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Inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do ICMS pode lesar contribuintes

Ministros do STJ entenderam que as tarifas não podem ser qualificadas como autônomas porque a energia elétrica é produzida para ser consumida, gerando esse tributo

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11/4/2024 – Ao julgar o Tema 956, o Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria, deixando para o STJ a palavra final sobre a matéria.

Ministros do STJ entenderam que as tarifas não podem ser qualificadas como autônomas porque a energia elétrica é produzida para ser consumida, gerando esse tributo

A primeira sessão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por unanimidade, que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) devem ser incluídas na base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A inclusão deverá ser realizada  nas situações em que as duas tarifas forem lançadas na fatura de energia como um encargo a ser pago diretamente pelo consumidor final – seja ele livre (aquele que pode escolher seu próprio fornecedor de energia) ou cativo (os contribuintes que não possuem tal escolha).

Os ministros entenderam que a inclusão das tarifas é devida, pois a transmissão e a distribuição de energia não podem ser qualificadas como autônomas ou independentes, já que a energia elétrica é essencialmente produzida para ser consumida, o que gera a necessidade de inclusão das tarifas no cálculo do ICMS.

A TUSD é um encargo destinado a cobrir os custos relacionados à atividade de distribuição de energia, enquanto a TUST remunera os custos associados à transmissão de energia elétrica. Ambas as tarifas são estabelecidas e regulamentadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e são pagas pelos usuários do setor elétrico em função do uso das linhas de transmissão e distribuição de energia.

João Murilo Alves Frazon, sócio diretor do escritório Melo Advogados Associados, explica que a decisão é desfavorável aos contribuintes do Tema 986. “Inicialmente, o  tema sobre o recolhimento do ICMS com a inclusão da TUSD e TUST, foi submetido à apreciação do Supremo Tribunal Federal (STF). No entanto, ao julgar o Tema 956, o Tribunal decidiu pela ausência de repercussão geral da matéria, deixando para o STJ a palavra final sobre a matéria”.

Frazon explica que houve a modulação dos efeitos para que os contribuintes que tenham, até 2017, sido beneficiados por intermédio de liminares, não precisem realizar o recolhimento retroativo, sendo que seus efeitos das decisões favoráveis que possuam cessarão a partir da data de publicação do acórdão pelo STJ.

Outra decisão desfavorável para as empresas

Outra decisão do STJ que pode causar impacto financeiro para empresas com grande número de funcionário diz respeito ao recolhimento das contribuições ao sistema S (Sesi, Senai, Sesc e Senac) sobre o total da folha de salários, sem a limitação de 20 salários mínimos, trazida no artigo 4º, parágrafo único, da Lei n° 6.950/1981. Por unanimidade, os ministros adotaram o posicionamento da relatora, ministra Regina Helena Costa, na  1ª Seção do STJ. 

Para se ter uma ideia, as contribuições representam 5,8% sobre as folhas de salário e são pagas pelas empresas. Anteriormente, a base de cálculo dessa taxa não podia ultrapassar 20 salários-mínimos. Agora, a base será proporcional à totalidade das folhas de pagamento das empresas. 

A decisão  afeta todos os processos semelhantes em trâmite na Justiça – cerca de 25 mil. Em relação à modulação de efeitos, a tese vencedora do STJ restou assim definida: apenas e tão somente em relação às empresas que ingressaram com ação judicial e/ou protocolaram pedidos administrativos até a data do início do julgamento, obtendo pronunciamento judicial ou administrativo favorável, restringindo-se à limitação da base de cálculo, porém, até a data de publicação do acórdão.”

Em face às dúvidas acerca do alcance de quais decisões serão consideradas “pronunciamento judicial ou administrativo favorável” para fins de aplicação de modulação de efeitos, poderá haver a oposição de embargos de declaração pelos litigantes nos REsps 1.898.532/CE e 1.905.870/PR, objeto do tema 1079, para esclarecimentos.

Website: https://br.linkedin.com/company/meloadvogados

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Aumento das recuperações judiciais leva escritório carioca para Brasília

Com recorde de inadimplência empresarial, o Brasil testemunhou aumento surpreendente no índice de recuperações judiciais em 2023, ultrapassando o patamar de 1.400 pedidos, de acordo com o indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian.

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Rio de Janeiro – RJ 14/6/2024 – Estamos contratando 15 novos profissionais, mantendo sempre nosso diferencial de trabalhar com uma equipe própria e especializada

Com recorde de inadimplência empresarial, o Brasil testemunhou aumento surpreendente no índice de recuperações judiciais em 2023, ultrapassando o patamar de 1.400 pedidos, de acordo com o indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian.

Com recorde de inadimplência empresarial, o Brasil testemunhou aumento surpreendente no índice de recuperações judiciais em 2023, ultrapassando o patamar de 1.400 pedidos, de acordo com o indicador de Falência e Recuperação Judicial da Serasa Experian.

Impulsionado por pequenas e micro empresas dos setores de comércio e serviços, o crescimento de 68% em comparação a 2022 preocupa o mercado e abre espaço para empresas especializadas na área ajudarem nos processos.

Com mais de 20 anos de mercado, a Swot Global é uma consultoria especializada em gestão de projetos de capital e está abrindo sua filial em Brasília. “Nós temos ampla experiência nestes processos e esse aumento de demanda em outros estados nos abriu os olhos para a necessidade de ampliação dos nossos negócios. Atendemos grandes empresas como Enel, Rio Galeão, Editora Abril, Heineken, Via Bahia, Farmoquímica. Além disso, atuamos como peritos e assistentes técnicos no técnicos no Sudeste, Sul e Centro-Oeste.”, explica Marcello Guimarães, sócio e fundador da empresa.

Grande parte do reconhecimento também deve-se à atuação como peritos e assistentes técnicos. Nesses casos, os profissionais são responsáveis por fornecer análises detalhadas e precisas sobre engenharia, economia, finanças e direito. Atividade essencial para fornecer um parecer técnico aos juízes e árbitros, possibilitando tomadas de decisão fundamentadas e assertivas.

Ainda de acordo com Marcello, o novo escritório será localizado na Asa Sul, com facilidade de acesso aos principais órgãos da cidade. “Estamos contratando 15 novos profissionais, mantendo sempre nosso diferencial de trabalhar com uma equipe própria e especializada”, afirma Hilton Junior, vice-presidente. 

Embora o grande volume das recuperações seja de pequenas e micro empresas, grandes nomes do cenário nacional apresentam dificuldades. 

No mercado atual, algumas empresas, conhecidas por suas estratégias persuasivas de marketing, têm sido alvo de desafios financeiros significativos. Recentemente, uma dessas organizações teve seu pedido de recuperação judicial aprovado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, enquanto outra entrou com um processo semelhante em março na mesma jurisdição. Essas situações demonstram a importância da expertise técnica em processos de reestruturação financeira, incluindo a avaliação minuciosa das finanças corporativas, a detecção de passivos não aparentes e a apresentação de planos de reestruturação abrangentes.

Website: https://www.instagram.com/swotglobal/

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Chip2Go nomeia Ronaldinho Gaúcho embaixador e lança E-Sim

A Chip2Go, Fama, Licensing, e Assis Moreira Group Inc. assinaram um contrato global de licenciamento e parceria de longo prazo com Ronaldinho Gaúcho, um dos jogadores de futebol mais celebrados da história.

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Vitória, Espírito Santo 14/6/2024 – “Estamos animados em ter Ronaldinho Gaúcho como nosso embaixador” Sérgio Estevam, fundador e investidor da Chip2Go.

A Chip2Go, Fama, Licensing, e Assis Moreira Group Inc. assinaram um contrato global de licenciamento e parceria de longo prazo com Ronaldinho Gaúcho, um dos jogadores de futebol mais celebrados da história.

As empresas Chip2Go, Fama e Assis Moreira Group Inc anunciam uma parceria global com Ronaldinho Gaúcho. Ele será o embaixador da marca, promovendo produtos e serviços licenciados. O contrato, de valores expressivos, visa transformar o “Chip do Ronaldinho” em um portal de experiências para viajantes e fãs de futebol.

O “Chip do Ronaldinho” trata-se de um Sim-Card (chip físico) personalizado e um e-SIM global que oferece cobertura em mais de 190 países, possibilidade de concorrer a prêmios e acesso a conteúdos exclusivos. O item fornecerá cobertura extensa e benefícios adicionais, como recompensas e dicas exclusivas para viajantes.

O anúncio da parceria foi feito em junho deste ano e o serviço estará disponível para uso a partir de 5 de julho de 2024. A parceria visa aproveitar a base global de fãs e a influência de Ronaldinho para promover o mercado de telecomunicações, oferecendo um produto que combina conectividade e experiências.

Fabiano Veronezi, CEO da Fama Licensing, expressou sua empolgação: “Além da ampla cobertura, os usuários terão acesso a prêmios, dicas exclusivas e muito mais. É um licenciamento de alto impacto”.

Entre os países com cobertura estão Estados Unidos, Espanha, Itália, França, Brasil, Inglaterra, Portugal, entre outros. O produto oferece acesso à internet em alta velocidade, roaming, ligações internacionais e SMS.

“Estamos animados em ter Ronaldinho Gaúcho como nosso embaixador,” afirma Sérgio Estevam, fundador e investidor da Chip2Go. “Ronaldinho está alinhado com nosso propósito que é conectar a todos e trazer essa transformação digital e exclusiva para todos os continentes. Acreditamos que essa parceria vai nos colocar em contato com novos públicos e fortalecer nossa presença no mercado global”, afirma.

“Estou muito empolgado em fazer parte do time Chip2Go. Sempre gostei de usar a tecnologia para me conectar com meus fãs ao redor do mundo. Com certeza essa é uma grande jogada para os fãs do futebol que poderão estar sempre conectados para não perder nenhum rolê aleatório”, declara Ronaldinho Gaúcho.

Roberto de Assis, irmão e empresário de Ronaldinho, também está otimista com a parceria: “O produto terá um atendimento personalizado utilizando inteligência artificial com o uso de voz e imagem do Ronaldinho, uma experiência para os fãs da nossa marca”.

O “Chip do Ronaldinho” será lançado no dia 05 de julho de 2024 e poderá ser adquirido no portal de serviços http://www.ronaldinho.chip2go.com/

Website: https://app.dev.ronaldinho.chip2go.com.br/pt-BR/local

Website: https://app.dev.ronaldinho.chip2go.com.br/pt-BR/local

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Bell Marques lança “100% Você”, empresa de suplementação

Rei do Carnaval lança “ChocoEnergy”, suplementação que promove bem-estar e energia

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São Paulo 14/6/2024 –

Rei do Carnaval lança “ChocoEnergy”, suplementação que promove bem-estar e energia

O cantor, compositor e multi-instrumentista Bell Marques empreende mais uma vez e lança empresa de suplementação “100% Você”. Inspirado na energia e estilo de vida saudável que o artista leva, a empresa traz como carro-chefe o produto energético: Choco Energy. O suplemento chega ao grande público em uma das maiores feiras de suplementos da América Latina, NaturalTech 2024, que acontece de 12 a 15 de junho, em São Paulo.
Além do protagonista “Choco Energy”, o estande da marca conta com a presença especial do fundador Bell Marques, junto de personalidades e influenciadores como Rafa e Pipo Marques, Bela Falcone, Mari Gonzalez e Pati Guerra.

Com sua fórmula exclusiva, “Choco Energy” possui cafeína com tecnologia microencapsulada, garantindo uma liberação gradual de energia, sem picos ou sensações de ansiedade, o que proporciona um efeito de bem-estar. Além disso, seus sabores de chocolate e baunilha tornam o produto ideal para consumir com água quente ou gelada, bem como para criar receitas.

Com baixo teor de calorias, o “Choco Energy” também oferece 10g de proteína na dose diária recomendada, promovendo não apenas energia, mas também saúde e hipertrofia muscular. Seu diferencial está na presença do Verisol, um colágeno especialmente indicado para a saúde da pele, cabelos e unhas. Além disso, o produto é zero açúcar e zero lactose, tornando-se ideal para pessoas com restrições alimentares ou que desejam reduzir o consumo de açúcar.

“A 100% Você nasceu do meu desejo de oferecer produtos que promovam saúde e bem-estar, sem comprometer o sabor. Era algo que me incomodava muito eu não conseguir tomar outros produtos disponíveis no mercado, pois o gosto não me agradava. O Choco Energy é um suplemento que proporciona energia e nutrição de forma saudável. Estamos ansiosos para compartilhar essa novidade na Naturaltech 2024”, declara Bell Marques.

A Naturaltech 2024 será uma oportunidade para os visitantes experimentarem em primeira-mão o poder e os benefícios do “Choco Energy”, bem como descobrir a gama completa de produtos oferecidos pela 100% Você.

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