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Advogada esclarece dúvidas sobre Amicus Curiae
A Dra. Marta Fadel, advogada atuante nas áreas de direito empresarial e tributária, explica o que é Amicus Curiae, como é utilizado de forma prática e quais são as suas restrições
4/2/2025 –
A Dra. Marta Fadel, advogada atuante nas áreas de direito empresarial e tributária, explica o que é Amicus Curiae, como é utilizado de forma prática e quais são as suas restrições
Desde sua origem etimológica, a expressão Amicus Curiae (amigo da corte, em latim) traz a ideia de um colaborador que atua em prol do processo judicial, sem ser parte integrante dele. Trata-se de um terceiro que intervém no litígio, trazendo contribuições técnicas, jurídicas ou sociais para auxiliar os magistrados na tomada de decisões, conforme definição publicada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região.
No ordenamento jurídico brasileiro, a atuação do Amicus Curiae está prevista no artigo 138 do Código de Processo Civil, como demonstra um artigo do STJ (Superior Tribunal de Justiça). A norma permite que tanto pessoas naturais quanto jurídicas participem do processo, desde que demonstrem representatividade adequada.
“Em um cenário jurídico cada vez mais complexo, onde questões técnicas, sociais e econômicas se entrelaçam, a figura do Amicus Curiae surge como um instrumento essencial para auxiliar os magistrados na tomada de decisões”, afirma a advogada Dra. Marta Fadel, que atua nas áreas de direito empresarial e tributária com especialização em processo civil e empresarial.
“Essa ferramenta [Amicus Curiae] contribui para a qualidade e a transparência dos processos judiciais, especialmente em casos de alta complexidade”, explica.
Qual o papel do Amicus Curiae?
De acordo com Fadel, o Amicus Curiae atua como um colaborador do tribunal, fornecendo informações técnicas, jurídicas ou sociais que ajudam os magistrados a compreender melhor os aspectos complexos de um caso.
“Seu papel consiste em trazer perspectivas adicionais que enriquecem a análise da matéria, especialmente em questões que envolvem impactos sociais amplos ou debates especializados”, afirma. “Dessa forma, o Amicus Curiae contribui para decisões mais fundamentadas e abrangentes”, completa.
Amicus Curiae se diferencia de outras intervenções
A especialista destaca que o Amicus Curiae se diferencia de outras formas de intervenção, como o assistente, pela natureza e pelos objetivos de sua atuação.
“O assistente tem interesse jurídico direto no resultado do processo e apoia uma das partes litigantes”, pontua. “Já o Amicus Curiae não tem vínculo direto com o resultado da causa. Ele intervém para contribuir com informações e argumentos técnicos que auxiliam o tribunal a formar um entendimento mais qualificado”, detalha.
Imparcialidade ou defesa de interesses?
Questionada sobre a necessidade de imparcialidade do Amicus Curiae, a Dra. Marta Fadel esclarece que, embora possa defender interesses específicos, sua contribuição deve ser sempre técnica e objetiva.
“O Amicus Curiae não é uma parte no processo, mas um colaborador que expõe argumentos relevantes para a resolução do caso. Mesmo que sua posição esteja alinhada com um determinado ponto de vista, o foco deve ser o interesse público e a qualidade da decisão judicial”, ressalta.
Casos mais comuns para a atuação do Amicus Curiae
A especialista aponta que a presença do Amicus Curiae é mais frequente em casos de grande relevância social ou complexidade técnica.
“Questões ambientais, constitucionais e econômicas são exemplos clássicos. Em ações que discutem mudanças climáticas, direitos fundamentais ou regulações econômicas, o Amicus Curiae fornece insights especializados que ajudam os magistrados a compreender os impactos das decisões”, afirma.
Transparência e pluralidade de opiniões
Fadel destaca o papel do Amicus Curiae na promoção da transparência e da pluralidade de opiniões nos processos judiciais: “Ele amplia a transparência ao introduzir perspectivas que vão além dos argumentos das partes litigantes”.
Além disso, prossegue, a ferramenta permite que diferentes setores da sociedade, como ONGs, entidades de classe ou especialistas, participem do debate judicial. Para a especialista, essa contribuição reduz o risco de decisões parciais e reforça a legitimidade do Poder Judiciário. “Ao demonstrar que diversos interesses e pontos de vista foram considerados, o Amicus Curiae fortalece a confiança na justiça”, afirma.
Amicus Curiae é aliado para a justiça
Fadel destaca que a atuação do Amicus Curiae representa um avanço na busca por decisões judiciais mais informadas, justas e transparentes: “Ele contribui para casos que exigem análise técnica aprofundada e consideração de impactos sociais amplos”.
Ela observa que, “em um mundo onde as demandas judiciais são cada vez mais complexas, o Amicus Curiae se consolida como um aliado para a justiça”.
Sobre a Dra. Marta Fadel
A Dra. Marta Fadel é membro do conselho da OAB/RJ (Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro) e exerce os cargos de diretora curadora do Instituto Cultural Sérgio Fadel. Também é membro do conselho deliberativo do MASP (Museu de Arte de São Paulo Assis Chateaubriand), membro do conselho do MAM/RJ (Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro), Amigos da Pinacoteca e conselheira do Prêmio Pipa de Artes Plásticas desde sua fundação, em 2010.
Para ler mais, basta acessar: Marta Sahione Fadel – Arte & Direito
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Excesso de velocidade traz riscos e consequências para CNH
O excesso de velocidade é uma das principais causas de acidentes e traz riscos para motoristas, passageiros e pedestres. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica essa infração como média, grave ou gravíssima, com multas de R$ 130,16 a R$ 880,41, além da possível suspensão da CNH. A alta velocidade reduz o tempo de ocorrência e aumenta a gravidade dos acidentes. Respeitar os limites é essencial para um trânsito seguro
Campo Mourão PR 14/2/2025 – Respeitar os limites é essencial para um trânsito seguro
O excesso de velocidade é uma das principais causas de acidentes e traz riscos para motoristas, passageiros e pedestres. O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica essa infração como média, grave ou gravíssima, com multas de R$ 130,16 a R$ 880,41, além da possível suspensão da CNH. A alta velocidade reduz o tempo de ocorrência e aumenta a gravidade dos acidentes. Respeitar os limites é essencial para um trânsito seguro
O excesso de velocidade é uma das principais causas de acidentes de trânsito no Brasil e no mundo. Ultrapassar os limites estabelecidos nas vias põe em risco a segurança de motoristas, passageiros e pedestres, além de acarretar penalidades severas, incluindo multas e consequências para a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) classifica as infrações por excesso de velocidade em três categorias, de acordo com a porcentagem ultrapassada do limite permitido:
- Infração média: quando a velocidade excede em até 20% o limite da via. A penalidade inclui multa no valor de R$ 130,16 e a adição de quatro pontos na CNH.
- Infração grave: quando a velocidade ultrapassa entre 20% e 50% do limite permitido. Nesse caso, o condutor recebe uma multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH.
- Infração gravíssima: quando a velocidade excede em mais de 50% o limite da via. Essa infração tem uma multa com fator multiplicador, totalizando R$ 880,41, além da suspensão imediata do direito de dirigir e a necessidade de realizar um curso de reciclagem para a recuperação da CNH.
Riscos do excesso de velocidade
Dirigir acima do limite permitido compromete a segurança viária de diversas formas. O tempo de reação do condutor reduz consideravelmente, aumentando as chances de colisões. Além disso, quanto maior a velocidade, maior é a gravidade dos impactos em eventuais acidentes, podendo resultar em ferimentos graves e óbitos.
Outro fator relevante é a dificuldade de controle do veículo em velocidades elevadas, especialmente em curvas ou sob condições adversas, como chuva e neblina. O desgaste prematuro dos freios e pneus também é uma consequência do excesso de velocidade, comprometendo a segurança da condução.
Consequências para a CNH
Acumular pontos na CNH devido a infrações de trânsito pode levar à suspensão do direito de dirigir. De acordo com a legislação vigente, o condutor pode ter a CNH suspensa se acumular 20 pontos em um período de 12 meses, caso tenha cometido duas ou mais infrações gravíssimas. No caso de apenas uma infração gravíssima, o limite sobe para 30 pontos, e, caso não haja infrações gravíssimas, o limite é de 40 pontos.
No caso da infração gravíssima por excesso de velocidade acima de 50% do limite da via, a suspensão é automática, independentemente da quantidade de pontos acumulados.
Devanir Poyer, especialista em trânsito, informa que “respeitar os limites é essencial para um trânsito seguro e evitar penalidades que podem comprometer a habilitação do condutor”. Reforça que “além do impacto financeiro das multas, a suspensão da CNH pode causar transtornos significativos. Assim, é essencial que motoristas adotem uma postura consciente ao volante, contribuindo para um trânsito mais seguro para todos”.
Website: https://libertymultas.com.br/
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Minha Casa Minha Vida impulsiona mercado imobiliário com crescimento recorde
Programa lidera lançamentos e vendas no mercado imobiliário, impulsionando a recuperação do setor e destacando-se como principal motor de crescimento
14/2/2025 –
Programa lidera lançamentos e vendas no mercado imobiliário, impulsionando a recuperação do setor e destacando-se como principal motor de crescimento
O programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) segue como um dos principais motores do crescimento do mercado imobiliário brasileiro. De acordo com dados da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), no terceiro trimestre de 2024, o programa representou metade dos lançamentos no país, refletindo um aumento de 31,8% em relação ao mesmo período de 2023. Além disso, as vendas do MCMV no setor imobiliário passaram de 36% para 44%, com 46.142 unidades vendidas, o que representa um crescimento de 46,9% em comparação com o ano passado.
Os resultados positivos são uma resposta dos ajustes realizados pelo governo federal no programa habitacional, com novos incentivos e subsídios. Os dados também revelam que o preço dos imóveis residenciais subiu 5,5% no MCMV no terceiro trimestre, impulsionado pela valorização do metro quadrado e pelos custos de construção.
Diego Baroni, Gerente Comercial da Pafil Empreendimentos, destaca que o crescimento do programa tem contribuído diretamente para o aquecimento do mercado: “A adaptação do MCMV e os ajustes realizados em 2023 impulsionaram o crescimento do setor no início de 2024. Estamos vendo um aumento significativo tanto nos lançamentos quanto nas vendas, especialmente nas regiões com maior demanda por moradia acessível“, comenta Baroni.
O Indicador de Confiança do Setor Imobiliário Residencial, divulgado pela Abrainc e Deloitte, também apontou avanços de 10,1% na procura e de 9,2% nas vendas no terceiro trimestre de 2024, refletindo o otimismo no segmento de habitação econômica. No total, o mercado imobiliário brasileiro teve um crescimento de 20,1% nos lançamentos, que incluem tanto unidades do MCMV quanto imóveis de médio e alto padrão.
Expectativas para 2025
Apesar dos resultados positivos, a CBIC alerta que o crescimento do setor pode enfrentar desafios em 2025, principalmente se houver cortes no orçamento do FGTS destinado à habitação ou redução dos recursos para o programa habitacional. A alta nas taxas de juros também pode impactar o acesso ao crédito e afetar o ritmo de crescimento.
O mercado imobiliário segue como uma das principais opções de investimento e aquisição de imóveis, com destaque para o Minha Casa Minha Vida, que continua a ser um pilar importante para a moradia popular no Brasil.
Sobre a Pafil Empreendimentos
A Pafil atua em diversos municípios nos estados de São Paulo, Minas Gerais e Santa Catarina. Com uma sólida reputação e uma visão voltada para o futuro, a empresa continua a transformar o sonho do imóvel próprio em realidade, contribuindo para o bem-estar das comunidades onde está presente.
Website: https://www.pafil.com.br/
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Tecnologia permite clareamento dental com facetas em um dia
Com o sistema CEREC Sirona Alemão, pacientes recebem facetas e coroas de porcelana no mesmo dia, sem a necessidade de provisórios e múltiplas consultas
Belo Horizonte (MG) 14/2/2025 – Hoje, conseguimos entregar facetas e coroas de porcelana no mesmo dia, oferecendo mais praticidade, conforto e um sorriso impecável para os pacientes
Com o sistema CEREC Sirona Alemão, pacientes recebem facetas e coroas de porcelana no mesmo dia, sem a necessidade de provisórios e múltiplas consultas
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O especialista explica que com a tecnologia CEREC, elimina-se todo o processo tradicional de moldagens e provisórios. “Hoje, conseguimos entregar facetas e coroas de porcelana no mesmo dia, oferecendo mais praticidade e conforto para os pacientes”, destaca.
Estudos indicam que coroas de porcelana feldspática fabricadas por tecnologia CAD/CAM apresentam adaptação marginal dentro dos parâmetros clinicamente aceitáveis, com discrepâncias marginais inferiores a 120 micrômetros. Dr. Paulo explica que, na clínica, as facetas e coroas são fabricadas no próprio local, utilizando porcelana E.max CAD-CAM. “O processo é realizado por meio de tecnologia CAD-CAM, que permite a produção digital das peças. Esse método possibilita a confecção e a colocação das facetas e coroas no mesmo dia”, pontua.
Segundo o especialista, essa inovação representa um grande avanço na odontologia estética, tornando os tratamentos mais rápidos, eficientes e acessíveis. “Além da conveniência, a precisão da tecnologia garante um encaixe perfeito das facetas e coroas, proporcionando um sorriso natural e harmonioso. Com o uso de materiais de alta qualidade e equipamentos de última geração, os pacientes podem confiar em um procedimento seguro, moderno e com resultados duradouros”, conclui.