Jundiaí, São Paulo. 4/3/2021 – O julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) dispõe que o Estado poderá determinar que a vacinação da população contra a Covid-19 seja obrigatória.

Com a aprovação emergencial da vacinação da Covid-19 pela Anvisa, passou-se a discutir sobre a possibilidade do empregador exigir de seus empregados a vacinação. Assim, a obrigatoriedade ou não da vacinação vem sendo discutida no âmbito jurídico.

Devido à aprovação emergencial da vacinação da Covid-19 pela Anvisa, surgiu-se uma discussão no âmbito jurídico sobre a possibilidade de o empregador exigir de seus empregados a vacinação da doença, tendo em vista que existem posicionamentos que não entendem pela obrigatoriedade (ante o princípio constitucional de que ninguém será obrigado a fazer algo que não seja definido em lei), bem como existem posicionamentos que entendem pela exigência da obrigatoriedade da vacinação, já que tem-se a responsabilidade do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro, não podendo o trabalhador não vacinado colocar os demais trabalhadores em risco.

Diante das inúmeras discussões sobre o tema, é importante destacar o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que o Estado poderá determinar que a vacinação da população contra a doença seja obrigatória, sem que haja medidas invasivas e o uso da força para exigir-se a imunização.

Em paralelo à decisão do STF, a recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT) é de que as empresas façam campanhas de conscientização acerca da vacina e usem a demissão por justa causa como forma de punição em último caso. Dessa forma, segundo o referido órgão, trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina da Covid-19, sem justificativa médica, poderão ser demitidos por justa causa.

Referido entendimento do MPT parte do princípio de que a vacinação é um bem comum, cabendo aos empregadores realizarem campanhas de conscientização, envolvendo os sindicatos dos trabalhadores, de forma a abordarem o risco de contágio da doença nos programas de prevenção e incluir a vacina entre as medidas preventivas para assegurar a saúde dos trabalhadores.

Sendo assim, é mister informar que a orientação do MPT está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual decidiu que o governo poderá impor penalidades a quem se recusar a tomar a vacina, bem como com a CLT e diversas normas regulamentadoras que buscam preservar a saúde e segurança dos trabalhadores.

Neste sentido, sendo o empregador o detentor do poder diretivo relacionado à organização das normas do trabalho previstas em políticas internas, o criador de exigências internas para a contratação de empregados e manutenção de seus respectivos empregos, o aplicador de medidas punitivas aos empregados (decorrentes do descumprimento destes em normas internas) parece lógico admitir a exigência por parte do empregador da vacinação de seus empregados, com a apresentação do certificado de vacinação destes.

A ausência dessa comprovação poderá admitir a adoção de medidas disciplinares que poderão importar em uma rescisão do contrato de trabalho por justa causa, decorrente de uma conduta de indisciplina e/ou insubordinação de seus empregados, já que poderá ser aplicável por analogia o próprio artigo 158, parágrafo único da CLT, que prevê que o empregador pode penalizar o empregado que se recusa a utilizar EPIs, uma vez que com o uso se busca proteger o meio ambiente laboral.

Diante do exposto e segundo entendimentos de juristas neste sentido, é importante deixar claro que não se trata de uma vacinação forçada a ser imposta aos empregados, mas sim, restrição de direitos a estes que se recusam à vacinação obrigatória, uma vez que as normas internas estabelecidas pelo empregador possuem validade jurídica desde que não importem em abuso de direito.

É claro que poderão existir empregados que, por questões de saúde, a exemplo de gestantes, lactantes etc. não poderão ser vacinados, de modo que tal exigência por parte do empregador se tornaria incabível. De todo modo, tais situações deverão ser analisadas pelo empregador, devendo este criar alternativas para prestação de serviços destes empregados, a exemplo da transferência destes trabalhadores para laborarem através do regime de teletrabalho etc.

Segundo juristas, a questão envolvendo a obrigatoriedade de vacinação de trabalhadores envolve a utilização de bom senso, discernimento (sem desmerecer a questão da saúde pública), do interesse coletivo, e respeito a políticas empresariais e ao poder diretivo do empregador, incumbido em manter ambiente de trabalho seguro e salubre.

Por fim, como já exposto, a recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT) é que empresas façam campanhas de conscientização e usem a demissão por justa causa como forma de punição em último caso. Inclusive, o empregador poderá realizar também junto aos sindicatos correspondentes, acordos ou convenções coletivas regulamentando a matéria acerca da vacinação dos empregados contra a Covid-19, procedimentos estes que garantirão ao empregador maior segurança jurídica sobre o tema, de forma a prevenir a judicialização da matéria.

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Geovana Carolina Silva de Andrade,
Advogada, graduada em direito pelo Centro Universitário de Campo Limpo Paulista/SP (2017), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP) (2018). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio de Jesus. Advogada no TM Associados.

Website: https://tmassociados.com/

São Paulo – SP 4/3/2021 –

Como forma de fidelizar o cliente e gerar compra final, cupons de desconto se mostraram como uma ferramenta fundamental em 2020.

Os sites de cupons se tornaram uma das principais maneiras de economizar custos de compra on-line. Milhares de consumidores em todo o Brasil já utilizam esse produto alternativo para finalizarem suas compras com descontos especiais.

As responsabilidades dos gestores de cupons geralmente tornam-se mais onerosas. Isso se deve às exigências dos melhores sites de compras on-line. Para não perder nenhum cliente, o site principal endureceu as regras de utilização de cupons, que são disponibilizados em plataformas associadas ao e-commerce.

Quando os cupons de desconto são usados, essas regras são ainda mais rígidas. Sabe-se que, para que o e-commerce atinja com sucesso as vendas ou recomendações de vendas, deve-se abandonar a atitude amadora e seguir o caminho profissional.

Cupons de desconto são códigos especiais que podem ser usados por lojas on-line para permitir que os consumidores comprem produtos e recebam descontos especiais. Dessa forma, a loja pode reter muitos clientes. Este é o trabalho do webmaster de cupons. Esse tipo de cupom é muito interessante para o consumidor, mas em compensação é muito trabalhoso para o e-commerce.

Porque é preciso estar sempre atento a esses cupons. Deve haver uma equipe bem preparada que deve estar atenta ao desenvolvimento de todos os cupons de desconto. Pesquisas de plataforma mostram que até 2020 as vendas do e-commerce no mercado de cupons de desconto serão de 6 bilhões de reais. Os cupons de desconto são outra opção para economizar dinheiro ao fazer compras on-line.

Nesse período, as categorias preferidas dos brasileiros que usavam cupons para comprar eram eletrônicos e meios de envio. Outros grupos que também têm vendas relevantes por meio de cupons são: moda, transporte e beleza.

“Milhares de pessoas estão começando a consumir principalmente pela internet. Acreditamos que o mercado deste ano tende a crescer de forma mais expressiva “, afirmou Zeredo.

O fato é que essa ferramenta é tão familiar aos usuários que parecem a procurar cupons mesmo de pensar em encerrar a compra. Na verdade, buscar e usar cupons faz parte do processo de pesquisa de preços.

Ou seja, o usuário vai além da tela de preços dos sites de comparação de preços ou do próprio e-commerce e busca descontos diferenciados por meio de vouchers antes de tomar uma decisão.

Para melhorar essa busca, plataformas de códigos promocionais em grande escala foram lançadas nos últimos anos. Nesses sites, é possível encontrar vouchers de milhares de lojas virtuais e diferentes segmentos de mercado, e os consumidores podem obter cupons gratuitamente.

Semelhantemente, ao não fazer parcerias com sites de cupons, ou mesmo não oferecer cupons aos clientes em seu e-mail marketing e/ou redes sociais, os lojistas estão perdendo tendências importantes do mercado.

A empresa só pode fornecer cupons de desconto para compras de mais de um determinado número de produtos em resposta a fortes incentivos psicológicos que incentivam os clientes a comprar mais produtos para usufruir dos benefícios, pois não quer a oportunidade.

Para cada segmento de cliente que merece atenção, os cupons de desconto podem ajudar a controlar a eficácia dos benefícios concedidos aos consumidores. Cupons de desconto podem ser um estímulo muito favorável para concluir uma transação, portanto, ter gatilhos mentais estratégicos (como urgência e escassez) é crucial.

Assim como nas atividades de marketing cooperativo, uma ferramenta pode identificar uma origem das compras por meio de códigos de desconto. Desta forma, é possível gerar códigos específicos para cada membro, e controlar quem gera mais resultados. Nos finais de semana e feriados, as perdas nas vendas on-line também são comuns.

Sabe-se que o frete grátis é uma ótima oportunidade para atrair consumidores, e o cupom de desconto pode trazer benefícios para eles. O alto valor na fase de frete é um dos fatores que afetam o abandono do carrinho, e esta é uma forma de evitar isso.

Website: https://velupe.com.br/

Presidente Prudente – SP 4/3/2021 – Algumas fintechs têm se destacado no comprometimento em ajudar pessoas que possuem dificuldades em lidar com seu próprio orçamento

Com mais de 1 milhão e meio de visualizações de página no primeiro mês de 2021, o blog Foregon tem se consolidado como fonte de informação sobre o universo financeiro

Levantamento realizado em 2020 durante a pandemia demonstrou que 30% dos brasileiros atrasaram mais as contas, mas 41% passaram a pesquisar mais sobre educação financeira. O estudo realizado pelo Instituto Locomotiva diz que a pandemia impactou bastante o orçamento do brasileiro mas elevou o interesse por educação financeira.

Outra pesquisa, feita pela Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e pelo Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), aproximadamente 80% dos consumidores vivem no limite do orçamento e sem reserva financeira para situações emergenciais. Tal falta de planejamento e educação financeira explica porque no Brasil existem milhares de inadimplentes.

Neste cenário algumas fintechs têm se destacado no comprometimento em ajudar pessoas que possuem dificuldades em lidar com seu próprio orçamento. Preocupada com essa parcela de brasileiros, desde sua fundação em 2000 a startup Foregon cria conteúdos e ferramentas para descomplicar as finanças.

Em outubro de 2017, a Foregon criou um blog com o desafio de oferecer conteúdos diversos sobre o universo financeiro de forma descomplicada. Nele, é possível encontrar artigos sobre cartões de crédito, contas digitais, empréstimos, máquinas de cartão, consórcios, entre outros, bem como notícias sobre economia, finanças, pesquisas de mercado e dicas práticas de educação financeira.

Redação “anti-fakenews”

Antes de serem divulgados e publicados, os conteúdos do blog da Foregon passam por processos que contribuem para uma redação “anti-fakenews”. Primeiramente, é realizada uma pesquisa apurada de todas as pautas que podem vir das dúvidas dos usuários, sugestões da equipe de redação, dos parceiros, das notícias e tendências do momento.

Após a validação da pauta, as informações são checadas e, somente depois dessa etapa, a produção dos artigos é iniciada, respeitando a linha editorial do blog e as técnicas de SEO. No final desse processo, todos os conteúdos passam por uma revisão e por mais uma checagem de fontes e confiabilidade.

Crescimento acelerado do interesse por educação financeira

No primeiro mês o blog recebeu menos de 1000 visitas, com um crescimento acelerado desde então, em janeiro de 2021 o blog da Foregon alcançou precisamente 2.499.731 visualizações de página. “Nossa expectativa é continuar crescendo o alcance em 20% ao mês ainda este ano e estamos bem confiantes desse resultado à medida que o brasileiro deseja cada vez mais aumentar seu conhecimento sobre finanças” comenta Israel de Castro, head de marketing da Foregon.

Diversas publicações do blog ganharam destaque no cenário editorial nacional, sendo mencionados por portais como Exame, InfoMoney, Terra e Estadão. Além disso, conteúdos sobre cartões de crédito sem anuidade e score de crédito conquistaram as primeiras posições do Google.

“É sempre bom estar bem informado. Ainda mais sobre questões financeiras que tanto afligem os brasileiros”, disse o usuário Armando Melo. “Muito excelente as explicações sobre o mercado financeiro. Isso é importantíssimo para nós, trabalhadores, que precisamos constantemente de crédito”, afirma o leitor Rafael Veras.

Em relação aos próximos passos para esse mercado em crescimento, a Foregon afirma que já foi excluída dos planos, a possibilidade de cobrar qualquer valor dos leitores pelos conteúdos.

Website: https://www.foregon.com/blog