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STF define o IPCA como índice mínimo de correção do FGTS

O Supremo Tribunal Federal determinou que a correção das contas do FGTS deverá assegurar, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo IPCA.

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Rio de Janeiro, RJ 5/9/2024 – Os recursos do FGTS são aplicados em importantes iniciativas sociais, como a aquisição de imóveis para pessoas de baixa renda

O Supremo Tribunal Federal determinou que a correção das contas do FGTS deverá assegurar, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo IPCA.

Em uma decisão histórica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deverá assegurar, no mínimo, a reposição da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), índice esse apurado pelo IBGE.

Trata-se de uma ação constitucional, especificamente uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5090), na qual o Partido Solidariedade questiona o critério de correção dos saldos das contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Instituído em 1966, o FGTS visa constituir uma reserva financeira — uma espécie de poupança — para assegurar a proteção dos trabalhadores. Mensalmente, o empregador realiza um depósito em uma conta bancária em nome do empregado. Esse montante pode ser sacado em casos de demissão ou em situações excepcionais, como para aquisição de imóvel próprio.

Conforme as regras vigentes, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR) acrescida de juros de 3% ao ano. A TR, uma taxa de juros de referência calculada pelo Banco Central, é utilizada para atualizar determinados investimentos e empréstimos.

O partido alega que a aplicação da TR resulta em prejuízos para os trabalhadores, uma vez que proporciona uma remuneração tão reduzida dos depósitos que não chega a superar sequer a inflação, ou seja, o aumento geral dos preços de bens e serviços.

A decisão surge em um contexto em que cálculos apresentados pelo governo federal ao STF em outubro de 2023 revelaram que equiparar a remuneração do FGTS à da poupança implicaria um aumento de aproximadamente R$ 8,6 bilhões nas despesas do orçamento da União ao longo de quatro anos. Além disso, o governo alertou que essa equiparação poderia acarretar um incremento de até 2,75% na taxa de juros dos financiamentos habitacionais destinados às famílias com renda mensal de até R$ 2 mil.

Na decisão, a maioria dos ministros do STF concordou que a nova regra deve ser aplicada para os saldos existentes nas contas do FGTS a partir da data de publicação da ata do julgamento, que ocorreu no último 17/06/2024.

A nova determinação estabelece que, se em qualquer ano a remuneração das contas do FGTS não atingir o IPCA, o Conselho Curador do Fundo será responsável por definir a forma de compensação. Essa proposta foi elaborada pela Advocacia-Geral da União (AGU), após negociações com centrais sindicais, e reflete um compromisso com a valorização real dos recursos dos trabalhadores.

Para o advogado Luiz Henrique de Cristo, sócio da Vivacqua Advogados, “a presente abordagem assegura o direito de propriedade do trabalhador, ao mesmo tempo que preserva a integridade dos projetos sociais financiados pelo FGTS. Além de funcionar como uma forma de poupança para o trabalhador, os recursos do FGTS são aplicados em importantes iniciativas sociais, como a aquisição de imóveis para pessoas de baixa renda e a realização de obras de saneamento básico e infraestrutura urbana.”

Nas palavras do advogado, “caso o índice utilizado para a correção dos valores das contas de FGTS fosse excessivamente elevado, os juros dos financiamentos associados a esses recursos aumentariam, o que prejudicaria a parcela mais vulnerável da população que se beneficia de inúmeros projetos sociais.”

Website: https://www.vivacquaadvogados.com/

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Complexidade do sistema tributário faz empresas pagarem mais

Especilista lista complexidade da legislação tributária brasileira como motivo para as empresas brasileiras pagarem muito mais impostos do que deveriam

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São Paulo/SP 12/9/2024 – O Brasil tem 1.332 Atividades Empresariais ou CNAEs, 89 tipos jurídicos, 5 regimes tributários e mais de 100 impostos variados, deixando tudo muito complicado.

Especilista lista complexidade da legislação tributária brasileira como motivo para as empresas brasileiras pagarem muito mais impostos do que deveriam

O levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) revelou que, em 2022, aproximadamente 95% das empresas brasileiras pagaram mais impostos do que deveriam. Esse fenômeno é atribuído à extrema complexidade do sistema tributário brasileiro, que possui milhares de normas federais, estaduais e municipais. As empresas, muitas vezes, enfrentam dificuldades para interpretar e aplicar corretamente essas normas, o que acaba resultando em pagamento indevido de tributos como ICMS, IPI, PIS e COFINS.

A complexidade também se reflete nas diferentes alíquotas que variam conforme a atividade empresarial (CNAE), o tipo jurídico da empresa e o regime tributário. Esse cenário é reforçado pelo fato de que o Brasil possui 1.332 atividades empresariais, 89 tipos jurídicos e 5 regimes tributários distintos, tornando a tributação um verdadeiro labirinto legal para a maioria das empresas​ (IBPT)​.

Roger Mitchel, diretor da Contabilidade Internacional, afirma que “O Brasil tem 1.332 Atividades Empresariais CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas), 89 tipos jurídicos, 5 regimes tributários e mais de 100 impostos variados, deixando tudo muito complicado. São impostos municipais, estaduais e federais, e as alíquotas desses impostos variam para cada CNAE, cada tipo jurídico e cada regime tributário.”

“O Sistema Operacional Fiscal com Inteligência Artificial (SOFIA) organiza esse quebra-cabeça extremamente complexo, garantindo segurança jurídica, economia tributária e conformidade legal”, explica Roger.

O SOFIA é um software desenvolvido pela empresa brasileira Contabilidade Internacional para ajudar empresas nacionais e estrangeiras a encontrar os melhores caminhos no complexo sistema tributário brasileiro, além de alternativas em outros 33 países. Criado com base na inteligência artificial, o SOFIA oferece uma visão ampla e globalizada das operações financeiras de uma pessoa física ou de uma empresa, sendo capaz de integrar as funções de Web Crawler, ERP e CRM tributário e jurídico, conforme fonte oficial da própria empresa.

Ao coletar, processar e interpretar mais de 1.700 dados em todo o conjunto de leis e impostos de diferentes cidades, estados e países, a plataforma analisa cenários e indica caminhos que garantam às empresas e indivíduos uma gestão fiscal otimizada, nacional e internacionalmente. Em modo ativo desde 2017, já são 7 mil usuários entre pessoas físicas e jurídicas, no Brasil e em 34 outros países, inclusive nos Estados Unidos.

A plataforma auxilia o contribuinte a evitar pagar mais impostos do que necessário, além de cumprir qualquer obrigação tributária e a obedecer a todas as normas. “O SOFIA coleta todo o conjunto de leis e impostos de todos os municípios e estados do Brasil e compara com os equivalentes dos Estados Unidos, por exemplo, para apontar o melhor cenário tributário e jurídico, seja para um brasileiro abrir empresa nos EUA ou comprar uma casa nos Estados Unidos e financiar um imóvel de temporada na Disney ou para uma empresa americana importar serviços ou produtos brasileiros. E essas são apenas duas das possíveis aplicações do SOFIA”, explica Roger.

O executivo afirma que a plataforma facilita o acesso à contabilidade, tanto nacional quanto internacional, eliminando a necessidade de grandes investimentos em consultorias especializadas. A interface do sistema e os relatórios detalhados permitem uma gestão fiscal simplificada, além de fornecer informações sobre as implicações fiscais e jurídicas de suas atividades e operações.

Além desse diagnóstico inicial, a cada nova legislação adicionada, alteração tributária ou caso de uso, o sistema se atualiza. Esse ciclo de aprendizado e adaptação constante, característico da IA, assegura que o SOFIA permaneça atualizado diante das mudanças globais, oferecendo às empresas uma solução fiscal que atende suas necessidades atuais e futuras, como é o caso da Reforma Tributária no Brasil.

Website: https://contabilidadeinternacional.com/

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Jean Valério, CEO do Fórum Negócios, autografa na 27ª Bienal

Jean Valério, jornalista, autor best-seller e CEO do Fórum Negócios, participará da 27ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo em uma sessão de autógrafos do seu livro “Acelere na Adversidade”. A obra é baseada em sua metodologia de superação de desafios no empreendedorismo, que também inspira um dos maiores festivais de negócios do Brasil, o Fórum Negócios, em sua 9ª edição.

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São Paulo 12/9/2024 –

Jean Valério, jornalista, autor best-seller e CEO do Fórum Negócios, participará da 27ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo em uma sessão de autógrafos do seu livro “Acelere na Adversidade”. A obra é baseada em sua metodologia de superação de desafios no empreendedorismo, que também inspira um dos maiores festivais de negócios do Brasil, o Fórum Negócios, em sua 9ª edição.

O jornalista, autor best-seller e CEO do Fórum Negócios, Jean Valério, participará da 27ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo, onde estará em uma sessão de autógrafos do seu livro “Acelere na Adversidade”. O evento acontece nesta quinta-feira, 12 de setembro, a partir das 17h, no estande da Editora Gente. De acordo com a editora, a obra já figura entre as mais vendidas no segmento de negócios.

“Acelere na Adversidade” é fruto de uma vasta experiência prática, com foco em estratégias para lidar com os obstáculos que surgem no caminho de quem lidera e empreende. “Estou muito feliz com a recepção que o livro está tendo e a forma como ele tem impactado a vida dos líderes. A obra reflete a nossa metodologia de aceleração de negócios, integrando os soft skills. Lançar esse livro na Bienal de São Paulo é a realização de mais um grande sonho. E a prova de que o estudo e o trabalho devolvem”, afirma Jean Valério.

O livro, que já conquistou o 3º lugar entre os mais vendidos da categoria Negócios no ranking geral da PublishNews, é uma ferramenta para quem busca resultados práticos e consistentes na área do empreendedorismo. “Muitos líderes acabam paralisados diante dos obstáculos. A proposta da obra é mostrar que esses desafios podem e devem ser superados, com técnicas e métodos que permitem a evolução mesmo em cenários adversos”, complementa Jean Valério.

Além de autor, Jean Valério é o fundador e CEO do Fórum Negócios, um festival de empreendedorismo que está prestes a acontecer novamente, em sua 9ª edição consecutiva em Natal, Rio Grande do Norte.  As inscrições estão abertas no site: https://forumnegocios.com.br 

O Fórum Negócios já impactou mais de 50 mil pessoas e reuniu mais de 300 especialistas em palestras e painéis que abordam temas essenciais para o sucesso empresarial.  Os empreendedores que vão ao evento participam de uma imersão de conteúdo profundo sobre os pilares: Networking e ambiência, Gestão, Estratégia e Finanças, Marketing e Posicionamento, Vendas e Escalabilidade, Liderança e Cultura, além de Inteligência Emocional, Inteligência Artificial e Tecnologia.

O FN 2024, que se prepara para sua maior edição em 2024, é a principal fonte de inspiração para o conteúdo de “Acelere na Adversidade”. “O evento é o reflexo de tudo o que discutimos no livro. Nele, apresentamos soluções reais e tangíveis para os desafios diários enfrentados por empreendedores e líderes, com base em experiências vividas ao longo das edições do Fórum”, destaca o autor. De acordo com Jean este é o momento ideal para o público de São Paulo e de todo o Brasil conhecer o Fórum Negócios e se conectar com as ideias transformadoras que têm impulsionado resultados em centenas de empresas.

Sobre o Fórum Negócios

Com um histórico de nove anos consecutivos de sucesso, o FN se mostrou entre os eventos de empreendedorismo do país. O festival reúne anualmente, no Centro de Convenções de Natal (RN), na beira-mar da Via Costeira, grandes nomes do mercado em debates sobre temas cruciais para o desenvolvimento empresarial. É uma plataforma para empresários que buscam networking, aprendizado e novas oportunidades de negócios. A edição deste ano irá reunir mais de 5 mil empreendedores.

Nomes como Luiza Helena Trajano, Paulo Muzy, Thiago Reis, dentre outros palestrantes e escritores, já estão confirmados. 

Sobre a Bienal

A Bienal Internacional do Livro de São Paulo é um dos principais eventos literários do Brasil, com uma programação rica que inclui palestras, sessões de autógrafos, debates e lançamentos de livros. A edição de 2024 acontece entre os dias 6 e 15 de setembro, no Distrito Anhembi.

Serviço:

Sessão de autógrafos de Jean Valério na Bienal – “Acelere na Adversidade”

Data: 12 de setembro de 2024

Horário: A partir das 17h

Local: Estande da Editora Gente, 27ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo, Distrito Anhembi.

Website: http://www.forumnegocios.com.br

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Cidadania italiana: nascidos antes de 1861 não a transmitem

O direito à cidadania italiana para os descendentes cujo italiano presente na árvore genealógica da família nasceu antes de 1861 é possível apenas se essa pessoa estivesse viva durante esse período.

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Caxias do Sul, RS 12/9/2024 – O primeiro passo para confirmar se a cidadania italiana é possível é identificar onde o antepassado nasceu, viveu e faleceu, e se estava vivo em 1861.

O direito à cidadania italiana para os descendentes cujo italiano presente na árvore genealógica da família nasceu antes de 1861 é possível apenas se essa pessoa estivesse viva durante esse período.

Antes da criação do Reino da Itália, em 1861, o conceito de “ser italiano” não existia como hoje. Por isso, no que diz respeito à transmissão da cidadania italiana por linhagem de sangue, podem haver dúvidas sobre a validade do direito para descendentes cujo italiano presente na árvore genealógica nasceu em uma data anterior a essa.

Para esclarecer se italianos nascidos antes de 1861 transmitem o direito à cidadania italiana, Jéssica Tortelli, supervisora comercial da Nostrali Cidadania Italiana, assessoria especializada no reconhecimento da dupla cidadania, explica em quais situações isso é ou não possível.

Regras para transmissão da cidadania italiana

Uma das formas de reconhecer a cidadania italiana é por descendência, utilizando o princípio jus sanguinis (direito de sangue). No caso dos antepassados nascidos antes de 1861, Tortelli explica que a situação é mais complexa por alguns motivos:

“Se o antepassado nasceu antes de 1861, ele não era cidadão italiano no momento do seu nascimento, pois a Itália como nação ainda não existia. Isso significa que a cidadania só poderia ter sido adquirida por essa pessoa após a unificação do país”, destaca Tortelli.

Caso o antepassado presente na árvore genealógica da família estivesse vivo em 1861, Tortelli afirma que ele teria adquirido a cidadania italiana automaticamente. “No entanto, é necessário determinar a localização dele durante este período, pois isso afeta diretamente seu direito à cidadania. Para isso, deve ser traçada uma linha direta de descendência do antepassado até o solicitante. Não pode haver interrupções na linha de transmissão da cidadania, como antepassados que renunciaram a esse direito ou adquiriram outra nacionalidade antes de transmitir a cidadania aos seus descendentes”, ensina.

A especialista ainda destaca que existe toda uma documentação necessária para provar a cidadania do antepassado. “São necessários registros de nascimento, casamento e óbito de cada geração, desde o antepassado italiano até o descendente que deseja solicitar o reconhecimento. Além disso, é necessário fornecer documentos que comprovem que nenhum antepassado renunciou à cidadania italiana”, descreve.

Possíveis cenários para determinar o direito à cidadania italiana

Para melhor compreensão sobre o direito de solicitar o reconhecimento da cidadania italiana sendo descendente de um italiano nascido antes de 1861, pode-se considerar os dois exemplos a seguir:

Antepassado vivo em 1861

Caso o antepassado estivesse vivo em 1861, ele teria se tornado cidadão italiano automaticamente após a unificação do país. Neste caso, o descendente pode ter direito à cidadania italiana, desde que reúna toda a documentação necessária para provar sua aptidão ao processo.

Antepassado morto antes de 1861

Se o antepassado morreu antes de 1861, ele não teria adquirido a cidadania italiana durante a unificação da Itália. Nesse caso, o descendente não teria direito ao reconhecimento da dupla cidadania por essa linha ancestral.

Reunindo a documentação

Para determinar o direito à cidadania italiana através de um antepassado nascido antes de 1861, é essencial realizar uma investigação genealógica detalhada.

Tortelli indica as etapas que isso envolve. “O primeiro passo é identificar onde o antepassado nasceu, viveu e faleceu. Em seguida, devem ser coletadas todas as certidões de cada geração até chegar no solicitante. Por último, também é necessário comprovar que não houve renúncia da cidadania italiana por parte do ascendente, ao menos antes dele transmiti-la às próximas gerações da família”, destaca.

Por fim, a especialista dá uma dica de como reunir toda a documentação para o processo. “Como se trata de um grande número de documentos e cada um precisa estar dentro do formato exigido pelos órgão italianos, pode ser uma boa ideia contratar uma assessoria para auxiliar em todas as etapas. Isso ajuda a garantir a veracidade dos documentos e agilizar o processo o máximo possível”, conclui.

Website: https://www.nostrali.com.br/

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