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Portal do governo traz riscos de segurança, alerta entidade

Acesso ao Gov.br sem criptografia e concentração de diversos serviços em um único portal preocupa diante de ataques hackers em órgãos públicos, dizem especialistas

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Uma das iniciativas do Governo Federal em desburocratizar e digitalizar os serviços públicos oferecidos aos cidadãos foi a criação do portal Gov.br, instituído pelo Decreto nº 9.756, de 11 de abril de 2019. Desde a publicação do ato, foram implementados novos serviços e níveis de acesso diferenciados. A Lei 14.063, de 23 de setembro de 2020, regulamentou o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e estabeleceu três tipos de assinaturas digitais: simples, avançada e qualificada.

A assinatura eletrônica simples permite identificar quem está assinando e anexa ou associa seus dados a outros dados. A assinatura eletrônica avançada utiliza certificados não emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido. É o caso da assinatura Gov.br. Já a assinatura eletrônica qualificada utiliza certificado digital ICP-Brasil, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.

Recentemente, um novo pacote de aplicações integradas ao Portal e-CAC disponibilizou novas formas de acesso aos serviços digitais da Receita Federal com a conta Gov.br, que antes eram acessados exclusivamente mediante o uso de certificado digital. Agora MEIs, empresários e procuradores, uma vez autenticados, já podem acessar todas as informações e utilizar serviços em nome de suas empresas e clientes, independentemente da forma de acesso (CPF e senha, por exemplo).

Segundo o presidente-executivo da Associação das Autoridades de Registro do Brasil (AARB), Edmar Araújo, há risco na assinatura eletrônica avançada, como a inexistência de obrigatoriedade de processos claros e credenciamento de empresas certificadoras pelo Estado. “Qualquer empresa ou mesmo pessoa pode disponibilizar sistema de assinaturas eletrônicas avançadas”, diz. “É exatamente a ausência do estado brasileiro neste universo de assinaturas eletrônicas avançadas que põe em risco a celebração de negócios jurídicos complexos, como a transferência de veículos e a compra e venda de imóveis”.

As assinaturas avançadas, apesar de seu reconhecimento pela legislação, têm limitações em relação às qualificadas, diz o empresário e diretor da Associação, Bruno Linhares. “O forte arcabouço legal e técnico das assinaturas qualificadas não é utilizado na emissão das assinaturas avançadas, reduzindo o nível de segurança alcançado”.

Sequestro de dados

Outra preocupação é a concentração de grande quantidade de informações sensíveis de milhares de pessoas e empresas. Em agosto de 2022, o Tribunal de Contas da União concluiu, em um levantamento, que mais da metade dos órgãos públicos federais estão vulneráveis a ciberataques. A apuração menciona o aumento de ataques de ransomware e nas atividades de botnets. O resultado da investigação do Tribunal está no Acórdão 1768/22.

Reportagem da revista VEJA em junho de 2020 citou a vulnerabilidade dos sistemas públicos diante dos hackers. Segundo levantamento do Gabinete de Segurança Institucional (GSI), apenas em 2019, foram registrados 2.404 casos de invasão e tentativas de invasão aos computadores oficiais — uma média de seis incidentes por dia. Na opinião de especialistas ouvidos pelo portal UOL, os órgãos públicos viraram alvos recentes porque não recebem grandes investimentos em segurança da informação, dão acesso a um vasto banco de dados, e esses dados podem ser monetizados rapidamente.

Alguns órgãos importantes do governo já foram vítimas de hackers, como os tribunais regionais federais das 1ª e 3ª regiões, STJ, STF e Tesouro Nacional. Todas as ações impediram o acesso aos sistemas e processos ou mesmo ficaram fora do ar em 13 estados, como no caso do TRF-1. O Ministério da Saúde foi o caso mais emblemático. Em 2021, a emissão do certificado de vacinação ficou indisponível por dias, pois o ConectSUS foi o principal sistema prejudicado.

“O levantamento do TCU e os casos que vieram a público deveriam preocupar as autoridades e os especialistas em segurança da informação para o que pode vir acontecer não no futuro, mas a qualquer momento. Até ataques terroristas cibernéticos, que visam desestabilizar a infraestrutura deveriam dar o alerta”, diz Bruno Linhares. “Os ataques de ransomware são muito preocupantes, mas não podemos esquecer que a derrubada de um sistema também traz sérios prejuízos, tendo em vista que a dependência dos serviços centralizados em uma única ferramenta pode inviabilizar os negócios das empresas e a vida do cidadão. Em agosto de 2022, por exemplo, a Prefeitura do Rio de Janeiro sofreu um ataque hacker. Foram mais de dois meses com 37 sistemas fora do ar. Como se calcula um prejuízo deste para a população?”, lembra Linhares.

Login único

O próprio Governo Federal, através do Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos, recomendou, neste mês de janeiro, uma série de ações às autarquias e órgãos públicos para evitar vazamento de credenciais e senhas. Entre as medidas para mitigar os riscos está a adesão ao projeto login único do Serpro no portal Gov.br.

“Como os próprios autores da recomendação reconhecem, sistemas baseados em login e senha são inseguros. Então, recomendam a adoção de uma mesma solução que visam combater. Exceto pelo acesso nível ouro, o Gov.br mantém a mesma fragilidade e em casos de fraude nesse sistema teremos efeitos amplificados”, diz o diretor da AARB.

“Não há dúvida que a facilidade de acesso aos serviços digitais traz ganhos para a economia e na vida da população, mas é preciso que este avanço venha atrelado com a segurança. Infelizmente o mundo virtual também se tornou inseguro, mas temos ferramentas eficazes, seguras, com validade jurídica e não repúdio como o certificado digital ICP-Brasil”, diz Edmar Araújo.

Segundo ele, o custo-benefício precisa ser calculado diante dos prejuízos com a falta de investimento em segurança. “Não é uma crítica que fazemos, e sim um alerta para que o poder público, que concentra a vida de milhares de cidadãos, não seja pego de surpresa. É preciso ampliar os serviços com segurança e não ampliar os acessos baseados em login e senha, há muito ultrapassados pelas novas ameaças”, finaliza.

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Produção de plástico deve triplicar até 2060

Geração de produtos plásticos colabora com poluição dos oceanos, aumentando de 23 a 37 milhões de toneladas de resíduos por ano

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São Paulo 19/4/2024 –

Geração de produtos plásticos colabora com poluição dos oceanos, aumentando de 23 a 37 milhões de toneladas de resíduos por ano

A produção de plástico deve triplicar até 2060 e contribuir com a poluição. O alerta é do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), que destaca na página 15 do relatório “From pollution to solution – a global assessment of marine litter and plastic pollution” – Da poluição à solução – uma avaliação global do lixo marinho e poluição plástica, em português – que, com o plástico cumulativo global entre 1950 e 2050, a produção deverá atingir 34 milhões de toneladas, gerando fluxos de resíduos no meio ambiente.

De acordo com o Pnuma, dois terços dos produtos plásticos têm um ciclo curto, sendo descartados rapidamente. Apenas em 2021, segundo o relatório, 139 milhões de toneladas métricas de resíduos plásticos foram geradas. O documento mostra, ainda na mesma página, um recorte da poluição plástica nos oceanos, estimada em cerca de 75 a 199 milhões de toneladas. Até 2040, essa projeção pode triplicar de 23 a 37 milhões de toneladas por ano.

Por sua vez, o documento da Organização das Nações Unidas (ONU) “Turning off the tap – How the world can end plastic pollution and create a circular economy” – Fechando a torneira – Como o mundo pode acabar com a poluição plástica e criar uma economia circular, em português – na página 14, ressalta que a adoção de medidas, como a reutilização, pode ser uma via de mão dupla, uma vez que acelera o mercado de reciclagem de plásticos, garantindo que essa iniciativa se torne um empreendimento mais lucrativo, e reduz a quantidade de poluição plástica em 20% adicionais até 2040.

Para o fundador e principal executivo do Latin American Quality Institute (LAQI), Daniel Maximilian Da Costa, com base na publicação “Report Quality Festival 2023”, na página 14, além da atenção para a poluição por materiais plásticos, a implementação e apoio a iniciativas precisam ser uma observação constante no mundo empresarial.

“São várias as ações que vão ao encontro dessa temática, especialmente neste dia 22 de abril, quando se celebra o Dia Mundial do Planeta Terra. Reforço a necessidade iniciativas relacionadas à transição energética como motor do desenvolvimento sustentável, uma vez que está ligada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O âmbito corporativo precisa, cada vez mais, estar atrelado essa visão”, destaca.

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Proptech lança portal de imóveis com busca por pets

E se além de buscar um novo imóvel para comprar ou alugar, fosse sugerido um pet para adoção compatível com um lar? Essa é a proposta do Jetlar, um site que oferece inúmeras possibilidades de imóveis aos seus usuários. E inova apresentando um portal de adoção de pets, com o maior inventário de animais para adoção do Brasil que fazem match com os imóveis

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Santa Maria, RS 19/4/2024 –

E se além de buscar um novo imóvel para comprar ou alugar, fosse sugerido um pet para adoção compatível com um lar? Essa é a proposta do Jetlar, um site que oferece inúmeras possibilidades de imóveis aos seus usuários. E inova apresentando um portal de adoção de pets, com o maior inventário de animais para adoção do Brasil que fazem match com os imóveis

A Jetimob, empresa de tecnologia e software imobiliário com sede em Santa Maria (RS), lançou recentemente um novo produto, o portal de imóveis Jetlar. Dessa maneira, foi desenvolvido um robô que varre a internet atrás de pets para adoção, concentrando-os em um só site e facilitando a pesquisa para quem busca um animal de estimação. Além disso, é disponibilizado um sistema de gestão gratuito para ONGs cadastrarem os animais e manterem o histórico das informações de forma organizada.

O objetivo com o portal de pets é fomentar a adoção responsável e facilitar a procura por um animal de estimação que se adapte bem ao imóvel que a pessoa já possui. 

No site, é possível selecionar o tipo de imóvel, a espécie que deseja adotar (gato ou cachorro), a cidade em que reside e assim iniciar a pesquisa. A seguir, é exposto um catálogo de pets que fazem sentido com as informações fornecidas pelo usuário e em cada card é possível visualizar as principais características daquele animalzinho que está a procura de um lar.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, “em cada 100 famílias, 44 criam pets e apenas 36 deles possuem crianças com até 12 anos de idade”. Esse mesmo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em outra pesquisa, trouxe que “o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking mundial de países com mais pets, com um total de 149,6 milhões de animais de estimação, ficando atrás apenas da Argentina e do México”. Isso representa a crescente mudança de comportamento das pessoas nos dias atuais, no qual buscam por novas prioridades e optam pela escolha de ter um pet fazendo parte da família.

Apesar dessas mudanças positivas, encontrar animaizinhos nas ruas e em vulnerabilidade ainda é muito comum. E infelizmente, esse número só cresce e a adoção responsável não consegue acompanhar. De acordo com uma pesquisa do Instituto Pet Brasil, “no primeiro levantamento, que teve como ano base 2018, o número de animais em condição de vulnerabilidade chegou a 3,9 milhões no país. Já em 2020, ano do início da pandemia, esse número saltou para 8,8 milhões – um crescimento de 126%”. Dessa maneira, criar uma plataforma que contribui para que esse número de animais abandonados possa de alguma forma diminuir é um dos principais objetivos do Jetlar.

No site do Jetlar, além da funcionalidade com a busca por um pet, a sua principal função é reunir todos os imóveis em um só site, facilitando a procura do usuário em encontrar sua nova morada. Ademais, o usuário consegue favoritar os imóveis que mais gosta e descartar aqueles que não possuem interesse para que assim a busca seja realizada de forma mais ágil. 

Além disso, o Jetlar é um portal que possibilita a opção de permuta, ou seja, é permitido segmentar os imóveis que aceitam permuta, no filtro apresentado no site, no qual o comprador pode utilizar como forma de pagamento um veículo ou outro imóvel, aumentando ainda mais as possibilidades de negociações. Isso é algo muito importante para o mercado imobiliário, pois durante a pandemia foi registrado pelo Estadão que ocorreu um aumento de 80% na busca por permutas de imóveis em 2020, no Brasil.

De acordo com dados fornecidos pelo CEO da empresa Jetimob, Victorio Venturini, o Jetlar já conta com mais de 1.300 imobiliárias em todo o Brasil, em cerca de 300 municípios. Só no Rio Grande do Sul já são mais de 550 anunciantes, incluindo imobiliárias, corretores de imóveis, incorporadoras e loteadoras, tornando-se o maior portal imobiliário do interior do Rio Grande do Sul.

Para Victorio Venturini, o Jetlar é parte essencial para cumprir a missão da empresa, “nós sempre dissemos que o objetivo da Jetimob é impactar o futuro da moradia. Agora, com o Jetlar, passamos a trabalhar diretamente com o cliente final de forma que não só vamos facilitar a vida de quem quer comprar ou alugar um imóvel, mas também ampliar o alcance das nossas imobiliárias parceiras e impactar positivamente o encontro de novos lares aos pets em adoção”, observa Venturini. 

O portal imobiliário, além do seu site, também apresenta uma página de conteúdo exclusiva, o blog do Jetlar, no qual são publicados diversos assuntos sobre como iniciar a vida adulta morando sozinho, melhores dicas para realizar uma mudança de imóvel e entre outros conteúdos. 

O uso do portal é totalmente gratuito, basta acessar o site e começar a busca pela nova morada.

Para mais informações, basta acessar:

https://www.jetlar.com/ 

Website: https://www.jetlar.com/

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Direitos: pessoas com autismo desconhecem legislação

Embora exista há mais de 10 anos, legislação ainda é desconhecida para muitas famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); portanto, recorrer a jurista especializado pode ser caminho para ter acesso aos benefícios

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Belo Horizonte (MG) 19/4/2024 – Hoje existem pelo menos duas leis federais que garantem amparo e inclusão social à população de autistas

Embora exista há mais de 10 anos, legislação ainda é desconhecida para muitas famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); portanto, recorrer a jurista especializado pode ser caminho para ter acesso aos benefícios

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que o autismo afeta uma em cada 100 crianças em todo o mundo. Com o avanço da ciência e o conhecimento mais profundo sobre os efeitos cognitivos provocados pela deficiência, o acesso ao diagnóstico tornou-se algo mais tangível do que era há menos de 20 anos. Porém, os direitos das pessoas autistas ainda são desconhecidos por muitos.

No Brasil, o próprio olhar do Estado e o surgimento de políticas públicas adequadas vieram na esteira dos avanços científicos. Tanto que hoje existem pelo menos duas leis federais que garantem amparo e inclusão social à população de autistas, fornecendo acesso a garantias individuais com foco na melhoria da qualidade de vida.

Matheus Bessa, do escritório de advocacia Grossi & Bessa, é especializado no atendimento a essas comunidades. Segundo ele, a inclusão da pessoa autista no Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma conquista para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. “É uma vitória para as famílias o autista ser incurso na Lei 13.146/2015, porque a partir disso ele passa a ter garantido uma série de práticas de inclusão, direito às mesmas condições oferecidas a pessoas com deficiência”, explica.

Dentre essas condições, enumera o jurista, estão o acesso à educação, o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de acessibilidade e mobilidade. O indivíduo diagnosticado com autismo também tem direito ao apoio e à assistência em favor de sua autonomia e independência, bem como o direito ao trabalho digno e remunerado, em condições de igualdade com as demais pessoas, e o acesso aos serviços de saúde, incluindo diagnóstico, tratamento e reabilitação.

“Existem diversas políticas públicas respaldadas por esses fundamentos. É um mundo de oportunidades a que a pessoa autista tem acesso, mas que muitas famílias não desfrutam. O primeiro passo é o da informação, saber que existem leis que beneficiam essa comunidade e, em segundo lugar, compreender como explorar esses benefícios”, orienta Matheus Bessa.

Diagnóstico precoce

A advogada Priscila Perdigão, do escritório de advocacia Grossi & Bessa, esclarece ainda que a pessoa com autismo também é contemplada pela Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “Uma das diferenças dessa legislação em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência é que ela propõe ser mais específica, para atender aos indivíduos com TEA”, compara. “Tanto que o primeiro aspecto importante dessa lei é o reconhecimento de que o autismo tem características específicas, que demandam acompanhamento adequado”, complementa.

A partir daí, aponta, a lei assegura o acesso ao diagnóstico precoce através dos sistemas de saúde, bem como ao tratamento e atendimento multiprofissional. Além do atendimento especializado, o paciente também tem prioridade garantida na realização de consultas médicas, exames e terapias através do Sistema Único de Saúde (SUS). Outra vantagem é a educação inclusiva, que exige que a escola tenha atendimento especializado para receber essa criança e trabalhar sua integração social e profissional.

“As leis existem, e as políticas públicas também. O que falta de fato é a conscientização, para não dizer o conhecimento a respeito dessas normas. É claro que não é dever dos pais saber da existência das leis, mas a busca por orientação jurídica especializada, certamente vai significar uma abertura de portas e propiciar mais qualidade de vida para as pessoas com autismo. É uma busca que vale a pena, e que pode ser feita imediatamente”, finaliza.

Website: https://grossiebessa.com.br/

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