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Especialista analisa cobranças condominiais indevidas

A ilegalidade da cobrança de taxas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves de imóveis adquiridos na planta. Compradores que ainda não receberam a posse do imóvel, mas vem sendo cobrados por encargos condominiais e imposto predial territorial urbano. De acordo com o advogado Saul Martins, a responsabilidade por essas taxas e impostos recai sobre a construtora.

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Vila Velha – ES 5/2/2025 – Busquem orientação jurídica caso sejam cobrados por despesas condominiais ou de IPTU antes da entrega das chaves.

A ilegalidade da cobrança de taxas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves de imóveis adquiridos na planta. Compradores que ainda não receberam a posse do imóvel, mas vem sendo cobrados por encargos condominiais e imposto predial territorial urbano. De acordo com o advogado Saul Martins, a responsabilidade por essas taxas e impostos recai sobre a construtora.

A legalidade da cobrança de taxas condominiais e IPTU antes da entrega das chaves de imóveis adquiridos na planta tem sido amplamente debatida no meio jurídico. A questão envolve a definição do momento em que a obrigação condominial passa a ser do comprador, considerando que a posse do imóvel é o marco para a responsabilidade pelo pagamento dessas despesas.

De acordo com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de pagamento das taxas condominiais e IPTU só se inicia a partir da imissão na posse do imóvel  REsp 1941932 SP. Antes disso, a responsabilidade recai sobre a construtora, que ainda detém a posse e pode usufruir do bem. 

Especialistas ressaltam que, em algumas situações, condomínios justificam a cobrança alegando que as taxas estão vinculadas ao imóvel, independentemente da posse. No entanto, essa prática pode gerar questionamentos judiciais, uma vez que o consumidor não tem acesso ao imóvel e não usufrui dos serviços oferecidos pelo condomínio.

O advogado imobiliário Dr. Saul Martins explica que, “casos de cobrança antecipada de condomínio são frequentes e reforçam a necessidade de maior fiscalização e transparência nos contratos de compra e venda de imóveis. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais deve ser estabelecida com base na posse do imóvel, garantindo que o comprador não seja onerado antes de ter acesso à unidade”.

Diante desse cenário, Saul recomenda que ” os consumidores verifiquem atentamente os contratos antes da assinatura e busquem orientação jurídica caso sejam cobrados por despesas condominiais ou de Imposto Predial Territorial Urbano antes da entrega das chaves.” O debate sobre o tema segue em evolução no Judiciário, com decisões que fortalecem a proteção ao comprador e reafirmam a necessidade de respeitar os direitos previstos na legislação consumerista.

 

 

 

Website: http://www.saulmartins.adv.br

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Excesso de velocidade traz riscos e consequências para CNH

O excesso de velocidade é uma das principais causas de acidentes e traz riscos para motoristas, passageiros e pedestres. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica essa infração como média, grave ou gravíssima, com multas de R$ 130,16 a R$ 880,41, além da possível suspensão da CNH. A alta velocidade reduz o tempo de ocorrência e aumenta a gravidade dos acidentes. Respeitar os limites é essencial para um trânsito seguro

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Campo Mourão PR 14/2/2025 – Respeitar os limites é essencial para um trânsito seguro

O excesso de velocidade é uma das principais causas de acidentes e traz riscos para motoristas, passageiros e pedestres. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica essa infração como média, grave ou gravíssima, com multas de R$ 130,16 a R$ 880,41, além da possível suspensão da CNH. A alta velocidade reduz o tempo de ocorrência e aumenta a gravidade dos acidentes. Respeitar os limites é essencial para um trânsito seguro

O excesso de velocidade é uma das principais causas de acidentes de trânsito no Brasil e no mundo. Ultrapassar os limites estabelecidos nas vias põe em risco a segurança de motoristas, passageiros e pedestres, além de acarretar penalidades severas, incluindo multas e consequências para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica as infrações por excesso de velocidade em três categorias, de acordo com a porcentagem ultrapassada do limite permitido:

  1. Infração média: quando a velocidade excede em até 20% o limite da via. A penalidade inclui multa no valor de R$ 130,16 e a adição de quatro pontos na CNH.
  2. Infração grave: quando a velocidade ultrapassa entre 20% e 50% do limite permitido. Nesse caso, o condutor recebe uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
  3. Infração gravíssima: quando a velocidade excede em mais de 50% o limite da via. Essa infração tem uma multa com fator multiplicador, totalizando R$ 880,41, além da suspensão imediata do direito de dirigir e a necessidade de realizar um curso de reciclagem para a recuperação da CNH.

Riscos do excesso de velocidade

Dirigir acima do limite permitido compromete a segurança viária de diversas formas. O tempo de reação do condutor reduz consideravelmente, aumentando as chances de colisões. Além disso, quanto maior a velocidade, maior é a gravidade dos impactos em eventuais acidentes, podendo resultar em ferimentos graves e óbitos.

Outro fator relevante é a dificuldade de controle do veículo em velocidades elevadas, especialmente em curvas ou sob condições adversas, como chuva e neblina. O desgaste prematuro dos freios e pneus também é uma consequência do excesso de velocidade, comprometendo a segurança da condução.

Consequências para a CNH

Acumular pontos na CNH devido a infrações de trânsito pode levar à suspensão do direito de dirigir. De acordo com a legislação vigente, o condutor pode ter a CNH suspensa se acumular 20 pontos em um período de 12 meses, caso tenha cometido duas ou mais infrações gravíssimas. No caso de apenas uma infração gravíssima, o limite sobe para 30 pontos, e, caso não haja infrações gravíssimas, o limite é de 40 pontos.

No caso da infração gravíssima por excesso de velocidade acima de 50% do limite da via, a suspensão é automática, independentemente da quantidade de pontos acumulados.

Devanir Poyer, especialista em trânsito, informa que “respeitar os limites é essencial para um trânsito seguro e evitar penalidades que podem comprometer a habilitação do condutor”. Reforça que “além do impacto financeiro das multas, a suspensão da CNH pode causar transtornos significativos. Assim, é essencial que motoristas adotem uma postura consciente ao volante, contribuindo para um trânsito mais seguro para todos”.

Website: https://libertymultas.com.br/

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Minha Casa Minha Vida impulsiona mercado imobiliário com crescimento recorde

Programa lidera lançamentos e vendas no mercado imobiliário, impulsionando a recuperação do setor e destacando-se como principal motor de crescimento

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14/2/2025 –

Programa lidera lançamentos e vendas no mercado imobiliário, impulsionando a recuperação do setor e destacando-se como principal motor de crescimento

O programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) segue como um dos principais motores do crescimento do mercado imobiliário brasileiro. De acordo com dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), no terceiro trimestre de 2024, o programa representou metade dos lançamentos no país, refletindo um aumento de 31,8% em relação ao mesmo período de 2023. Além disso, as vendas do MCMV no setor imobiliário passaram de 36% para 44%, com 46.142 unidades vendidas, o que representa um crescimento de 46,9% em comparação com o ano passado.

Os resultados positivos são uma resposta dos ajustes realizados pelo governo federal no programa habitacional, com novos incentivos e subsídios. Os dados também revelam que o preço dos imóveis residenciais subiu 5,5% no MCMV no terceiro trimestre, impulsionado pela valorização do metro quadrado e pelos custos de construção.

Diego Baroni, Gerente Comercial da Pafil Empreendimentos, destaca que o crescimento do programa tem contribuído diretamente para o aquecimento do mercado: “A adaptação do MCMV e os ajustes realizados em 2023 impulsionaram o crescimento do setor no início de 2024. Estamos vendo um aumento significativo tanto nos lançamentos quanto nas vendas, especialmente nas regiões com maior demanda por moradia acessível“, comenta Baroni.

O Indicador de Confiança do Setor Imobiliário Residencial, divulgado pela Abrainc e Deloitte, também apontou avanços de 10,1% na procura e de 9,2% nas vendas no terceiro trimestre de 2024, refletindo o otimismo no segmento de habitação econômica. No total, o mercado imobiliário brasileiro teve um crescimento de 20,1% nos lançamentos, que incluem tanto unidades do MCMV quanto imóveis de médio e alto padrão.

Expectativas para 2025

Apesar dos resultados positivos, a CBIC alerta que o crescimento do setor pode enfrentar desafios em 2025, principalmente se houver cortes no orçamento do FGTS destinado à habitação ou redução dos recursos para o programa habitacional. A alta nas taxas de juros também pode impactar o acesso ao crédito e afetar o ritmo de crescimento.

O mercado imobiliário segue como uma das principais opções de investimento e aquisição de imóveis, com destaque para o Minha Casa Minha Vida, que continua a ser um pilar importante para a moradia popular no Brasil.

Sobre a Pafil Empreendimentos

A Pafil atua em diversos municípios nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina. Com uma sólida reputação e uma visão voltada para o futuro, a empresa continua a transformar o sonho do imóvel próprio em realidade, contribuindo para o bem-estar das comunidades onde está presente.

Website: https://www.pafil.com.br/

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Tecnologia permite clareamento dental com facetas em um dia

Com o sistema CEREC Sirona Alemão, pacientes recebem facetas e coroas de porcelana no mesmo dia, sem a necessidade de provisórios e múltiplas consultas

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Belo Horizonte (MG) 14/2/2025 – Hoje, conseguimos entregar facetas e coroas de porcelana no mesmo dia, oferecendo mais praticidade, conforto e um sorriso impecável para os pacientes

Com o sistema CEREC Sirona Alemão, pacientes recebem facetas e coroas de porcelana no mesmo dia, sem a necessidade de provisórios e múltiplas consultas

Website: https://www.implantodontia-mg.com.br/

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