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Planejamento tributário pode organizar o caixa das empresas

Empresários precisam estar preparados para lidar com as mais complexas questões tributárias do Brasil

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São Paulo / SP 24/6/2024 – Essas situações impostas pelas Lei 14.873/2024 e MP 1.227/2024 mostram a importância de as empresas estarem preparadas para lidar com as questões tributárias

Empresários precisam estar preparados para lidar com as mais complexas questões tributárias do Brasil

O Governo Federal publicou uma Lei e editou uma MP – Medida Provisória que muda o dia a dia das empresas em relação à compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado e prevê condições para aproveitar os benefícios fiscais.

Enquanto a Lei nº 14.873/2024 limita a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, a MP 1.227/2024, mesmo com impugnação de parte do texto pelo Senado Federal, estabelece medidas compensatórias em razão da manutenção da política de desoneração da folha de empresas e municípios até 2027.

“Tanto para as novas regras para compensação de créditos tributários junto à RFB – Receita Federal do Brasil, como para a fruição de benefícios fiscais e compensação, é primordial ter uma equipe para desenvolver trabalhos orientados ao planejamento tributário”, diz Angel Ardanaz, advogado na Ardanaz Sociedade de Advogados e Professor Universitário nas disciplinas de Direito Empresarial e Direito Tributário.

Com esse tipo de assessoria é possível, por exemplo, ter pareceres apontando alternativas de estruturas a serem eleitas como opção para a realização de negócios de acordo com o sistema fiscal brasileiro.

Mais sobre a Lei nº 14.873/2024

De acordo com a nova legislação, agora existe um limite mensal para a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado, o qual será estabelecido por ato do Ministério da Fazenda, mas que não se aplica nos casos em que as compensações já estão em curso.

Com a nova Lei o limite será definido: em função do valor total do crédito decorrente da decisão judicial transitada em julgado; não poderá ser inferior a 1/60 do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e não haverá limitação para compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10 milhões.

A Portaria Normativa MF nº 14/2024 estabelece quais são os limites para utilização de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado para compensação de débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da RFB – Receita Federal do Brasil.

O valor mensal a ser compensado fica limitado ao valor do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação dividido pela quantidade de meses conforme os valores abaixo:

I – Créditos com valor total de R$ 10.000.000,00 a R$ 99.999.999,99 deverão ser compensados no prazo mínimo de doze meses;

II – Créditos cujo valor total seja de R$ 100.000.000,00 a R$ 199.999.999,99 deverão ser compensados no prazo mínimo de vinte meses;

III – Créditos cujo valor total seja de R$ 200.000.000,00 a R$ 299.999.999,99 deverão ser compensados no prazo mínimo de trinta meses;

IV – Créditos cujo valor total seja de R$ 300.000.000,00 a R$ 399.999.999,99 deverão ser compensados no prazo mínimo de quarenta meses;

V – Créditos cujo valor total seja de R$ 400.000.000,00 a R$ 499.999.999,99 deverão ser compensados no prazo mínimo de cinquenta meses; e

VI – Créditos cujo valor total seja igual ou superior a R$ 500.000.000,00 deverão ser compensados no prazo mínimo de sessenta meses.

Mais sobre a Medida Provisória 1.227/2024

Antes da impugnação parcial do Senado Federal, a MP 1.227/2024 buscava compensar perdas arrecadatórias geradas pela continuidade da desoneração da folha de pagamentos de 17 setores da economia e de pequenos municípios.

O Senado Federal retirou da MP 1227/2024 a determinação de que os créditos do regime de não cumulatividade da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins somente poderiam ser usados para compensar o pagamento desses mesmos tributos.

Mas, com a ação do Senado Federal, as empresas continuarão podendo compensar o pagamento de outros tributos, como o IRPJ – Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas com esses créditos tributários.

Porém continua em vigor a determinação que as pessoas jurídicas com benefício fiscal devem prestar informações à Receita Federal, por meio de declaração eletrônica, sobre os benefícios recebidos, como incentivos e renúncias, e o valor correspondente.

Também continua valendo o ressarcimento em dinheiro do saldo credor de créditos presumidos da contribuição ao PIS e da Cofins, apurados na aquisição de insumos. Outro trecho não impugnado permite à União delegar, ao Distrito Federal e aos municípios, a instrução e julgamento de processos administrativos que envolvam o ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural.

“Essas situações impostas pelas Lei 14.873/2024 e MP 1.227/2024 mostram a importância de as empresas estarem preparadas para lidar com as mais complexas questões tributárias e ter uma assessoria especializada, com apoio contábil, fiscal e financeiro, desde a área preventiva até a contenção de litígios administrativos e judiciais”, finaliza Ardanaz.

Website: https://www.linkedin.com/company/ardanaz-sociedade-de-advogados/

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Exposição excessiva a telas aumenta riscos oculares

A onipresença das telas na rotina moderna é inegável, com impactos significativos na saúde ocular. Crianças que passam mais de duas horas diárias em frente a dispositivos eletrônicos têm maior risco de desenvolver miopia, uma condição que, segundo a OMS, está se tornando uma epidemia global.

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São Paulo 19/7/2024 – As crianças que passam mais de duas horas diárias em frente a telas têm maiores chances de desenvolver problemas oculares, como a miopia.

A onipresença das telas na rotina moderna é inegável, com impactos significativos na saúde ocular. Crianças que passam mais de duas horas diárias em frente a dispositivos eletrônicos têm maior risco de desenvolver miopia, uma condição que, segundo a OMS, está se tornando uma epidemia global.

A presença onipresente das telas em nossa rotina moderna é inegável. Seja no trabalho, nas escolas, universidades ou momentos de lazer, a tecnologia se faz presente por meio de computadores, celulares, tablets, televisores e outros dispositivos eletrônicos. No entanto, essa exposição contínua à iluminação artificial desses aparelhos traz consigo riscos para a saúde ocular, especialmente no que diz respeito à progressão da miopia em crianças e adolescentes.

Verifica-se que crianças que passam duas ou mais horas diárias em frente a essas telas têm maiores chances de desenvolver problemas oculares. Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), a miopia está se tornando uma epidemia global, com altos índices em vários países. A estimativa é que, até 2050, metade da população mundial seja afetada pela condição.

Adiel Fares, CEO da Clínica Fares, alerta: “As crianças que passam mais de duas horas diárias em frente a telas têm maiores chances de desenvolver problemas oculares, como a miopia.” Ele acrescenta que a exposição excessiva à luz azul emitida por esses dispositivos pode causar fadiga ocular e, em longo prazo, contribuir para o desenvolvimento de outras complicações visuais.

Estudos apontam que não são apenas as crianças que estão em risco. Adultos que passam horas trabalhando em computadores ou navegando em smartphones também estão suscetíveis a uma série de problemas visuais. O uso prolongado desses dispositivos pode levar à síndrome do olho seco, cuja prevalência tem aumentado significativamente nos últimos anos.

A adoção de medidas preventivas é crucial para mitigar esses riscos. Especialistas recomendam a regra 20-20-20, que consiste em, a cada 20 minutos de uso de tela, olhar para um objeto a 20 pés de distância (aproximadamente 6 metros) por 20 segundos. Além disso, é aconselhável promover atividades ao ar livre, especialmente entre crianças, para desacelerar a progressão da miopia.

Em conclusão, o equilíbrio entre a utilização da tecnologia e o cuidado com a saúde ocular deve ser prioridade tanto para pais quanto para educadores e profissionais. Monitorar e limitar o tempo de tela pode ser decisivo para a prevenção de problemas visuais futuros.

Website: http://www.clinicafares.com.br

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Durante o inverno, os picos de hipertensão podem se agravar

A entrada do inverno e suas baixas temperaturas estão associadas ao aumento de casos de hipertensão e outras doenças cardiovasculares. Especialistas destacam cuidados necessários durante a estação.

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São Paulo 19/7/2024 – O frio contrai vasos sanguíneos, eleva pressão arterial e frequência cardíaca, sobrecarregando o coração. Também aumenta cortisol e a formação de coágulos.

A entrada do inverno e suas baixas temperaturas estão associadas ao aumento de casos de hipertensão e outras doenças cardiovasculares. Especialistas destacam cuidados necessários durante a estação.

A chegada do inverno traz consigo um aumento na preocupação com a saúde cardiovascular. De acordo com o Instituto Nacional de Cardiologia, as temperaturas abaixo de 14°C podem provocar um aumento de até 30% nos casos de infarto. Além disso, a incidência de Acidente Vascular Cerebral (AVC) cresce em 20% durante essa estação.

As pessoas mais afetadas pelas baixas temperaturas são aquelas com idades entre 75 e 84 anos, além de indivíduos que já possuem doenças cardíacas. Esse fenômeno ocorre devido a um mecanismo natural do corpo: a vasoconstrição dos vasos sanguíneos em resposta ao frio, que visa conservar calor, mas acaba sobrecarregando o coração e elevando a pressão arterial.

Adiel Fares, cardiologista CEO da Clínica Fares comenta: “O frio contrai vasos sanguíneos, eleva pressão arterial e frequência cardíaca, sobrecarregando o coração. Também aumenta o cortisol e a formação de coágulos.”

Outro fator que eleva o risco de doenças cardiovasculares no inverno é a maior ocorrência de infecções respiratórias, que sobrecarregam o sistema circulatório. Idosos e pessoas com múltiplas comorbidades são mais vulneráveis devido à menor capacidade funcional de órgãos vitais como rins, fígado e vasos sanguíneos.

Além dessas questões, outros elementos do estilo de vida no inverno agravam o problema. Entre eles estão a desidratação, a alimentação inadequada e o sedentarismo. “No inverno, há um risco maior de desidratação, pois as pessoas sentem menos sede e tendem a beber menos água. Isso torna o sangue mais espesso e dificulta a circulação, aumentando a pressão arterial,” alerta Adiel Fares, CEO do Grupo Fares.

Para proteger a saúde durante o inverno, é fundamental monitorar a pressão arterial, manter uma alimentação equilibrada e realizar atividades físicas regularmente. Além disso, pessoas com doenças cardíacas e outras comorbidades devem seguir rigorosamente as orientações médicas.

A melhor abordagem inclui evitar a exposição excessiva ao frio, hidratação constante e uma dieta saudável, que pode ajudar a minimizar os riscos associados às baixas temperaturas.

Website: http://www.clinicafares.com.br

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Empresas de apostas no Brasil devem reportar suspeitas

Empresas de apostas brasileiras serão obrigadas a implementar novas normas que incluem a verificação da identidade dos apostadores e a notificação de transações suspeitas às autoridades competentes

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São Paulo 19/7/2024 –

Empresas de apostas brasileiras serão obrigadas a implementar novas normas que incluem a verificação da identidade dos apostadores e a notificação de transações suspeitas às autoridades competentes

A partir de janeiro de 2025, as empresas de apostas no Brasil enfrentarão novas regulamentações que exigem validação da identidade dos apostadores, classificação de riscos para clientes, colaboradores e fornecedores, e comunicação de transações suspeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). As novas diretrizes, publicadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, têm como objetivo combater a lavagem de dinheiro e garantir a integridade do mercado de apostas no país. 

Essas regras estabelecem que as empresas devem monitorar de perto apostas com sinais de irregularidade, incluindo aquelas sem fundamento econômico ou legal, incompatíveis com as práticas de mercado, ou com indícios de lavagem de dinheiro. Apostas na modalidade bolsa de apostas (bet exchange) e movimentações financeiras atípicas também serão objeto de atenção especial. As informações coletadas devem ser mantidas por pelo menos cinco anos, destacando a importância do registro e manutenção de dados detalhados para futuras análises e auditorias. 

Rodolpho Takahashi, CEO do Grupo IAUDIT, empresa especializada em auditorias, Background Check e Canais de Denúncias, ressalta a importância dessas medidas: “A realização de Background Check é crucial para garantir a segurança e integridade das operações. Estas verificações permitem identificar e mitigar riscos potenciais, protegendo não apenas as empresas, mas também os próprios apostadores e o mercado como um todo.” 

O foco na implementação do Background Check e na comunicação de transações suspeitas ao COAF reflete um esforço significativo para aumentar a transparência e a segurança no mercado de apostas brasileiro. As novas regulamentações não apenas ajudam a prevenir a lavagem de dinheiro, mas também visam a proteger a integridade financeira do mercado, assegurando que as práticas de apostas estejam em conformidade com os padrões legais e éticos. 

A expectativa é que essas medidas resultem em um mercado de apostas mais seguro e transparente, onde todos os participantes, desde apostadores até empresas e reguladores, possam operar com maior confiança. A implementação rigorosa dessas diretrizes estabelece um novo patamar para o setor de apostas no Brasil, alinhando-se às melhores práticas internacionais e promovendo um ambiente de jogo mais justo e seguro. 

Sobre o Grupo IAUDIT: O Grupo IAUDIT oferece auditorias, consultoria empresarial e tecnologia de ponta especialmente para Background Check, Portal de Apelação e Canal de Denúncias. 

Website: https://www.iaudit.com.br/

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