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Brasil adota novas regras para reforçar licitações públicas

Nova Lei substituiu as de Licitações e do Pregão, que serão extintas em 2023; marco regulatório mantém objetivos de garantir economia, transparência e concorrência justa

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Aracaju/SE 11/1/2022 – O objetivo da legislação que disciplina a licitação é conciliar a igualdade e a busca pela melhor proposta

Nova Lei substituiu as de Licitações e do Pregão, que serão extintas em 2023; marco regulatório mantém objetivos de garantir economia, transparência e concorrência justa

O Brasil adotou um novo marco regulatório para as licitações públicas, aperfeiçoando as regras para compras e contratações com entes e órgãos públicos municipais, estaduais e federais. Trata-se da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), sancionada em abril de 2021 pelo presidente Jair Bolsonaro, em substituição à Lei Geral de Licitações (Lei 8.666/1993), à Lei do Pregão (Lei 10.520/2002) e ao Regime Diferenciado de Contratações (RDC – Lei 12.462/2011). A previsão é de que as leis antigas sejam revogadas em 2023.

Na prática, a nova Lei simplificou e atualizou regras já existentes, mas tem entre suas novidades a criação de um Portal Nacional de Contratações Públicas, que vai reunir as licitações e contratações de todos os entes federativos. Foi incluído ainda um novo tipo de licitação: o diálogo competitivo, no qual os representantes do órgão público negociam diretamente com as empresas concorrentes previamente escolhidas em processo anterior. Os formatos de pregão, leilão, concurso e ampla concorrência foram mantidos na nova Lei, que prevê ainda um capítulo do Código Penal dedicado aos crimes contra licitações.

A avaliação de especialistas é de que o “espírito da lei” foi igualmente preservado: o de garantir um maior cuidado com o dinheiro público. Isso porque a própria Constituição Federal prevê, em seu artigo 37, que a compra de produtos e contratação de serviços pelo poder público tem que seguir um “processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações”. O mesmo artigo também determina que o Estado deve conduzir suas ações dentro dos princípios da “legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”

O advogado Rodrigo Rodrigues Bezerra, professor de Direito Administrativo do Centro Universitário Tiradentes (Unit Alagoas), destaca a importância da licitação como um instrumento importante de que o poder público dispõe para atender às necessidades próprias e da população, garantindo preços justos e economia de recursos, com justas condições de concorrência. “O objetivo da legislação que disciplina a licitação é conciliar a igualdade e a busca pela melhor proposta, sem esquecer de se utilizar as licitações como um instrumento de concretização de políticas públicas relacionadas ao incentivo para as micro e pequenas empresas, o desenvolvimento sustentável e outros valores definidos pela Constituição”, diz Rodrigo.

“Jeitinhos” e transparência

Este “espírito da lei” nem sempre é compreendido por alguns empresários e gestores públicos, que recorrem a “jeitinhos” ou “atalhos” para driblar as regras e levar mais vantagens nessas licitações. Não raro surgem notícias de investigações da Polícia e do Ministério Público sobre superfaturamentos, fraudes e direcionamentos em investigações, com cláusulas e exigências que afetam a competitividade e conduzem para contratações em valor muito mais elevado. Por outro lado, outros empresários reclamam que algumas dessas regras de licitação pública são “engessadas” ou burocratizadas, que podem favorecer estes “atalhos”.

O professor da Unit admite que podem haver exageros no regramento, mas ele tem a sua finalidade dentro do processo. “No setor público, a exigência de procedimentos rígidos existe para permitir um maior controle e fiscalização, mas o exagero dessas medidas, de forma desproporcional, de fato cria um ambiente por demais burocrático e que deve ser afastado. Mas é essencial lembrar que o rigor formal existe para permitir que os atos praticados sejam fiscalizados com mais facilidade”, argumenta Rodrigues, ao defender um entendimento melhor de gestores e de empresários sobre como o sistema de licitações funciona no Brasil. “Certamente, a aproximação entre o mercado e o setor público é a grande chave do sucesso nas licitações. É preciso que exista uma visão de parceria, e não de contraposição. Quanto maior for esse entendimento, mais fácil se faz alcançar êxito nas contratações públicas”, assegura.

Pregão eletrônico

Para dar mais agilidade e transparência nesse sentido, a própria União Federal e a maioria dos estados passaram a adotar os sistemas de compras eletrônicas, também chamados “pregões eletrônicos”, que são realizados virtualmente e em tempo real. Segundo o Ministério da Economia, 3.106 municípios – equivalentes a 81% da população – estão integrados ao Sistema de Compras do Governo Federal, que é o principal do país na modalidade. A adesão das prefeituras ao sistema aumentou sobretudo após um decreto de 2019 que obriga a adoção do pregão eletrônico em compras que envolvam recursos de convênios e repasses da União.

Para Rodrigo, trata-se de um modelo que melhora a clareza, a segurança e a agilidade dos processos licitatórios. “Não só por assegurar uma ampliação da competitividade, na medida em que empresas com sedes distantes podem também participar da competição, mas também por manter o registro de tudo o que acontece na licitação, facilitando inclusive a consulta por outros entes públicos”, concluiu.

As compras governamentais compõem uma parcela importante da economia brasileira. Segundo dados do estudo “Cadernos Brasil na OCDE: Compras Públicas”, divulgado em julho do ano passado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), o mercado de compras públicas responde em média por 12% do Produto Interno Bruto (PIB), somando R$ 681 bilhões em 2019. É o mesmo índice alcançado pelos outros países-membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Website: https://al.unit.br/

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Serviços funerários podem ter economia de até 90% com planejamento póstumo

Planos funerários são uma estratégia para uso inteligente do dinheiro e para trazer mais tranquilidade em situações de luto

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Brasil 20/1/2022 –

Planos funerários são uma estratégia para uso inteligente do dinheiro e para trazer mais tranquilidade em situações de luto

A chegada de um novo ano é um período em que muita gente costuma definir novos planos. Entre as resoluções mais comuns está lidar melhor com as finanças. Os últimos anos podem não ter sido bons para grande parte da população brasileira, especialmente devido aos índices de desemprego e às consequências da pandemia de covid-19, que ocasionou incontáveis perdas.

Um dos momentos mais difíceis pelas quais as pessoas inevitavelmente passam é a perda de entes queridos. Além da dor do luto, muitas famílias enfrentam dificuldades financeiras com esta situação, por terem sido pegas de surpresa, ou ainda, quando a pessoa falecida é a principal provedora da família. “Muitas vezes, as famílias são carentes de um serviço funerário de qualidade e reféns do imediatismo da situação da perda. Mesmo regulamentado por lei, o serviço funerário não possui uma tabela de preços pré-definida, o que poderia ocasionar gastos imprevistos, caso a família não tenha pensado em planejamento póstumo e feito uma boa pesquisa”, analisa o gerente comercial nacional, Rafael de Oliveira Braga.

Rafael explica que o impacto financeiro de uma perda familiar pode ser grande para qualquer família, não somente para as famílias de classe C, D e E, ao contratar um serviço funerário. Foi justamente entre estas classes sociais que se popularizaram os planos funerários oferecidos pelo Grupo Zelo, empresa mineira de assistência ao luto que possui mais de 4 milhões de vidas cobertas em seus planos. Desde 2018, Rafael atua na companhia e ajudou a desenvolver, também, um plano voltado para um público economicamente mais estável, com planos com mensalidades a partir de R$ 90 e cobertura nacional em cemitérios públicos e particulares.

“Planejar-se financeiramente, comum em países desenvolvidos, é uma estratégia que reduz impactos futuros, como uma aposentadoria precoce por invalidez ou a perda repentina de um provedor familiar. Os planos funerários se encaixam nessa linha de pensamento: são uma maneira inteligente do uso do dinheiro e trazem a tranquilidade necessária para situações de luto”, afirma Rafael. Mesmo não sendo tão comum no Brasil, conforme afirma o gerente, o planejamento póstumo pode representar uma economia de até 90% nos custos de um serviço funerário particular, que são, em média, de R$12 mil a R$15 mil, podendo chegar até a R$40 mil. Com a contratação de um plano funerário, é possível ter uma cobertura para vários familiares, por um custo total de aproximadamente R$ 4 mil, considerando um contrato de 48 meses.

“Além de toda a assistência profissional recebida em uma situação de fragilidade, diminuindo as preocupações das famílias com os trâmites que o momento demanda, é possível usufruir de benefícios e descontos em medicamentos, restaurantes, entre outros”, explica Rafael. “É uma necessidade latente e uma diferença financeira significativa, que traz impacto relevante para a família”, reforçou o gerente.

Website: http://www.grupozelo.com.br

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Câmara carioca estima embolso total de 13º de 2020 até junho

Servidores públicos com rendimentos brutos acima de R$ 8.500,01 irão receber o honorário extra do ano retrasado de forma escalonada; especialista fala sobre a aplicação de penalidades a empresas que atrasam gratificação

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19/1/2022 – A multa administrativa é de, no mínimo, R$ 170,25 por empregado caso haja denúncia junto ao Ministério do Trabalho, sindicato ou Justiça do Trabalho

Servidores públicos com rendimentos brutos acima de R$ 8.500,01 irão receber o honorário extra do ano retrasado de forma escalonada; especialista fala sobre a aplicação de penalidades a empresas que atrasam gratificação

Uma das principais conquistas da classe trabalhadora, o 13º salário é um benefício garantido aos brasileiros desde a década de 60. Sua origem está na Lei 4.090, sancionada em julho de 1962, durante o governo de João Goulart, que dizia em seu artigo primeiro que “no mês de dezembro de cada ano, a todo empregado será paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus”. 

Poucos anos depois, em 1965, no início do regime militar, o presidente Castello Branco assinou a Lei 4.749, reformulando a norma anterior e indicando que a gratificação seria dada a “todo trabalhador com carteira assinada, sejam trabalhadores domésticos, rurais, urbanos ou avulsos”. 

O cálculo do 13º salário é feito, desde então, dividindo-se o salário integral do trabalhador por doze e multiplicando-se o resultado pelo número de meses trabalhados – as horas extras, adicionais noturno e de insalubridade e comissões adicionais também entram no cálculo da gratificação. De acordo com a lei, ainda, o honorário adicional ao trabalhador deve ser pago pelo empregador em duas parcelas, sendo a primeira entre o dia 1º de fevereiro e o dia 30 de novembro e a segunda até o dia 20 de dezembro.

Apesar da legislação ser clara em relação a este compromisso do empregador para com o empregado, ano após ano são noticiados casos de atraso ou não pagamento do 13º salário a trabalhadores brasileiros. 

É o caso de 5.870 servidores públicos da Prefeitura do Rio com vencimentos brutos entre R$ 7.700,01 e R$ 8.500, que, apenas no dia 15 de dezembro de 2021 receberam a gratificação referente ao ano de 2020. Outros profissionais, com rendimentos brutos acima de R$ 8.500,01 irão receber o honorário extra do ano retrasado, de forma escalonada, até junho deste ano, de acordo com a previsão da municipalidade carioca.

Outro caso de atraso no pagamento do 13º salário recentemente noticiado pela imprensa se deu em São Paulo, onde, segundo reportagem do G1 de 24 de dezembro, merendeiras de cerca de 260 escolas das zonas Sul e Leste do município ainda não haviam recebido a gratificação às vésperas do encerramento do ano.

Legislação prevê penalizações a empresas que atrasem gratificação

Richard Clayton, fundador da Trinta Porcento, empresa que atua nas áreas de contabilidade, gestão empresarial e assessoria jurídica, explica que as empresas que não efetuam o pagamento do 13º salário no prazo estipulado pela legislação podem ser penalizadas. 

“A multa administrativa é de, no mínimo, R$ 170,25 por empregado caso haja denúncia junto ao Ministério do Trabalho, sindicato ou Justiça do Trabalho, podendo ser dobrado o valor caso haja reincidência”, afirma o profissional.

A aprovação da Lei 14.020/2020, no início da pandemia de Covid-19, que permite que empregadores suspendam contratos de trabalho e reduzam jornadas de trabalho e salário dos empregados da empresa, para Clayton, trouxe algumas peculiaridades extras ao pagamento do 13º salário aos trabalhadores que possam se encontrar nestas situações. 

Ele explica que, de acordo com a Nota Técnica SEI/ME n° 51.520/2020, serão considerados para o pagamento do 13° salário apenas os meses em que o empregado trabalhou mais do que 15 dias no mês. Além disso, prossegue, no que diz respeito à redução da jornada de trabalho e salário, o entendimento disciplinado pela Nota Técnica SEI/ME n° 53.797/2020 é de que, independentemente do percentual da redução, o valor considerado para o pagamento é o da remuneração integral do empregado. 

“A nota técnica, portanto, é clara em apontar que o pagamento é devido somente nos meses em que os empregados laboraram atividades”, diz. “Mas é importante ressaltar, que caso o empregador opte pelo pagamento integral do 13° salário, mesmo nos períodos em que não houve atividades, a legislação autoriza o pagamento”.

Para mais informações, basta acessar: http://trintaporcento.com.br/

Website: http://trintaporcento.com.br/

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Cursos voltados para o ensino online geram capacitação de docentes

Professores têm a possibilidade de se aprimorar em um cenário cada vez mais virtual; segundo Sue R. Cons, especialista em ensino e aprendizagem, é possível reunir praticidade e qualidade mesmo em aulas não presenciais

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19/1/2022 – Após o impacto inicial da pandemia, houve uma demanda de aperfeiçoamento pedagógico com ênfase voltada para o ensino e a aprendizagem pelo meio digital

Professores têm a possibilidade de se aprimorar em um cenário cada vez mais virtual; segundo Sue R. Cons, especialista em ensino e aprendizagem, é possível reunir praticidade e qualidade mesmo em aulas não presenciais

Após a pandemia de Covid-19 – que ainda em 2022 causa uma série de preocupações quanto à questão dos eventos presenciais e risco de contaminação por conta das aglomerações sociais – mudanças estruturais na sociedade se estabelecerão como tendência. Ferramentas de teleconferência e aulas on-line, por exemplo, são elementos que já estão consolidados na vida cotidiana de grande parte da população.

O uso do Google Classroom, que se apresenta como cada vez mais frequente, por exemplo, provocou uma alavancada do próprio Google em relação à ferramenta. Segundo matéria divulgada pelo site G1, a gigante de tecnologia busca ampliar o seu limite de armazenamento em nuvem, chegando a 100 TB (terabytes) disponibilizados para escolas e universidades. O Google também anunciou que fará adaptações em seu notebook, o Chromebook, de maneira que este se adeque melhor às necessidades dos estudantes.

De acordo com Sue Ruggeri Cons, diretora da Talent for Education, esta mudança de cenário fez com que alunos e docentes tivessem que dominar de forma satisfatória as ferramentas necessárias para que o processo educacional não fosse prejudicado. “Após o impacto inicial da pandemia, houve uma demanda de aperfeiçoamento pedagógico com ênfase voltada para o ensino e a aprendizagem pelo meio digital”, afirma Sue.

A especialista se mostra confiante com os novos métodos de ensino caso eles sejam exercidos de maneira competente: “A demanda por esse tipo de ensino, certamente, está mais alta. A comodidade que ele traz aos alunos é muito grande e, com o acompanhamento profissional experiente e versado em tecnologia, alcança excelentes resultados”. 

Segundo ela, as instituições educacionais de elite já estão buscando profissionais com certificações em aplicações Google e Microsoft, por exemplo, que testam o conhecimento do educador no uso da tecnologia para fins educativos e de administração escolar.

Muitos profissionais se sentem desafiados com essa realidade e podem precisar de uma instrução para que suas aulas se tornem dinâmicas, ativas e, acima de tudo, humanas. Não apenas profissionais que lecionam em escolas ou universidades deverão utilizar estas tecnologias daqui pra frente: de acordo com o portal Certificado Cursos On-line, a procura por cursos diversos online cresceu 300% no ano de 2020. Desse modo, até para cursos temporários, a necessidade de domínio de ferramentas de aulas online se faz necessária.

A profissional relata sua experiência na linha de frente das aulas: “A melhor sensação é você poder ouvir de um aluno que a sua aula é tão boa que ele se sente confortável o suficiente para participar da aula, conversar, discutir e errar. E que ele não nota a distância porque você conseguiu transmitir uma sensação de proximidade”.

Mais informações em: https://talent4edu.com.br/

Website: https://talent4edu.com.br/

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