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IR pago por ganhos em ações trabalhistas pode ser recuperado

Inobservância de normas da Receita Federal pode acarretar pagamento a maior, multas e juros. Daniel Lima, advogado especialista, esclarece possibilidades e especificidades do processo de recuperação de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, pago em ações trabalhistas

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IR pago por ganhos em ações trabalhistas pode ser recuperado

A Instrução Normativa RFB 1.500/2014 da Receita Federal do Brasil (RFB) estabelece as regras para a apuração e a retenção do imposto de renda na fonte sobre os rendimentos recebidos por pessoas físicas, incluindo os oriundos de ações judiciais, como as trabalhistas. A instrução também versa sobre as verbas consideradas tributáveis, como salários, férias e 13º salário, estarem sujeitas à retenção do imposto.

De acordo com a norma, quando um contribuinte recebe valores referentes a uma ação judicial, ele pode optar por calcular o Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF) de forma proporcional aos meses em que os rendimentos foram recebidos, considerando a tabela progressiva do IRPF, ao invés de pagar todo o imposto de uma só vez.

Segundo o advogado especialista Daniel Lima, no caso de uma ação trabalhista, esses meses se referem aos valores que não foram pagos durante o contrato de trabalho, e muitos contribuintes acham que o número de meses é o tempo que dura a ação trabalhista, o que induz a erro na hora de declarar.

“Se o trabalhador entra com uma ação para receber salários atrasados, férias não pagas ou outras verbas trabalhistas, pode optar por calcular o IR considerando os meses em que esses valores deveriam ter sido pagos. Isso significa que, ao invés de considerar todo o valor recebido no mês em que a decisão judicial foi cumprida, pode distribuí-lo ao longo dos meses correspondentes”, explica Lima.

O advogado especialista esclarece que essa abordagem pode resultar em uma carga tributária menor, já que o IR é calculado com base na tabela progressiva, onde as alíquotas aumentam conforme a renda. Portanto, diluir os rendimentos ao longo dos meses pode ajudar a evitar que o contribuinte entre em uma faixa de imposto mais alta do que seria se os rendimentos fossem considerados todos de uma vez.

Em 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que os juros incidentes em verbas salariais e previdenciárias, pagas em atraso, têm caráter indenizatório e não de acréscimo patrimonial, e por isso, não compõem a base de cálculo do imposto de renda. Para recuperar os valores retidos a maior, os contribuintes precisam retificar a Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda relativa ao ano do recebimento dos rendimentos.

Outro erro comum, de acordo com Lima, é lançar os valores recebidos no processo de forma integral como rendimento tributável na Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF). “Quando a pessoa recebe o valor da ação, fica obrigada a declarar no ano seguinte, e a maioria das pessoas preenchem a DIRPF de forma errada, lançando os valores que constam do processo fielmente ao cálculo homologado. Isso faz com que pague mais IR ou não recupere nada”.

O especialista ressalta que quando uma pessoa ganha um processo judicial e recebe o dinheiro em várias parcelas, normalmente o IR é retido somente após o último recebimento, podendo, na maioria das vezes, ocorrer pagamentos em mais de um ano. “Isto tem gerado problemas para os contribuintes com a RFB, que vem cobrar o valor que deveria ter sido retido, sobre tais parcelas, inclusive com multa de 75% e juros, para somente ao final do recebimento do processo, poder recuperar aquele IR pago”.

Segundo Lima, é comum que advogados digam aos clientes que não precisam declarar os valores recebidos por já ter havido a retenção de IR no processo. No entanto, isso acaba por se caracterizar como omissão e consequentemente ocasionar a cobrança de IR, acrescido de multa e juros. “Na maioria dos casos de ganho de valores com ações trabalhistas, que têm retenção do IR, existe a possibilidade de recuperação total do imposto retido. Todavia, cada processo tem sua peculiaridade e tudo depende do que compõe o cálculo”.

Processo de recuperação do IR pago a maior

De acordo com o advogado, mais de 17 milhões de processos trabalhistas, que arrecadaram mais de R$ 3 Bilhões para os cofres públicos, foram encerrados no Brasil nos últimos cinco anos. Segundo ele, há um prazo de cinco anos, contados da data da retenção do imposto, para que os valores sejam recuperados.

Conforme explica o especialista, todo trabalhador que recebeu uma ação trabalhista, nos últimos cinco anos e sofreu retenção de Imposto de Renda, independentemente do valor retido, inclusive aqueles que foram cobrados indevidamente pela RFB, após apresentar DIRPF ou que foram cobrados e realizaram parcelamento da suposta dívida estão aptos a solicitar a recuperação do IR.

Daniel Lima pontua que o procedimento para recuperação se inicia com a análise do processo judicial. “As fontes pagadoras não mandam informe de rendimentos, apenas depositam os valores na justiça. Assim, não resta outra alternativa aos reclamantes, senão analisarem o processo”.

Segundo o especialista, é nesta etapa que será identificado o número de meses do processo, o que é rendimento tributável, rendimento isento, honorários para advogado e se foi pago honorários para perito, pois esses valores também podem ser utilizados para abater o valor do rendimento recebido, para fins de recuperação do imposto de renda.

Em seguida, após descoberto os valores corretos, deve-se preencher a declaração ou apresentar uma retificadora. A restituição de IRPF é feita pela própria DIRPF. Nesta etapa também são apresentados esclarecimentos, para que o auditor possa entender o porquê da devolução. Após análise e liberação, a DIRPF é colocada na fila de restituição.

O advogado lembra que é importante buscar um especialista no assunto, tão logo ao receber os valores de ação, ou seja, antes de apresentar a declaração de imposto de renda, pois é necessário fazer uma análise prévia nos cálculos existentes dentro do processo trabalhista, a fim de identificar se há algo que não está de acordo com a legislação fiscal vigente.

Lima criou uma ferramenta digital para auxiliar contribuintes na identificação dos valores a restituir, como apresentar a declaração e por fim como resolver a liberação da restituição na malha fina junto à RFB. A e-Restituição permite que qualquer pessoa que recebeu uma ação trabalhista, nos últimos cinco anos,  descubra se recuperou menos do que devia, ou o quanto pode recuperar.

Para mais informações, basta acessar: https://www.instagram.com/daniel.rslima/

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ANALOC Rental Show debaterá os rumos do setor de locação

De 4 a 6 de junho, em Belo Horizonte, a feira reunirá especialistas, empreendedores e líderes para debater os rumos do mercado, com foco em gestão, inovação e cenários econômicos

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ANALOC Rental Show debaterá os rumos do setor de locação

A 3ª ANALOC Rental Show, uma das principais mostras de equipamentos, tecnologias e sistemas para locação do Brasil, preparou uma programação de palestras e rodas de conversa com nomes de peso da economia, da gestão e da liderança empresarial.

A feira acontece de 4 a 6 de junho de 2025, no Expominas, em Belo Horizonte (MG), e reúne fornecedores, fabricantes e locadores de todo o Brasil. “No auditório, vamos transformar o evento em um ponto de disseminação de conhecimento e atualização profissional”, explica Reynaldo Fraiha, diretor da ANALOC Rental Show.

A proposta é valorizar o conhecimento como ativo estratégico para os empresários da locação. “Para isso, construímos uma agenda de palestras voltada a quem vive os desafios da gestão, da concorrência e da profissionalização do setor”, complementa Leônidas Ferreira, conhecido como Leo Sisloc, diretor executivo da Sisloc Softwares de Gestão e presidente do Grupo LocadoresBR.

Elas no comando

Um dos momentos mais aguardados pelo público feminino acontece no dia 4 de junho, às 16h30: trata-se do Conexão Gestoras, um evento exclusivo para as mulheres do universo do rental compartilharem experiências, fortalecerem o networking e se inspirarem com grandes profissionais do setor. O tema deste ano será “Gestão de alto impacto – desafios e oportunidades no setor.

Conduzido por Talita e Helen Zácaro, diretoras da Locaza Rental, o Conexão Gestoras terá como convidadas: Priscila Liske, especialista em liderança; Lorena Pessoa, da Locflex; Adriana Tavares, da Haix Rental; Daniele Cruzatto, da Tecnogera; e Fernanda Fasolin, especialista em riscos financeiros.

Economia e gestão

No dia 5, às 14h, entra em cena o jornalista e economista Luis Artur Nogueira, para falar sobre o tema “Perspectivas econômicas e políticas para o mercado de locação 2025/2026”. Luis Artur é um dos palestrantes mais aguardados desse evento, por fazer conjecturas alinhadas às expectativas dos empresários do setor de locação de equipamentos. 

Às 15h, Juliano Ohta, conselheiro das Tintas Leinertex, do grupo belga NMC e do Instituto para o Desenvolvimento do Varejo (IDV), palestrará sobre o tema “Gestão da transformação”.

No dia 6, às 14h, o professor e palestrante internacional Luis Lobão vai explanar sobre o tema “A transformação da jornada comercial”, num momento em que as empresas do ramo vivem um processo de aperfeiçoamento de gestão administrativa e comercial.

Na sequência, às 14h40, acontece uma mesa redonda onde líderes do setor falarão sobre os aspectos técnicos, administrativos, econômicos e mercadológicos mais pertinentes às empresas de aluguel de máquinas. Estarão presentes: Eurimilson Daniel, presidente da Escad Rental, vice-presidente da Sobratema, diretor da ANALOC e diretor do Deconcic FIESP; Leônidas Ferreira (Leo Sisloc), CEO da Sisloc e presidente do Grupo LocadoresBR; Sérgio Guerra Lages, CEO do Grupo Orguel; Abraham Curi, CEO da Tecnogera Energia e Equipamentos; e Paulo Esteves, presidente da ANALOC e CEO da Nest Rental.

Eventos e palestras técnicas

Além dos painéis estratégicos, a ANALOC Rental Show também terá uma grade de palestras técnicas elaboradas pelo Sindileq-MG, voltadas ao dia a dia dos profissionais da locação de equipamentos. Essas palestras acontecerão simultaneamente, na parte da manhã. Confira:

Dia 5 de junho

  • 10h às 12h – 9º Encontro Regional de PEMTs – ABRASFE (mediação: Alexandre Pandolfo)
  • 10h às 11h – Dr. Paulo Gandra – Gestão de risco em locação de bens móveis
  • 10h às 12h – Renan Berracozo (Makita) – Organização eficiente de oficina e estoque
  • 11h às 12h – Dra. Adriana de Fátima Moreira (Eficaz Gestão Tributária) – Impactos da reforma tributária para locadoras

Dia 06 de junho

  • 10h às 11h – Thales Ramon (Mecan) – Andaimes e escoramentos: normas e insights de lucratividade
  • 10h às 12h – Renan Berracozo (Makita) – Estratégias de fidelização para locadoras
  • 11h às 12h – Ricardo Righi (MTower) – Tecnologia e sustentabilidade na redução de custos

Todas as palestras acontecem dentro da feira, com participação gratuita para visitantes credenciados. As inscrições podem ser feitas clicando aqui.

3ª ANALOC Rental Show

– Data: 4, 5 e 6 de junho de 2025

– Local: Expominas – Av. Amazonas, 6200 – Belo Horizonte (MG)
– Horários: 4/6 das 13h às 20h | 5 e 6/6 das 10h às 20h

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Botmaker lança funcionalidade de pagamentos no WhatsApp

Solução amplia experiência de compra no canal com opções integradas de pagamento via Pix, cartão de crédito e boleto bancário

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Botmaker lança funcionalidade de pagamentos no WhatsApp

A Botmaker, uma das líderes em soluções de automação conversacional com IA generativa, anuncia o lançamento da funcionalidade que permite realizar pagamentos diretamente no WhatsApp. A novidade viabiliza o uso do Pix como método principal de pagamento no canal, além de integrar também opções por cartão de crédito e boleto bancário.

Segundo o responsável por Global Strategic Partnerships da Botmaker, George Mavridis, a nova solução também representa um avanço importante para o ecossistema de parceiros da Botmaker, ao oferecer mais valor agregado às soluções integradas e ampliar as possibilidades de monetização via canais conversacionais. “Esse tipo de inovação fortalece nossa estratégia global de parcerias ao permitir que empresas de diferentes portes e setores desenvolvam jornadas de compra completas dentro do WhatsApp, integradas a seus sistemas de pagamento já existentes. É uma forma concreta de acelerar a digitalização dos negócios com mais eficiência e escalabilidade”, complementa George.

De acordo com pesquisa realizada pela Opinion Box, 79% dos usuários já se comunicaram com empresas via WhatsApp, sendo que 66% contrataram serviços e 62% realizaram compras por meio do aplicativo. Além disso, 54% já compraram mais de uma vez, o que reforça a consolidação do canal como uma ferramenta confiável para transações. Com a atualização, empresas podem oferecer uma jornada de compra completa e segura dentro do próprio aplicativo, ampliando a conveniência para os consumidores e contribuindo diretamente para o aumento das taxas de conversão.

“O Pix é um dos meios de pagamento mais utilizados no Brasil e traz consigo a agilidade que o consumidor espera nas compras digitais. Com o lançamento, a empresa visa oferecer soluções que harmonizam inovação e personalização. O objetivo primordial é proporcionar resultados tangíveis para os clientes que  buscam aprimorar seus canais de atendimento e vendas. Com a nova oferta, a Botmaker reafirma sua posição como parceira estratégica na jornada de evolução digital dessas empresas”, finaliza Erick Buzzi, country manager da Botmaker no Brasil.

Ao optar pelo Pix, o usuário recebe um link de pagamento que deve ser copiado e colado no aplicativo do seu banco. Após a confirmação, todas as informações da compra e envio são atualizadas automaticamente na conversa. No caso de cartão de crédito, o cliente é direcionado a um ambiente seguro para inserção dos dados e, após a confirmação, retorna ao WhatsApp com todos os detalhes do pagamento. Para pagamentos via boleto bancário, a ferramenta disponibiliza a linha digitável para que o cliente possa concluir a transação em seu banco de preferência.

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Autismo eleva procura por consultórios odontopediátricos adaptados

Crianças autistas enfrentam desafios no atendimento odontológico devido à sensibilidade sensorial e dificuldades de adaptação. Um ambiente lúdico e acolhedor, com profissionais capacitados, pode transformar essa experiência. Técnicas como visitas de ambientação, linguagem visual e sedação consciente ajudam no cuidado e no vínculo com o dentista

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Autismo eleva procura por consultórios odontopediátricos adaptados

O crescimento do número de crianças com transtorno do espectro autista (TEA) no Brasil tem ampliado a busca por serviços odontológicos adaptados às suas necessidades sensoriais e comportamentais. O atendimento, no entanto, ainda enfrenta barreiras importantes, como a hipersensibilidade sensorial, o medo do ambiente clínico e a dificuldade de adaptação a consultórios que não estão preparados para essa demanda.

Segundo dados do Censo Demográfico 2022, divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), mais de 2,3 milhões de pessoas com diagnóstico de autismo vivem no país. A ausência de uma rede de atendimento inclusiva pode comprometer o cuidado odontológico infantil, afetando diretamente a saúde bucal e o bem-estar dessas crianças.

A odontopediatra Dra. Juliana Patente afirma que um ambiente acolhedor e adaptado é essencial para o êxito do atendimento. Entre os recursos utilizados estão iluminação suave, redução de estímulos sonoros, brinquedos educativos e linguagem lúdica. Segundo a profissional, essas medidas favorecem a adaptação da criança ao consultório e tornam o atendimento mais tranquilo.

Além disso, a especialista destaca que, em alguns casos, podem ser indicadas visitas de ambientação, técnicas de dessensibilização gradual, uso de recursos visuais como fantoches e histórias ilustradas, além de sedação consciente em procedimentos mais invasivos. A escolha das abordagens deve ser feita conforme o perfil e a necessidade de cada paciente.

O envolvimento da família também é apontado como um fator importante para o sucesso do atendimento. A Dra. Juliana Patente recomenda que os pais busquem profissionais com experiência no cuidado de crianças com TEA e contribuam com a preparação da criança para a consulta por meio de brincadeiras, vídeos explicativos e estabelecimento de uma rotina prévia.

Estudos indicam que crianças com transtorno do espectro autista (TEA) apresentam maior prevalência de problemas bucais, como cáries e inflamações gengivais. Fatores como dificuldades na escovação dental, alimentação seletiva e uso de medicamentos podem contribuir para esses quadros. A falta de higiene bucal adequada e a presença de doenças periodontais são comuns entre essas crianças, impactando sua saúde bucal e qualidade de vida. A promoção de hábitos de higiene e acompanhamento odontológico regular são essenciais para prevenir complicações.

A especialista conclui que políticas públicas voltadas à inclusão e à capacitação de profissionais são fundamentais para garantir o acesso dessas crianças a um atendimento odontológico adequado, prevenindo complicações de saúde e promovendo bem-estar.

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