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Lei determina publicação on-line de dados da CNH e RENAVAM

Nova legislação altera Código de Trânsito Brasileiro e exige disponibilização on-line de informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e do Registro Nacional de Veículos Automotores

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25/3/2025 –

Nova legislação altera Código de Trânsito Brasileiro e exige disponibilização on-line de informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação e do Registro Nacional de Veículos Automotores

A Lei 14.861, publicada oficialmente em maio de 2024 e que entrou em vigor 180 dias depois, em meados de novembro do ano passado, altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e determina a disponibilização on-line das informações do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam).      

A nova legislação foi proposta pelo Senador Randolfe Rodrigues (sem partido-AP), aprovada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, com o objetivo de manter as informações referentes às multas e aos pontos – que ocasiona a suspensão do direito de dirigir – disponíveis na internet para proprietários e condutores de veículos.

Rodrigues afirmou que apesar de muitos estados já terem adotado a prática, a nova lei formaliza a exigência no CTB, que foi criado no final da década de 90, quando o uso da internet era reduzido em relação aos dias atuais, e objetiva aumentar a transparência com relação a estes dados para facilitar a ampla defesa dos motoristas e cumprir um papel educativo.

Para a advogada Marta Fadel Martins Lobão, a Lei representa um avanço significativo no acesso à informação, maior transparência e impacta diretamente os cidadãos. “A criação de uma plataforma unificada permite ao cidadão consultar facilmente dados sobre veículos e habilitações, como multas, pontos acumulados na carteira e a situação geral dos veículos”.

Segundo Fadel, a facilidade garante acesso rápido e simplificado às informações essenciais para que os cidadãos possam exercer plenamente seu direito de defesa, além de promover uma maior conscientização sobre a importância de manter documentos atualizados e regulares.

Conforme ressalta a advogada, a criação de um sistema unificado é relevante porque centraliza e simplifica o acesso à informação. “Isso reduz significativamente a burocracia, agiliza processos administrativos e contribui para um controle social mais eficaz, onde cidadãos conseguem fiscalizar informações e até verificar possíveis irregularidades de forma ágil e segura”.

Vantagens e desafios da transparência de dados

A Dra. Marta Fadel Martins Lobão explica que para as autoridades, a transparência dos dados e maior acessibilidade ajudam na fiscalização e no planejamento de políticas públicas mais eficientes e preventivas.

“Já para os motoristas, a medida permite uma melhor organização e planejamento pessoal, significa facilidade em acompanhar sua situação perante as autoridades de trânsito – o que pode evitar transtornos por documentos vencidos ou irregulares, por exemplo, e colabora, consequentemente, para uma cultura preventiva e educativa dos condutores”.

De acordo com a especialista, os advogados especializados em trânsito também são beneficiados. “A Lei representa uma mudança estratégica positiva, pois agora é possível acessar rapidamente informações essenciais para defesa administrativa ou judicial dos clientes. Com isso, advogados conseguem atuar com maior agilidade e assertividade, e construir defesas mais sólidas”.

No entanto, Fadel destaca a necessidade de lidar com um volume maior de dados disponíveis e garantir o uso responsável dessas informações como alguns desafios para estes profissionais. 

“Os advogados terão que aprimorar ainda mais a sua capacidade de interpretação e organização dos dados para utilizá-los efetivamente, assegurando o respeito à privacidade dos indivíduos e agindo com ética no uso das informações obtidas através desse sistema unificado”.

Fadel pontua que o sistema da plataforma precisa prever mecanismos claros para responsabilização em caso de mau uso ou vazamento das informações pessoais.Para evitar o uso indevido dessas informações, é fundamental que sejam implementadas medidas rigorosas de segurança digital, como autenticação segura, criptografia dos dados pessoais, controle sobre quem acessa essas informações e o registro constante dos acessos realizados”.

Para mais informações, basta acessar: martasahionefadel.com.br/

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Especialista explica como escolas podem combater o bullying

Metodologias socioemocionais podem ser aplicadas como ferramentas para prevenir práticas no ambiente escolar, segundo Thiago Zola. Série recém-lançada dá luz ao tema

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São Paulo, SP 26/3/2025 – Hoje, não existem mais dúvidas em relação à importância das competências socioemocionais em promover a saúde mental e prevenir o bullying

Metodologias socioemocionais podem ser aplicadas como ferramentas para prevenir práticas no ambiente escolar, segundo Thiago Zola. Série recém-lançada dá luz ao tema

O bullying é um problema crescente entre os mais jovens. Dados do 17º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, levantamento realizado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, divulgado no ano passado, revelam que 38% das escolas brasileiras relataram problemas com o tema. E o assunto ganhou ainda mais destaque nos últimos dias, com a série “Adolescência”, da Netflix. A produção, uma das mais vistas da plataforma nas últimas semanas, aborda as complexidades da juventude, bem como os desafios familiares e dilemas da sociedade moderna.

O mestre em Educação e Head de Produtos da plataforma de transformação social Mind Lab, Thiago Zola, explica as diferentes variações do tema. “Primeiramente, é importante elencarmos todas as formas de bullying existentes, como o físico, que envolve violência física, o verbal, relacionado a xingamentos, por exemplo, o psicológico, que pode envolver chantagem, ameaça ou exclusão social, o sexual, como assédio ou toques inadequados, o material, que inclui roubos, furtos ou destruição, além do cyberbullying, por meio da Internet”.

O profissional defende que as competências socioemocionais sejam aplicadas nas escolas como um caminho para combater a prática e estimular boas relações entre alunos. “Hoje, não existem mais dúvidas em relação à importância das competências socioemocionais em promover a saúde mental e prevenir o bullying. Na Base Nacional Comum Curricular, a BNCC, elas já estão presentes em todas as dez competências gerais estabelecidas como fundamentais para a promoção da aprendizagem de alunos e alunas”, afirma.

Entre as competências listadas, cinco fatores se destacam nessa jornada, segundo o especialista: “a autoconsciência, a autogestão, a consciência social, a capacidade de se relacionar e a tomada de decisão são fatores trabalhados pelo desenvolvimento socioemocional que atingem a raiz do grave problema que é o bullying. São qualidades que são abordadas em programas socioemocionais e que impactam diretamente na forma como esses jovens lidam com as pessoas ao redor”.

O Programa MenteInovadora, que atua nas escolas da rede pública de várias cidades e estados brasileiros, é um dos modelos de atuação em competências socioemocionais no país. Ele aborda uma metodologia baseada em três pilares: jogos de raciocínio, métodos metacognitivos e professor mediador, que explora recursos da metodologia com ações intencionais. Alinhado à BNCC, o Programa conta com o apoio dos professores para a aplicação em sala de aula. Ao todo, já foram impactados mais de 7,3 milhões de alunos, além de 210 mil professores capacitados em 17 Estados brasileiros. Recife, capital pernambucana, é uma das principais cidades a contar com a aplicação da metodologia.

Além do papel decisivo da escola, Thiago aponta a importância do ambiente familiar como complemento do combate ao bullying. “Alguns comportamentos dos pais podem ajudar os filhos, como a valorização do respeito, em reconhecer as emoções e saber respeitá-las e acolhê-las, ensinar o controle das emoções, a saber os limites, além de fortalecer os vínculos e reforçar a responsabilidade dos atos praticados, bem como as consequências de cada uma delas”.

Em relação às vítimas, o especialista também comenta que alguns sinais podem ser observados pelos educadores e pais. “Isolamento social, queda na autoestima e no desempenho escolar, surgimento de transtornos alimentares, tristeza ou depressão, lesões no corpo ou roupas rasgadas, agressividade, irritação, ansiedade, insônia, são alguns dos comportamentos mais comuns de vítimas de bullying. É importante que haja essa observação dos adultos ao redor, para que a intervenção seja rápida e os impactos para o desenvolvimento da criança sejam mitigados”, conclui.

O combate ao bullying está previsto na legislação brasileira. A Lei Federal nº 13.185/2015 institui o “Programa de Combate à Intimidação Sistemática”. Ela define o que é bullying, define a necessidade da realização de campanhas educativas, do treinamento de profissionais e de assistência psicológica, a ser aplicada tanto para as vítimas quanto para os agressores.

Website: http://www.mindlab.com.br

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Brasil é protagonista na agenda climática

Brasil se posiciona como um protagonista na agenda climática global, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente

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SP 26/3/2025 – O evento pode atrair investimentos internacionais em áreas de energia limpa e tecnologia ambiental para o Brasil

Brasil se posiciona como um protagonista na agenda climática global, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente

A 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP30) está programada para ocorrer em Belém, no estado do Pará, entre 10 e 21 de novembro de 2025. A decisão de sediar o evento no Brasil foi formalmente aprovada em 11 de dezembro de 2023, durante a sessão plenária da COP28 em Dubai.

A escolha de Belém como cidade-sede é significativa, pois marca a primeira vez que uma conferência do clima será realizada em uma cidade amazônica. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva destacou que o evento permitirá que as nações conheçam de perto as realidades e desafios enfrentados pelas populações da região amazônica.

Para coordenar os preparativos da COP30, o governo brasileiro criou a Secretaria Extraordinária para a COP-30, vinculada à Casa Civil. Essa secretaria é responsável por articular esforços entre o governo federal, o estado do Pará, o município de Belém e a Organização das Nações Unidas (ONU). Estão previstos 30 servidores para compor a nova estrutura, incluindo comissionados e efetivos.

Os principais temas a serem discutidos na COP30 incluem a redução de emissões de gases de efeito estufa, adaptação às mudanças climáticas, financiamento climático para países em desenvolvimento, tecnologias de energia renovável, preservação de florestas e biodiversidade, e justiça climática.

Para o economista Felipe Bernardi Capistrano Diniz, “a realização da COP30 em Belém deve gerar benefícios econômicos significativos para a cidade, como a criação de empregos temporários, aumento no turismo e impulsionamento dos setores de serviços, hospedagem e comércio. Para o Brasil, o evento pode atrair investimentos internacionais em áreas de energia limpa e tecnologia ambiental”.

Para acomodar os participantes da conferência, o governo brasileiro está implementando um plano robusto que inclui a expansão da rede hoteleira, disponibilização de navios transatlânticos, uma plataforma oficial de reservas e adaptação de escolas para hospedagem. Essas medidas visam garantir acomodações adequadas para todos os perfis de participantes.

O governo federal iniciou discussões sobre a participação social na COP30, visando garantir que diversos segmentos da sociedade civil possam contribuir efetivamente para os debates e decisões durante a conferência.

A realização da COP30 no Brasil, resume Felipe Bernardi Diniz, “representa uma oportunidade para o país demonstrar suas soluções no combate às mudanças climáticas, como o uso de energias renováveis, agricultura sustentável e preservação florestal, além de buscar construir consensos entre diferentes nações”.

Com os preparativos em andamento, o Brasil se posiciona como um protagonista na agenda climática global, reforçando seu compromisso com o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente.

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Gestão integrada e tecnologia impulsionam PMEs

A adoção de tecnologias como IA e automação tornou-se parte estratégica para o crescimento sustentável

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26/3/2025 – À medida que a empresa cresce, a complexidade aumenta e a gestão precisa ser cada vez mais estratégica

A adoção de tecnologias como IA e automação tornou-se parte estratégica para o crescimento sustentável

A tecnologia da informação e o uso de sistemas de gestão vêm se consolidando como ferramentas estratégicas para o desenvolvimento de empresas em expansão. No Brasil, esse segmento representa aproximadamente um terço do Produto Interno Bruto (PIB), segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). No entanto, muitas dessas empresas ainda enfrentam desafios relacionados à gestão e à resistência à transformação digital — fatores que podem limitar seu crescimento e competitividade em um mercado cada vez mais dinâmico.

De acordo com o relatório Technology in the Mid-Market, divulgado pela Deloitte em 2023, empresas que investem em tecnologia — especialmente em sistemas integrados, como Enterprise Resource Planning (ERP), soluções em nuvem, automação de processos e análise de dados em tempo real — conquistam ganhos expressivos de produtividade, eficiência operacional e capacidade de adaptação. O estudo aponta que essas organizações otimizam suas operações internas e simplificam processos, além de aprimorar a experiência do cliente, um fator decisivo para manter a competitividade.

No Brasil, a digitalização das pequenas e médias empresas (PMEs) segue em ritmo acelerado. Segundo o estudo “Digitalização e Automação: Pivôs para o Crescimento das PMEs em 2025”, publicado pelo portal Mundo RH em 2024, a automação pode reduzir até 20% dos gastos administrativos, enquanto investimentos em capacitação tecnológica aumentam a eficiência operacional em até 80%. A adoção de tecnologias como inteligência artificial e automação tornou-se parte estratégica para o crescimento sustentável e adaptação às novas demandas do mercado.

Para Guilherme Sallati, diretor de operações da Upper, consultoria Gold Partner SAP há 18 anos, sistemas de gestão integrada são um pilar fundamental para empresas em expansão. “À medida que a empresa cresce, a complexidade aumenta e a gestão precisa ser cada vez mais estratégica. A adoção de um ERP, aliado à automação de processos e à análise de dados em tempo real, permite simplificar processos, tomar decisões mais assertivas e operar com o mesmo nível de eficiência de grandes corporações”, explica o executivo. Segundo ele, a personalização do ERP de acordo com as necessidades do negócio é um diferencial competitivo para as empresas que desejam flexibilidade e escalabilidade.

Além de promover eficiência, a gestão integrada oferece benefícios como segurança de dados, conformidade com legislações (como a Lei Geral de Proteção de Dados -LGPD), abertura para novos mercados e estímulo à cultura de inovação. “Mais do que uma solução tecnológica, o SAP e os sistemas integrados representam a oportunidade de transformar negócios. Quem investe nisso hoje está construindo um futuro sólido, preparado para mudanças rápidas e novas oportunidades”, conclui Sallati.

Website: https://www.uppertools.com.br/

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