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Direitos são assegurados pelo seguro DPVAT

Utilizado para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículo automotor, o seguro DPVAT é um direito que contempla condutores, passageiros e pedestres, independentemente de culpa no acidente. Abaixo as principais informações sobre o que diz a lei.

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Brasil 26/9/2022 – Conforme a legislação, se todos os documentos estiverem de acordo com o que foi solicitado, em 30 dias após o pedido, o seguro estará disponível.

Utilizado para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículo automotor, o seguro DPVAT é um direito que contempla condutores, passageiros e pedestres, independentemente de culpa no acidente. Abaixo as principais informações sobre o que diz a lei.

O seguro por danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, conhecido popularmente como DPVAT, é utilizado para indenizar as vítimas de acidentes de trânsito causados por veículo automotor, ele foi criado em 1974 pela Lei Federal 6.194.

O dinheiro utilizado para as indenizações do DPVAT é arrecadado com o pagamento de impostos de todos os proprietários de veículos automotores de qualquer natureza, desde carros de passeio a motos. Do total de dinheiro arrecadado, 45% são repassados ao Sistema Único de Saúde (SUS) para custear o atendimento médico-hospitalar às vítimas de acidentes de trânsito, e 5% para o DENATRAN (Departamento Nacional de Trânsito), para investimento em programas de educação e prevenção de acidentes de trânsito. O DPVAT, portanto, não indeniza apenas em caso de morte da vítima, mas, também, por invalidez permanente e despesas médicas. O CEO, diretor e fundador da Doutor Multas, Gustavo Fonseca, explica que o DPVAT é um direito que contempla condutores, passageiros e pedestres, independentemente de culpa no acidente.

O que diz a legislação sobre o seguro DPVAT

O seguro DPVAT foi decretado pela Lei nº 6.194/74, a qual dispõe sobre os documentos e provas necessárias para que o pedido do seguro seja realizado. Lá também está determinado que o seguro deverá ser pago anualmente por todas as pessoas proprietárias de veículo automotor, juntamente com o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). “Não pagar o DPVAT não impossibilita o motorista de conduzir. Entretanto, ao deixar de pagar o seguro, o proprietário não pode realizar o Licenciamento do Veículo, que deve ser efetuado anualmente”, informou Gustavo Fonseca.

Gustavo ainda complementou que a determinação que está prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no art. 130, aponta o licenciamento como obrigatório a todos os veículos automotores em circulação no país. Em relação ao repasse das indenizações, a Lei 6.194 aponta, em seu art. 5º, que ele deverá ser efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. A indenização é paga com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro, em cheque nominal aos beneficiários, descontável no dia e na agência bancária que fizer a liquidação, no prazo de 30 dias da entrega dos seguintes documentos:

  • certidão de óbito, registro da ocorrência no órgão policial competente e a prova de qualidade de beneficiários no caso de morte;
  • prova das despesas efetuadas pela vítima com o seu atendimento por hospital, ambulatório ou médico assistente e registro da ocorrência no órgão policial competente – no caso de danos pessoais.

“Um momento muito importante é a hora de organizar os documentos a serem enviados para a seguradora”, alertou Gustavo Fonseca. É preciso que esse processo inclua todos os documentos solicitados, pois isso fará com que a liberação do seguro aconteça mais rapidamente. “Conforme a legislação, se todos os documentos estiverem de acordo com o que foi solicitado, em 30 dias após o pedido, o seguro estará disponível”, finaliza o diretor da Doutor Multas.

Website: https://doutormultas.com.br/

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Onde investir o 13° salário?

“Apenas” 29% dos beneficiados com o 13° salário pensam em poupar ou investir o recurso

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Foto: Reprodução da internet

Daniel Abrahão, assessor na iHUB Investimentos / Foto: Divulgação

O décimo terceiro salário é sempre esperado pelos mais de 42 milhões de brasileiros com carteira assinada no país. O dinheiro “extra” sempre dá aquela ajudinha no final de ano com presentes de natal, comemorações e até dívidas a pagar.

De acordo com uma pesquisa realizada pela CNDL/SPC Brasil, cerca de 43% dos trabalhadores utilizarão o benefício para as comemorações de Natal e Ano Novo ou comprar produtos que tinham vontade; 36% gastarão com presentes de Natal para toda a família; e apenas 29% dos trabalhadores brasileiros vão economizar, poupar ou investir.

A última opção, muitas vezes, não é a primeira escolha dos brasileiros. Investimentos quase sempre são deixados em segundo plano na hora de gerir as finanças. As dívidas, os gostos pessoais e o lazer são postos em primeiro lugar. “Em suma, investir é abrir mão do presente para ter mais conforto no futuro. Pode ser para algo maior, como a compra de uma casa, um carro, ou até a sonhada independência financeira”, comenta Daniel Abrahão, assessor na iHUB Investimentos.

O primeiro pilar para começar a investir e ter uma vida financeira saudável é construir uma reserva de emergência. Esse resguardo pode ser construído investindo uma parte do décimo terceiro. Após construída a reserva, o start para os investimentos diversificados pode ser dado.

Abrir mão de um celular novo, pago em algumas parcelas com juros, durante o Natal, pode ser um caminho viável para comprá-lo à vista no futuro. Outro cenário é estar em uma situação de emergência, conseguir pagar as contas sem precisar recorrer a empréstimos ou cheque especial, apenas usando os recursos investidos, uma opção consciente do investidor.

 

Investir as parcelas do 13° ou esperar o montante cair na conta?

A primeira parcela do benefício deverá ser paga até o dia 30 de novembro, já a segunda, até 20 de dezembro. Para Daniel Abrahão, deixar o dinheiro parado na conta bancária nunca é uma opção viável. “Dinheiro parado não rende, logo é uma péssima opção. Atualmente, o mercado financeiro oferece diversos investimentos de liquidez diária, ou seja, que podem ser resgatados imediatamente”, declara o especialista.

Ao obter o valor total do salário extra, o investidor pode optar pela diversificação em classes de ativos, recompondo e balanceando a carteira com possibilidades de maior risco, como renda variável e utilizando da renda fixa como composição.

 

Como investir o dinheiro do 13° em um objetivo de curto prazo?

Partindo do princípio de um curto prazo de até dois anos, o investidor deve optar por investimentos conservadores e com liquidez curta ou com vencimento próximo ao período de retirada dos recursos.

Opções como Tesouro Selic, Renda Fixa Privada e fundos de investimentos são boas classes de ativos para atender a necessidade do curto prazo, valendo atentar-se aos vencimentos das Renda Fixas Privadas.

 

Inserir o 13° no objetivo a longo prazo é a melhor opção?

Tendo em vista uma perspectiva além de cinco anos, o tempo jogará a favor do investidor. Nesse sentido, o leque de opções é bem maior e pode envolver operações tanto conservadoras como arrojadas.

Em linha com o risco, as ações são opções plausíveis para quem quer atuar em renda variável. “Os papéis são uma fração do capital social de uma empresa. Dessa maneira, ao comprar uma ação, o investidor se torna sócio do negócio, inclusive participando dos lucros e prejuízos. Elas não são a única forma de investir em renda variável, mas a mais conhecida”, comenta Abrahão.

O mundo dos investimentos é repleto de oportunidades e cada necessidade de investimento é individual, cada indivíduo possui um objetivo, um sonho a ser realizado ou uma meta a alcançar com os investimentos. “Não existe resposta certeira ou uma forma única para cada um. Na hora de investir, diversos fatores pessoais também devem ser levados em consideração”, finaliza o assessor de investimentos.

 

Sobre iHUB Investimentos

A iHUB Investimentos é uma empresa especializada em assessoria de investimentos credenciada pela XP Investimentos. Possui mais de 3,5 mil clientes, somando mais de R$1,5 bilhão em valores investidos sob custódia.

 

Por | Matheus Correa – Analista de comunicação – Agência Contatto

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Juridiquês: você não precisa disso

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*Advogada Gabriella Ibrahim / Foto: Divulgação
*Advogada Gabriella Ibrahim / Foto: Divulgação

Por muitos anos, o Direito, assim como o universo jurídico, foi pensado apenas para os advogados e profissionais que possuem conhecimento na área. Nunca foi uma área acessível para os clientes e cidadãos que não possuem formação jurídica.

A relação entre advogados e clientes sempre foi uma relação desequilibrada, em que o profissional do Direito era o único possuidor do conhecimento jurídico, enquanto o cliente ficava apenas de expectador.

Dessa forma, ao mesmo tempo que a nossa Constituição prega o princípio do acesso à justiça, a cultura jurídica afasta essa mesma justiça dos leigos, ou seja, de qualquer cidadão que não possua formação jurídica.

*Advogada Gabriella Ibrahim / Foto: Divulgação

A maior dificuldade do meio jurídico sempre foi o seu distanciamento da realidade, o seu formalismo exagerado e a linguagem rebuscada, o famoso juridiquês. Quem nunca se sentou à mesa com mais de um advogado e pareceu estar ouvindo outro idioma? Ou pegou um contrato para ler e teve certeza de que aquele documento foi feito para prejudicar? Por exemplo, há pessoas que possuem medo de alugar o apartamento ou a casa, pois não conseguem compreender o texto do contrato de locação.

O juridiquês só gera receio e dúvidas. Mas há boas notícias. Um novo conceito jurídico tem ganhado força no mercado: o Legal Design. É uma técnica que utiliza ferramentas e elementos de Design, unidos ao Design Thinking para tornar documentos jurídicos mais acessíveis e compreensíveis para o destinatário final daquele documento.

A proposta é colocar o destinatário final do documento jurídico como foco de toda estratégia de elaboração. Em âmbito contratual, podemos citar o exemplo de um contrato, que, em regra, no dia a dia, é lido por pessoas comuns, que não são da área jurídica, e que pode ser redigido utilizando uma linguagem simplificada e objetiva, usando elementos de design (gráficos, tabelas, fluxogramas).

A ideia é trazer mais clareza. A pessoa precisa entender o papel que está assinando desde a primeira linha.  O objetivo do Legal Design é tornar documentos jurídicos mais acessíveis, compreensíveis e estratégicos, fazendo com que sejam mais eficientes e que melhorem a experiência dos usuários finais. Portanto, que possamos deixar de lado o juridiquês para sermos cada vez mais claros e transparentes. Consumidores, clientes, magistrados e todos aqueles que têm contato com o documento agradecem.

(*) Advogada contratualista, especialista em Legal Design, criadora da Formação Completa em Legal Design e Visual Law – Metodologia LDFD, pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho e pós-graduanda na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

Por | Joyce Nogueira – Drumond Assessoria de Comunicação

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Como as telas implicam na vida das crianças

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Foto: Divulgação

* Luciana Brites é CEO do Instituto Neurosaber e doutoranda em distúrbios do desenvolvimento / Foto: Divulgação

Um estudo da American Academy Of Child e Adolescent Psychiatry (AACAP), mostrou que crianças americanas, com idade entre 8 a 12 anos, passam de quatro a seis horas usando telas. Já quando se trata de adolescentes, esse tempo passa para até nove horas.

As crianças estão cada vez mais expostas às telas, sejam elas de celular, tablet ou até mesmo da TV. É importante reforçar que, como tudo na vida, a tecnologia também deve ser usada com moderação. Ela traz muitos benefícios quando bem usada e quando usada em excesso pode fazer mal.

Vale ressaltar que os jogos digitais estimulam a criatividade e o raciocínio lógico das crianças. Dependendo do jogo, pode até despertar mais interesse por alguma matéria escolar.

É na primeira infância quando a gente mais se desenvolve. Pensando nos pequenos, os jogos voltados para eles devem ser mais lúdicos e com as músicas mais baixas para não afetar a audição. Os jogos estimulam muitos neurotransmissores. Isso faz com que a criança queira jogar cada vez mais.

Por isso, os pais devem limitar um tempo para que elas joguem sem ter prejuízos no desenvolvimento. Lembre-se que a criança precisa ter contato social. Os responsáveis devem evitar jogos com muito barulho e sem objetivo. Verifique a faixa etária dos jogos e veja se eles se adequam a idade do seu filho.

É importante reforçar que já há trabalhos que correlacionam o uso de telas com atraso de linguagem. Isso é muito preocupante e por isso a necessidade de um limite de tempo é necessária. Quando esse atraso acontece na fase de alfabetização, essa criança também pode ter uma demora para aprender a ler e escrever.

Então, aproveite e limite o tempo de uso de tecnologias. Além disso, incentive-o a praticar esportes, participar de jogos coletivos e interagir socialmente com outras crianças para que ela se desenvolva da forma correta e sem prejuízos.

(*) Luciana Brites é CEO do Instituto NeuroSaber (https://institutoneurosaber.com.br/), autora de livros sobre educação e transtornos de aprendizagem, palestrante, especialista em Educação Especial na área de Deficiência Mental e Psicopedagogia Clínica e Institucional pela UniFil Londrina e em Psicomotricidade pelo Instituto Superior de Educação ISPE-GAE São Paulo, além de ser Mestra e Doutoranda em Distúrbios do Desenvolvimento pelo Mackenzie.

 

Por | Joyce Nogueira – Drumond Assessoria de Comunicação

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