos de sua palestra, cujo título é “Vacinação Infantil: Salvando Milhões de Vidas e Novos Desafios”.

“Vou abordar o extraordinário impacto das vacinas na saúde infantil, com destaque para o marco de uma publicação de 2024 que demonstrou como, nos últimos 50 anos, as vacinas salvaram milhões de vidas de crianças em todo o mundo”, afirmou Ana Karolina. A apresentação da médica terá a seguinte divisão temática:

• Calendários de vacinação públicos e privados: o que há de novo e quais as diferenças;
• A importância da vacinação em toda a rede de cuidado ao redor das crianças (família, cuidadores, profissionais de saúde, escola);
• O papel fundamental da vacinação comunitária para a erradicação de doenças;
• Os desafios da comunicação efetiva e empática com pais e pediatras, esclarecendo dúvidas e fortalecendo a confiança nas novas vacinas e no programa de vacinação como um todo.

Programação

A abertura oficial do Simpósio Pueri Talks será no dia 28 às 8h30, com a seguinte programação:

• “O autismo e suas comorbidades”, com Erasmo Cosela, neurologista infantil e chefe de Neuropediatria no Instituto da Criança – HCFMUSP (Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da USP);
• “Trissomia do cromossomo 21, apresentação e integração”, com Ana Claudia Brandão, pediatra da Sociedade Beneficente Israelita Brasileira Albert Einstein;
• “Genes associados ao autismo”, com Andrea Sertié, bióloga e pesquisadora do IIEP (Instituto Israelita de Ensino e Pesquisa) Albert Einstein.

No dia 29, também a partir das 8h30h:

• “Avaliação da resposta imune humana”, com Kenneth Gollob, chefe do Grupo de Pesquisa em Imuno-Oncologia Translacional do A. C. Camargo Cancer Center;
• “Alergia na infância”, com Kristina Kokron, professora colaboradora médica de Imunologia Clínica e Alergia – HCFMUSP;
• “Vacinação na infância”, com Ana Karolina Marinho, médica do HCFMUSP.

Website: http://www.pueriexpo.com.br