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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no contexto do mercado de crédito

Segurança jurídica e atração de investimentos estão entre os benefícios da lei

Publicado

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28/10/2020 –

Segurança jurídica e atração de investimentos estão entre os benefícios da lei

Com o objetivo de definir regras para o tratamento dos dados pessoais, um dos ativos mais valiosos em circulação no mundo atualmente, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrou em vigor no dia 18 de setembro. Enquanto as pessoas físicas terão seus direitos protegidos em relação ao tratamento das suas informações, a LGPD irá orientar pessoas jurídicas no sentido de como tratar esses dados segundo critérios e regras que assegurem seu uso ético, sem ferir a privacidade dos titulares de dados. 

Na avaliação de Elias Sfeir, presidente da Associação Nacional dos Bureaus de Crédito (ANBC), para o Brasil, de forma geral, a lei promoverá a segurança jurídica necessária para atrair investimentos externos e estimular o desenvolvimento da economia, da tecnologia e do bem-estar social.

Inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR, na sigla em inglês), da União Europeia, que entrou em vigor em maio de 2018, a LGPD tem como uma de suas mais importantes contribuições a autodeterminação informativa, que se refere ao direito do titular de dados saber quem sabe o que sobre ele. 

Nesse contexto, muito antes da LGPD, os birôs de crédito já ofereciam aos titulares dos dados amplo acesso às suas informações. No Código de Defesa do Consumidor (CDC), assim como na Lei do Cadastro Positivo, estão presentes os princípios da justiça no tratamento das informações, como acesso ou participação, integridade, segurança e reparação – todos eles incluídos também na LGPD. Esses princípios são consagrados internacionalmente, com destaque para o Canadá, os Estados Unidos e a Europa.

“Os birôs deram importantes contribuições nesse sentido à lei que alterou o Cadastro Positivo. A LGPD, a Lei do Cadastro Positivo e o Código de Defesa do Consumidor formam a tríade de leis de defesa do consumidor”, afirma Sfeir. O artigo quinto da Lei do Cadastro Positivo, por exemplo, que trata dos direitos do cadastrado, fortalece a autodeterminação informativa nesse âmbito ao assegurar os seguintes direitos ao cadastrado: cancelamento ou reabertura do cadastro, quando solicitado; acesso gratuito, independentemente de justificativa, às informações existentes nos bancos de dados, inclusive histórico e nota de crédito, cabendo ao gestor de banco de dados (GBD) manter sistemas seguros, por telefone ou meio eletrônico, de consulta às informações pelo cadastrado; impugnação de informação erroneamente anotada em bancos de dados e sua correção ou cancelamento em todos os bancos de dados que compartilharam a informação; e ser informado previamente sobre a identidade do gestor, armazenamento e objetivo do tratamento dos dados pessoais.

Em relação ao tratamento dos dados, o artigo sétimo da LGPD prevê dez bases legais ou hipóteses de tratamento para dados pessoais, sem que haja qualquer hierarquia. O setor de birôs de crédito utiliza, na maioria de suas atividades, a base legal do inciso X: proteção do crédito, inclusive em sintonia com a lei do Cadastro Positivo. Os birôs de crédito lidam também com dados pessoais, que são todos aqueles relacionados a uma pessoa natural ou física identificada ou identificável.

A LGPD entrou em vigor sem que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD) estivesse em funcionamento, mas a ANPD deve iniciar suas operações em breve. Isso porque a Presidência da República aprovou a estrutura regimental da ANPD, o quadro demonstrativo dos cargos em comissão e das funções de confiança, e indicou os cinco membros do Conselho Diretor que já foram aprovados pelo Senado Federal.

Na visão do setor dos birôs de crédito, a ANPD é fundamental porque a LGPD possui inúmeros dispositivos que necessitam de regulamentação ou orientação da Autoridade competente. “ANPD é essencial, ainda, para que haja segurança jurídica em relação à definição da melhor interpretação das regras com vistas a manter o equilíbrio entre proteção dos titulares dos dados pessoais e desenvolvimento econômico e social”, afirma o  presidente da ANBC. 

“Sem sua condução estratégica e educativa, as múltiplas interpretações de outras esferas públicas tenderão a causar insegurança jurídica e milhares de ações judiciais, que poderiam ser resolvidas em boa parte dos casos por instruções e orientações prévias da Autoridade competente”, finaliza Sfeir. 

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Reforma tributária altera tributação do mercado imobiliário

Como fica a tributação do mercado imobiliário com o texto do projeto de lei complementar aprovado pela Câmara dos Deputados

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Rio de Janeiro, RJ 18/7/2024 – O custo tributário final máximo do setor, hoje fica em 9%. Já pelas novas regras o custo tributário do setor fica em 15,9%, sem considerar o IRPJ e a CSLL

Como fica a tributação do mercado imobiliário com o texto do projeto de lei complementar aprovado pela Câmara dos Deputados

No último dia 10 a Câmara dos Deputados aprovou com 336 votos favoráveis e 142 contrários o texto base do projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68-A/2024) o qual impactará em diversos segmentos econômicos, inclusive no mercado imobiliário, se for aprovado pelo Senado Federal como se encontra.

O Governo Federal afirma que “a reforma tributária será positiva para o setor imobiliário” e que “não haverá nenhum aumento relevante de custos em comparação à situação atual; além disso, os imóveis populares serão menos tributados que os de alto padrão”.

Na Câmara dos Deputados foram aprovadas alterações benéficas aos contribuintes como, a majoração de 20% para 40% da redução das alíquotas em operações com bens imóveis, o aumento do o desconto para 60% dos tributos sobre a receita obtida com aluguéis e a não incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), nas operações de venda, locação e arrendamento de imóvel pertencente a pessoa física que esteja sujeita ao regime regular do IBS e da CBS mas não tenha como atividade preponderante a imobiliária.

Ricardo Vivacqua, sócio fundador da Vivacqua Advogados, lembra que “após a aprovação pelo Senado Federal, a reforma tributária não será implantada imediatamente, a transição do atual modelo para o novo irá acontecer de forma paulatina, entre os anos de 2026 e 2033”.

“Considerando a alíquota máxima de 26,5%, sendo 8,8% da CBS e 17,7% do IBS, para as operações com bens imóveis e o redutor de 40% se tem uma alíquota efetiva de 15,9% para estas operações, enquanto para os aluguéis como o desconto aprovado foi de 60%, a alíquota acaba ficando em 10.6%. Além disso como o IBS e o CBS vieram para substituir o PIS, a Cofins, o IPI, o ICMS e o ISS, tributos incidentes sobre as receitas das empresas, na avaliação da carga fiscal do setor se deve considerar ainda os tributos incidentes sobre o lucro, que são o imposto de renda (IRPJ) e a contribuição social (CSSL), além da contribuição previdenciária, que incide sobre o custo da mão de obra”, explica Ricardo

E conclui “pela atual legislação as construtoras e incorporadoras imobiliárias podem se beneficiar de regime especial que limita em 4% a tributação sobre a receita na venda de frações de terreno ou construção de condomínios, estando contemplado nesta alíquota o IRPJ, a CSLL, o PIS e a Cofins, ficando de fora somente o imposto sobre serviço (ISS), que tem como alíquota máxima 5%, de forma que o custo tributário final máximo do setor, hoje fica em 9%. Já pelas novas regras o custo tributário do setor fica em 15,9%, sem considerar o IRPJ e a CSLL, de forma que não se pode negar que haverá sim uma elevação da carga tributária das operações imobiliárias, seja para os imóveis populares ou os de alto padrão”.

Luiz França, presidente da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (ABRAINC), alerta para os efeitos adversos que o aumento da carga tributária pode desencadear, dentre estes aumento dos custos das obras e, consequentemente, dos preços dos imóveis, ao expor. “O mercado imobiliário funciona como um termômetro da economia. Qualquer aumento na carga tributária pode resultar em desestímulo a novos investimentos, impactando diretamente os consumidores finais, que enfrentarão preços mais altos para comprar ou alugar imóveis”.

A Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), defende “a manutenção da carga tributária sobre a moradia. E essa manutenção só é garantida com o redutor de 60% da alíquota, conforme demonstram os estudos”.

“Que as empresas repassarão a aumento do custo tributário para os preços dos imóveis não há duvidas, esta é uma regra seguida por todo gestor, mas agora a atenção se volta para o Senado Federal que poderá ainda implementar alterações neste projeto de lei complementar”, afirma Ricardo.

Website: https://www.vivacquaadvogados.com/

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Como a Elevar implementa compliance no mercado de energia

No mercado livre de energia, práticas transparentes e éticas são cruciais. Compliance e governança são fundamentais para operações sustentáveis e responsáveis. A Elevar Energia implementa essas práticas com a tecnologia Lesui, que oferece monitoramento em tempo real, relatórios automatizados, gestão de riscos e integração de dados por meio da inteligência coletiva

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Barueri/SP 18/7/2024 – Compliance e governança são cruciais no mercado livre de energia, assegurando práticas éticas e sustentáveis alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentá

No mercado livre de energia, práticas transparentes e éticas são cruciais. Compliance e governança são fundamentais para operações sustentáveis e responsáveis. A Elevar Energia implementa essas práticas com a tecnologia Lesui, que oferece monitoramento em tempo real, relatórios automatizados, gestão de riscos e integração de dados por meio da inteligência coletiva

No cenário em constante transformação do mercado de energia, a Elevar tem implementado práticas de compliance e governança desde o desenvolvimento da tecnologia Lesui. Essas medidas buscam assegurar a transparência e a integridade entre todos os participantes do mercado. Ao adotar políticas que visam o alinhamento com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), a empresa contribui de maneira sustentável e responsável. Através dessas práticas, é possível estabelecer um ambiente de confiança necessário para sua atuação em um mercado competitivo e regulado.

Compliance é a base que sustenta a ética corporativa, referindo-se à adesão rigorosa a leis, regulamentos e diretrizes estabelecidas por órgãos reguladores e pela própria organização. Segundo o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), um programa de compliance eficaz envolve a implementação de políticas e procedimentos para prevenir, detectar e responder a violações legais e éticas. Os elementos essenciais de um programa de compliance incluem:

  • Código de Conduta: define claramente os valores e expectativas de comportamento para todos os colaboradores.
  • Treinamento Contínuo: capacita os funcionários sobre as normas e práticas de compliance, garantindo alinhamento com os princípios éticos da empresa.
  • Monitoramento e Auditoria: sistemas robustos para verificar a conformidade e identificar áreas de risco, assegurando operações transparentes.
  • Canais de Denúncia: mecanismos seguros e confidenciais para relatar condutas inadequadas, promovendo um ambiente de transparência.

No campo da governança corporativa, conforme o IBGC, um conjunto de processos, políticas e práticas orientam a gestão de uma empresa. No contexto ESG (Environmental, Social, and Governance), uma governança eficaz é vital para garantir que as ações corporativas estejam alinhadas com os princípios de sustentabilidade e responsabilidade social. De acordo com a Deloitte, empresas que implementam práticas sólidas de governança tendem a apresentar melhor desempenho financeiro e maior valorização no mercado.

No mercado livre de energia, a governança corporativa se traduz na adoção de medidas que garantam a transparência e a conformidade em todas as operações. Isso inclui as regras da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que estabelecem normas para a operação e liquidação das transações no mercado de energia, e a legislação ambiental, que assegura que as operações respeitem os padrões de sustentabilidade e proteção ao meio ambiente. Além disso, contratos de energia detalhados devem ser cumpridos integralmente para evitar litígios e penalidades.

O mercado livre de energia oferece aos consumidores a liberdade de escolher seus fornecedores, negociando preços e condições contratuais diretamente. Este ambiente competitivo traz benefícios como redução de custos e maior flexibilidade, mas também apresenta desafios regulatórios e operacionais que exigem rigorosas práticas de compliance.

Para enfrentar esses desafios, a Elevar Energia desenvolveu a tecnologia Lesui, uma plataforma que integra soluções de compliance e eficiência operacional para o mercado de energia, através de funcionalidades, como:

  • Monitoramento em Tempo Real: Acompanhamento contínuo das operações para garantir a conformidade com as regulamentações.
  • Relatórios Automatizados: Geração de documentos e análises detalhadas para auditorias e avaliações de desempenho.
  • Gestão de Riscos: Ferramentas para identificar, avaliar e mitigar riscos de compliance.
  • Integração de Dados: Consolidação de informações de diversas fontes para uma visão abrangente e precisa das operações.

A importância do compliance no contexto ESG é reforçada por estudos que mostram que empresas com práticas de governança sólidas tendem a ser mais resilientes e a ter um desempenho superior a longo prazo. A tecnologia Lesui da Elevar Energia se posiciona como uma das opções para empresas que buscam otimizar seus programas de compliance, oferecendo ferramentas para monitoramento, auditoria e gestão de riscos.

De acordo com Ieda Harika, Head de Energia e ESG na Elevar Energia: “Compliance e governança são cruciais no mercado livre de energia, assegurando práticas éticas e sustentáveis alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável”.

A Elevar Energia, com a tecnologia de gestão integrada Lesui, contribui para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 7, 9 e 16. Esses objetivos visam garantir acesso à energia limpa e acessível, promover a inovação e a infraestrutura sustentável, e fortalecer instituições com governança e compliance, certificadas pela SGS, destacando o compromisso da Elevar Energia com a sustentabilidade e a responsabilidade corporativa.

Adotar práticas de compliance e utilizar tecnologias permite que as empresas não apenas evitem penalidades, mas também construam uma reputação sólida e sustentável no mercado. Segundo a International Chamber of Commerce (ICC), empresas que implementam programas de compliance robustos têm maior chance de serem vistas como confiáveis pelos consumidores, aumentando sua reputação no mercado. Além disso, a ICC destaca que práticas eficazes de compliance ajudam as empresas a estabelecer uma cultura organizacional de transparência e responsabilidade, o que é fundamental para sua sustentabilidade e competitividade a longo prazo​​​. 

Ao utilizar tecnologia e práticas de ética corporativa a Elevar Energia contribui para a gestão de compliance e governança.

Website: http://www.elevarenergia.com

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Varejo brasileiro enfrenta alta na inadimplência em junho

Inadimplência no crediário de junho aumenta, alertando para mudanças no comportamento do consumidor

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Rio do Sul – SC 18/7/2024 –

Inadimplência no crediário de junho aumenta, alertando para mudanças no comportamento do consumidor

O mercado varejista brasileiro continua enfrentando desafios no cenário de inadimplência. Os dados mais recentes do índice de inadimplência do Meu Crediário, referentes às vendas no crediário realizadas em março de 2024 e vencidas em junho baseadas em cerca de 200 redes varejistas do Brasil, revelam uma taxa de inadimplência de 10,10%.

Esse índice representa um aumento em relação ao mesmo período do ano anterior, quando a taxa foi de 9,84%, e um aumento ainda mais expressivo em relação ao mês anterior, maio de 2024, que registrou uma inadimplência de 9,00%.

Os dados mostram que a inadimplência no varejo está crescendo, refletindo possíveis dificuldades econômicas enfrentadas pelos consumidores brasileiros. O aumento observado de 0,26 pontos percentuais em relação ao ano anterior e de 1,10 pontos percentuais em relação ao mês anterior sugere a necessidade de uma análise cuidadosa e de medidas proativas por parte dos varejistas para diminuir os impactos da inadimplência.

Para Jeison Schneider, especialista em crediário próprio e CEO do Meu Crediário, este aumento na inadimplência pode estar relacionado a diversos fatores, incluindo a inflação que reduz o poder de compra dos consumidores.

Jeison ainda comenta: “É crucial que os varejistas adotem estratégias eficazes para concessão de crediário, principalmente identificando potenciais inadimplentes, e ofereçam condições de pagamento mais flexíveis, visando reduzir a inadimplência e melhorar o fluxo de pagamento do cliente”.

Website: http://www.meucrediario.com.br/

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