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Estados e municípios arrecadam Imposto de Renda Retido IRRF

Estados, Distrito Federal e municípios brigam com a União por parte da arrecadação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF).

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Os estados, Distrito Federal e municípios atualmente vêm legislando sobre o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), determinando que o fruto da arrecadação deste tributo seja destinado aos seus cofres. Contudo de acordo com o inciso III, do artigo 153, da Constituição Federal de 1988 e artigo 43, do Código Tributário Nacional é de competência exclusiva da União Federal, legislar sobre o Imposto de Renda e proceder sua arrecadação.

Esta situação existe porque desde 22/10/2021, data da publicação do acórdão proferido pelo STF no Recurso Extraordinário com Repercussão Geral n° 1.293.453 (Tema nº 1.130), tomou força o movimento de diversos entes da federação no sentido de editar normas determinando que os valores retidos a título de IRRF pelos órgãos integrantes de sua administração direta e indireta, sobre os pagamentos realizados a pessoas físicas e jurídicas, fossem direcionados diretamente a seus cofres.

Estas medidas, implementadas por diversos estados, municípios e pelo Distrito Federal, encontram algum respaldo na Constituição Federal que determina, que o produto da arrecadação do IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer título, pelos entes federados, suas autarquias e fundações lhes pertence, mas a conduta adotada encurtou o fluxo financeiro dos recursos arrecadados, que deveriam transitar pelos cofres da Receita Federal antes de lhes ser disponibilizado.

Segundo Ricardo Vivacqua, sócio-fundador da Vivacqua Advogados, o problema se originou porque os entes federados retinham os valores a título de IRRF e não os entregavam a Receita Federal, ficando os valores recolhidos a Receita Federal incompatíveis com as informações prestadas na DIRF e na DCTF, conforme cada caso.

“Logo em seguida o problema se agravou pois os estados e municípios passaram a legislar sobre o IRRF, na maior parte das vezes por decretos, determinando a não aplicação da alíquota estabelecida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR), de 1,5%, mas sim de alíquotas que variam de 0,24%, a 4,8%”, comenta Ricardo.

Recentemente Receita Federal implementou alterações no Manual do Imposto Sobre a Renda Retido na Fonte (Mafon), de 2023 adequando alguns procedimentos ao disposto nas legislações estaduais e municipais, tema merece especial atenção dos contribuintes.

Para Ricardo, os contribuintes devem avaliar a legislação dos estados e municípios onde atuam, visando a recuperação de ativos e o contingenciamento e mitigação de passivos pois mesmo com as atualizações do Mafon, permanecem alguns obstáculos a serem ultrapassados, como a situação criada pela aplicação das normas locais sobre o IRRF às empresas públicas e sociedades de economia mista, estaduais e municipais, por falta de amparo pelo inciso I, do artigo 158, da Constituição Federal, e pela decisão do STF.

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Uma em cada cinco mulheres sofre de enxaqueca crônica

A enxaqueca menstrual é um dos principais gatilhos para crises da doença no sexo feminino. Fator que prejudica muito a qualidade de vida de quem convive com a dor de forma crônica.

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Guarulhos, SP 21/5/2024 – A enxaqueca tem um alto custo pessoal e profissional, não pode ser tratada como uma simples “frescura”, como ainda é erroneamente encarado em diversas situações

A enxaqueca menstrual é um dos principais gatilhos para crises da doença no sexo feminino. Fator que prejudica muito a qualidade de vida de quem convive com a dor de forma crônica.

Se estima que 15% da população mundial tem enxaqueca. É a segunda forma mais comum de cefaleia, atrás somente da dor de cabeça tensional. Apesar de ser comum em ambos os sexos, mulheres são 3 vezes mais propensas a ter enxaqueca do que homens, fator que influencia no sub-tratamento da doença. A campanha Maio Bordô, uma colaboração da CDD com a farmacêutica Amgen e busca conscientizar a respeito da importância de um diagnóstico correto para a enxaqueca, de forma a ter tratamento adequado para esta condição.

Pesquisas mostram que a prevalência de enxaqueca em meninas e meninos é equivalente, porém estes dados se alteram a partir da puberdade, quando a enxaqueca passa a ser parte da vida de 20% da população feminina. Isto ocorre especialmente por conta da influência do ciclo hormonal das mulheres. O estrogênio, hormônio responsável pelo desenvolvimento e regulação do sistema reprodutivo da mulher, também tem ligação com os reguladores químicos neurológicos que afetam nossa sensação de dor. Portanto a oscilação e queda hormonal podem se transformar em gatilhos para a enxaqueca. O que acontece é que esta oscilação é comum durante a vida reprodutiva das mulheres. Podendo ocorrer na gravidez e puerpério, na perimenopausa ou reposição hormonal, e principalmente no ciclo menstrual.

Quando a mulher está prestes a menstruar, o nível do estrogênio está em seu momento mais baixo. Isto faz com que o período pré menstrual seja um dos principais desencadeadores de crises de enxaqueca nas mulheres. A enxaqueca menstrual geralmente ocorre entre dois dias antes até três dias após o início da menstruação, e os sintomas não diferem da enxaqueca comum: dor, náusea e vômito, fotofobia, entre outros. O tratamento pode envolver o uso de anti-inflamatórios, triptanos, mas também é bastante comum a prescrição de determinados tipos de anticoncepcionais hormonais, por isso é importante buscar auxílio médico em caso de suspeita de enxaqueca. 

Um dos grandes problemas relativos à enxaqueca é a percepção da dor de cabeça, mesmo crônica, como algo comum, ou um simples sintoma de estresse, particularmente ligado ao sexo feminino. Ainda que estresse possa também ser um gatilho para enxaqueca e outros tipos de cefaleia, é importante ter a compreensão de que “essa patologia pode gerar um grande impacto diretamente na vida em diversos âmbitos, incluindo o profissional, não se tratando de uma simples “frescura”, como ainda é erroneamente encarado em diversas situações” conforme explica a vice-presidente da CDD, Giulia Gamba. 

SOBRE A CDD – A associação Crônicos do Dia a Dia é uma organização sem fins lucrativos. Desde 2018, tem como missão apoiar todo o potencial humano para ampliar as perspectivas das pessoas que convivem com condições crônicas de doença.  A partir dos pilares de trabalho de Responsabilidade social, Qualidade de vida, Políticas Públicas, Pesquisa e Informação, desenvolve projetos e campanhas para fortalecer o diagnóstico precoce, conscientizar sobre sintomas, contribuir com a construção de políticas públicas efetivas, tratamentos e vivências com os diagnósticos. A campanha de conscientização Maio Bordô tem o apoio social da Amgen. 

Website: https://cdd.org.br/

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Acesso a medicamentos de alto custo demanda ações judiciais

Irregularidades no fornecimento no primeiro trimestre mostram que o direito às medicações não é o suficiente para superar barreiras ao acesso

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Belo Horizonte (MG) 21/5/2024 – É importante que o paciente não hesite em entrar com a ação judicial

Irregularidades no fornecimento no primeiro trimestre mostram que o direito às medicações não é o suficiente para superar barreiras ao acesso

O acesso de cidadãos brasileiros aos chamados medicamentos de alto custo – aqueles que só podem ser obtidos através de receita especial – obedece a uma prerrogativa legal, prevista na própria Constituição. São vários os artigos constitucionais que atestam para o direito dos cidadãos de terem acesso à saúde, e isso inclui medicamentos muitas vezes indisponíveis nas farmácias convencionais.

Para o uso desse direito acontecer de forma monitorada, existem as chamadas farmácias de alto custo, por meio das quais o paciente pode obter remédios necessários gratuitamente, desde que obedeça às determinações da lei. Mas, no 1º trimestre deste ano, houve um problema recorrente sobre a obtenção desses medicamentos, de modo que a legislação não foi suficiente para garantir o benefício.

O Movimento Medicamento no Tempo Certo (MTC) recebeu somente entre nos primeiros 90 dias do ano 12.680 reclamações de pacientes e de cuidadores quanto ao fornecimento. Houve irregularidades em 44 medicamentos, dos quais 35 são do chamado grupo 1 – no qual se enquadram aqueles cuja compra e disponibilidade é realizada pelo próprio Ministério da Saúde. Outros nove rótulos têm a distribuição sob responsabilidade das secretarias estaduais de saúde.

O levantamento do MTC mostra que o medicamento mais demandado foi o Leflunomida, indicado para o tratamento de artrites. Nos casos em que faltam esses medicamentos, o caminho é um só: a justiça. “O uso de remédios dessa natureza é, em geral, essencial para a qualidade de vida do paciente. E é isso que é necessário ressaltar através da ação judicial. A extrema necessidade é um quesito fundamental para a aquisição no curto prazo”, alerta Matheus Bessa, do escritório de advocacia Grossi & Bessa.

Segundo ele, pelo caráter emergencial, é importante que o paciente não hesite em entrar com a ação judicial, justamente para garantir que a reposição ocorra em tempo hábil. No estudo do MCT, identificaram-se casos de mais de dois meses de interrupção do tratamento devido à falta de abastecimento. “O pedido que levamos aos órgãos judiciários é pela tutela antecipada, para que o medicamento seja fornecido rapidamente, sob pena de multa em caso de descumprimento”, explica.

“Há um reconhecimento público de que a interrupção do uso controlado do fármaco configura um risco para a saúde do indivíduo, e isso reforça a importância para que o órgão de saúde tome providências o mais rápido possível, no sentido de solucionar o problema”, pontua o advogado da Grossi & Bessa.

Entretanto, ele ressalta que a emergência só serve para os casos de medicamentos registrados junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). “No caso dos remédios que não estejam inseridos na lista, é necessário fornecer algumas informações a respeito, como a responsabilização da própria Anvisa em não ter registrado a fórmula e a documentação que comprove que há seu registro em órgãos reguladores de outros países. É um processo que será mais rápido quanto mais célere for a decisão do paciente ou do responsável de ingressar na justiça”, finaliza.

Website: https://grossiebessa.com.br/

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Cursos gratuitos online da Nakata oferecem conhecimento técnico para reparadores

EADs destacam dicas de funcionamento, aplicação e manutenção dos diferentes componentes dos sistemas de suspensão, direção e transmissão

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21/5/2024 –

EADs destacam dicas de funcionamento, aplicação e manutenção dos diferentes componentes dos sistemas de suspensão, direção e transmissão

O sistema de suspensão, composto por diversos componentes, entre eles, amortecedores, molas, braço oscilante, pivô, coxim, barra estabilizadora, batente e coifa, atua em tempo integral ao rodar com o veículo e, por isso, é bastante exigido, especialmente, em vias esburacadas e em curvas.  É o sistema de suspensão que auxilia na hora de absorver os impactos, ajuda na estabilidade e dirigibilidade e também proporcionar conforto aos ocupantes do veículo. Por isso, é fundamental para o bom desempenho do veículo. Os reparadores devem dedicar especial atenção à capacitação desse sistema já que está entre os principais motivos pelos quais os motoristas levam o veículo à oficina.

O curso de EAD de suspensão da Nakata é gratuito e possui abordagem ampla de todo o sistema de amortecimento dos veículos leves. Distribuído em oito videoaulas, o curso aborda: introdução – história da suspensão, conceitos, tipos de suspensão, componentes, diagnóstico, introdução – manutenção de suspensão, passo a passo com procedimentos para a substituição dos amortecedores e passo a passo da troca do pivô e bandeja e dicas de manutenção. No curso sobre amortecedores, os participantes terão acesso função, componentes, tipos, características e evolução do amortecedor, tipos, consequências da perda de ação do amortecedor, problemas de campo que geram falhas nos amortecedores, correlação com outros componentes da suspensão e certificação e garantia dos amortecedores.

Já o EAD Transmissão linha leve, recém-lançado, aborda a evolução da transmissão, projeto, configurações das trações, características dos componentes, avaliação e substituição da junta homocinética, manutenção do cardan e do diferencial.

O EAD sobre direção linha leve apresenta os tipos do sistema (hidráulicas e elétricas), bem como ensina a fazer o diagnóstico preciso, dicas para garantir durabilidade dos componentes e também informações que possibilitam saber como utilizar a geometria Ackermann (conjunto geométrico do sistema de direção criado para compensar a diferença entre arcos gerados pela roda interna e externa em uma curva).

Os cursos online contribuem para a capacitação e atualização dos profissionais da reparação, proprietários de oficina e centros automotivos, estudantes de mecânica automotiva e profissionais de autopeças e estão disponíveis no link: https://nakata.com.br/capacitacoes.

Website: http://www.nakata.com.br

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