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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no contexto do mercado de crédito

Segurança jurídica e atração de investimentos estão entre os benefícios da lei

Publicado

em

28/10/2020 –

Segurança jurídica e atração de investimentos estão entre os benefícios da lei

Com o objetivo de definir regras para o tratamento dos dados pessoais, um dos ativos mais valiosos em circulação no mundo atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro. Enquanto as pessoas físicas terão seus direitos protegidos em relação ao tratamento das suas informações, a LGPD irá orientar pessoas jurídicas no sentido de como tratar esses dados segundo critérios e regras que assegurem seu uso ético, sem ferir a privacidade dos titulares de dados. 

Na avaliação de Elias Sfeir, presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), para o Brasil, de forma geral, a lei promoverá a segurança jurídica necessária para atrair investimentos externos e estimular o desenvolvimento da economia, da tecnologia e do bem-estar social.

Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), da União Europeia, que entrou em vigor em maio de 2018, a LGPD tem como uma de suas mais importantes contribuições a autodeterminação informativa, que se refere ao direito do titular de dados saber quem sabe o que sobre ele. 

Nesse contexto, muito antes da LGPD, os birôs de crédito já ofereciam aos titulares dos dados amplo acesso às suas informações. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como na Lei do Cadastro Positivo, estão presentes os princípios da justiça no tratamento das informações, como acesso ou participação, integridade, segurança e reparação – todos eles incluídos também na LGPD. Esses princípios são consagrados internacionalmente, com destaque para o Canadá, os Estados Unidos e a Europa.

“Os birôs deram importantes contribuições nesse sentido à lei que alterou o Cadastro Positivo. A LGPD, a Lei do Cadastro Positivo e o Código de Defesa do Consumidor formam a tríade de leis de defesa do consumidor”, afirma Sfeir. O artigo quinto da Lei do Cadastro Positivo, por exemplo, que trata dos direitos do cadastrado, fortalece a autodeterminação informativa nesse âmbito ao assegurar os seguintes direitos ao cadastrado: cancelamento ou reabertura do cadastro, quando solicitado; acesso gratuito, independentemente de justificativa, às informações existentes nos bancos de dados, inclusive histórico e nota de crédito, cabendo ao gestor de banco de dados (GBD) manter sistemas seguros, por telefone ou meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado; impugnação de informação erroneamente anotada em bancos de dados e sua correção ou cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação; e ser informado previamente sobre a identidade do gestor, armazenamento e objetivo do tratamento dos dados pessoais.

Em relação ao tratamento dos dados, o artigo sétimo da LGPD prevê dez bases legais ou hipóteses de tratamento para dados pessoais, sem que haja qualquer hierarquia. O setor de birôs de crédito utiliza, na maioria de suas atividades, a base legal do inciso X: proteção do crédito, inclusive em sintonia com a lei do Cadastro Positivo. Os birôs de crédito lidam também com dados pessoais, que são todos aqueles relacionados a uma pessoa natural ou física identificada ou identificável.

A LGPD entrou em vigor sem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) estivesse em funcionamento, mas a ANPD deve iniciar suas operações em breve. Isso porque a Presidência da República aprovou a estrutura regimental da ANPD, o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, e indicou os cinco membros do Conselho Diretor que já foram aprovados pelo Senado Federal.

Na visão do setor dos birôs de crédito, a ANPD é fundamental porque a LGPD possui inúmeros dispositivos que necessitam de regulamentação ou orientação da Autoridade competente. “ANPD é essencial, ainda, para que haja segurança jurídica em relação à definição da melhor interpretação das regras com vistas a manter o equilíbrio entre proteção dos titulares dos dados pessoais e desenvolvimento econômico e social”, afirma o  presidente da ANBC. 

“Sem sua condução estratégica e educativa, as múltiplas interpretações de outras esferas públicas tenderão a causar insegurança jurídica e milhares de ações judiciais, que poderiam ser resolvidas em boa parte dos casos por instruções e orientações prévias da Autoridade competente”, finaliza Sfeir. 

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Itaúsa:Fato Relevante – Amortização Antecipada de Debêntures

ITAÚSA S.A. (“Companhia”) (B3: ITSA3, ITSA4) comunica aos acionistas e ao mercado em geral que o seu Conselho de Administração, reunido nesta data, aprovou, nos termos da Cláusula 7.19 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em 2 (Duas) Séries, da 5ª (Quinta) Emissão da Itaúsa S.A.” (“5ª Emissão”).

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São Paulo, SP 22/9/2023 –

ITAÚSA S.A. (“Companhia”) (B3: ITSA3, ITSA4) comunica aos acionistas e ao mercado em geral que o seu Conselho de Administração, reunido nesta data, aprovou, nos termos da Cláusula 7.19 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em 2 (Duas) Séries, da 5ª (Quinta) Emissão da Itaúsa S.A.” (“5ª Emissão”).

ITAÚSA S.A. (“Companhia”) (B3: ITSA3, ITSA4) comunica aos acionistas e ao mercado em geral que o seu Conselho de Administração, reunido nesta data, aprovou, nos termos da Cláusula 7.19 do “Instrumento Particular de Escritura de Emissão Pública de Debêntures Simples, Não Conversíveis em Ações, da Espécie Quirografária, em 2 (Duas) Séries, da 5ª (Quinta) Emissão da Itaúsa S.A.” (“5ª Emissão”), realizar em 29.09.2023 a amortização antecipada facultativa de 60% das debêntures da 1ª série da 5ª Emissão (“Amortização Antecipada”), com o desembolso total de aproximadamente R$1,6 bilhão.

A Amortização Antecipada é decorrente da estratégia de desalavancagem da Companhia e envolve a utilização dos recursos das alienações de ações da XP Inc.

São Paulo (SP), 22 de setembro de 2023.

 

ALFREDO EGYDIO SETUBAL
Diretor de Relações com Investidores

Website: https://www.itausa.com.br

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Brazil Promotion chega ao fim com a aprovação do público e expositores

Realizada entre os dias 12 a 14 de setembro, no Pro Magno Centro de Eventos, a feira mostrou as tendências do mercado do marketing promocional do Brasil

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São Paulo (SP) 22/9/2023 – “Acreditamos que ao unir diferentes perspectivas, podemos impulsionar a inovação e o crescimento de maneira significativa” – Thais De Vitto, diretora da feira

Realizada entre os dias 12 a 14 de setembro, no Pro Magno Centro de Eventos, a feira mostrou as tendências do mercado do marketing promocional do Brasil

A 19ª edição da Brazil Promotion, realizada entre os dias 12 a 14 de setembro, em São Paulo, apresentou os principais lançamentos em brindes e presentes corporativos, produtos e serviços promocionais para realização de eventos, além de gráficas especializadas, agências, soluções para o ponto de venda, tecnologia, marketing digital e varejo.

A feira serviu como plataforma para a interação direta com profissionais do mercado, fornecedores e clientes, traduzido no impulsionamento dos negócios gerados pelas inovações tecnológicas que contribuíram para o fortalecimento das marcas expositoras. 

“Nosso propósito sempre foi centrado na troca de experiências e conhecimentos, promovendo um ambiente propício para compartilhar as principais novidades do setor”, explica Thais De Vitto, diretora da Brazil Promotion.

Um dos destaques da feira foi a realização do Top Buyers em um local exclusivo voltado aos compradores e contratantes do mercado para a realização de rodadas exclusivas de negócios. Além das negociações, com promoções e benefícios exclusivos, os participantes tiveram a oportunidade de receberem amostras dos lançamentos e novidades oferecidas pelos expositores com total prioridade. 

O evento também contou com uma grade de palestras promovida em parceria com a Popai Trends e a Promo Tendências, por meio de painéis e seminários que tinham como objetivo estimular a participação de profissionais de marketing, colocando temas de importância no centro das discussões, a fim de enriquecer e fortalecer o ecossistema que potencializa o setor.

A partir de agora, os organizadores já trabalham na produção da Brazil Promotion em 2024 que terá um novo local: o Centro de Convenções do Anhembi, podendo oferecer ainda mais oportunidades para expositores e visitantes, com instalações modernas e um ambiente para o estímulo dos negócios. “Faço o convite, desde já, para as empresas que desejam fazer parte do evento no próximo ano, que já façam contato conosco a fim de garantir a sua participação”, diz De Vitto.

 

SANTOSPRESS COMUNICAÇÃO EMPRESARIAL
Diretor de Atendimento – Rogério Amador
rogerio@santospress.com.br l (13) 97410-9725

Assessor de Imprensa – Jornalista Lucas Campos
lucas.campos@santospress.com.br l (13) 99795-9790

Website: https://www.brazilpromotion.com.br/

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Potenciais complicações no uso de anestésicos em tatuagens

Um recurso utilizado em tatuagens grandes ou em clientes sensíveis a dor são os anestesiantes locais, que por mais práticos que sejam, seu uso requer cuidado e acompanhamento, devido às complicações que podem acarretar à saúde ou no resultado do trabalho.

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São Paulo, SP 22/9/2023 – Usar anestesiantes faz com que a pele fiquei rígida, com sensação de emborrachada, o que acaba dificultando no manuseio da pele no ato da tatuagem

Um recurso utilizado em tatuagens grandes ou em clientes sensíveis a dor são os anestesiantes locais, que por mais práticos que sejam, seu uso requer cuidado e acompanhamento, devido às complicações que podem acarretar à saúde ou no resultado do trabalho.

De acordo com o art. 20 da Referência Técnica para o Funcionamento dos Serviços de Tatuagem e Piercing, é vedada a esses profissionais a prescrição e administração de quaisquer medicamentos (anestésicos, antibióticos, anti-inflamatórios e outras vias) aos seus clientes.

O processo de tatuar a pele é conhecido por ser desconfortável e, em alguns casos, doloroso. Sendo assim, este texto tem como objetivo informar sobre possíveis complicações que podem ocorrer ao se optar pelo uso de anestésicos durante a execução de uma tatuagem.

Os anestésicos têm a função de bloquear temporariamente as vias nervosas, impedindo que os sinais de dor sejam transmitidos ao cérebro. Embora isso possa parecer vantajoso, é importante considerar que a dor também desempenha um papel informativo. A dor ajuda o tatuador a identificar áreas onde a pele está reagindo de forma diferente, o que pode indicar uma reação adversa ou um problema de saúde subjacente. “Usar anestesiantes faz com que a pele fique rígida, com sensação de emborrachada, o que acaba dificultando no manuseio da pele no ato da tatuagem, além de interferir diretamente na pigmentação”, comenta Rodrigo Pato, tatuador residente do estúdio de tatuagem iTattooClub.

Dr. Ronaldo Silva, anestesiologista do Hospital AC Camargo, que estuda este tema há anos, passou por uma reportagem com a equipe da SAESP (Sociedade de Anestesiologia do Estado de São Paulo). Entrevista completa em https://saesp.org.br/noticias-detalhes/77/anestesia-para-tatuagens

SAESP – O senhor enxerga necessidade de aplicar anestesia para alguém se tatuar?

Dr. Ronaldo Silva – O anestesiologista, há algum tempo, deixou de prestar serviços exclusivamente dentro de Centros Cirúrgicos. Hoje atuamos em uma série de outros setores, tanto hospitalares quanto em clínicas especializadas para diagnósticos ou terapêuticos, um exemplo clássico é o exame de ressonância nuclear magnética, que muitos pacientes claustrofóbicos hoje o fazem sob os cuidados de um anestesiologista, com total conforto e segurança. Da mesma maneira, os indivíduos que desejam tatuar grandes áreas corporais e têm pouca tolerância à dor, a anestesia ganhou mais uma área de atuação, desde que, claro, todos os itens de segurança próprios da anestesiologia sejam seguidos à risco.

SAESP – Anestésicos de uso tópico como Lidocaína e Prilocaína são mais indicadas se a pessoa não quer sentir dor ao se tatuar? 

Dr. Ronaldo Silva – A aplicação de anestésicos tópicos para a realização de tatuagens é possível, todavia, estas medicações não devem ser utilizadas em doses elevadas ou em grandes áreas, devido aos efeitos colaterais próprios dos anestésicos locais, como por exemplo, neuro e cardiotoxicidade, podendo evoluir em situações extremas para parada cardíaca de difícil reversão.

Embora o uso de anestésicos durante o processo de tatuagem possa parecer uma solução para minimizar o desconforto, é crucial considerar as complicações potenciais que podem surgir. Reações alérgicas, riscos cardiovasculares, cicatrização comprometida e impacto na qualidade do resultado são apenas algumas das preocupações a serem levadas em conta. Antes de optar pelo uso de anestésicos, é altamente recomendável discutir as opções com o tatuador e, se necessário, com um profissional de saúde, a fim de tomar uma decisão que leve em consideração a saúde e a qualidade da tatuagem resultante.

Serviço

iTattooClub

Rua Dr. Paulo Vieira, 156

Sumaré, São Paulo – SP

Próximo ao Metrô Vila Madalena

Estúdio rotativo de tatuagem

Atendimento com horário agendado

Contato: (11) 98623-2991

Website: https://www.itattooclub.com/

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