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Nova lei em vigor deve reduzir vazamento de dados pessoais e golpes digitais

A lei impõe a obrigação de os controladores de dados adotarem medidas técnicas necessárias para impedir qualquer tipo de acesso indevido aos dados, podendo as multas chegarem a 50 milhões de reais, a serem aplicadas a partir de agosto de 2021.

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Avenida Santos Dumont, quadra K, lote 26, bairro Jundiaí, Anápolis, Goiás. 16/3/2021 – É importante esclarecer que todos os cidadãos podem e devem fiscalizar o cumprimento da Lei, denunciando para a ANPD, Procon, delegacias do consumidor e MP.

A lei impõe a obrigação de os controladores de dados adotarem medidas técnicas necessárias para impedir qualquer tipo de acesso indevido aos dados, podendo as multas chegarem a 50 milhões de reais, a serem aplicadas a partir de agosto de 2021.

A LGPD é a lei criada para proteger os dados das pessoas físicas contra uso indevido e divulgação não autorizada, acidentalmente ou de forma criminosa, obrigando as empresas a adotarem medidas técnicas necessárias para impedir qualquer tipo de acesso indevido, podendo as multas chegarem a 50 milhões de reais. É baseada na legislação europeia sobre o tema, sendo sua aplicação um dos pré-requisitos para que o Brasil seja aceito pela OCDE, o conhecido clube dos países ricos.

Quem nunca recebeu uma ligação de alguma empresa para quem não passou o telefone? Provavelmente quase nenhum dos leitores. E aquelas pessoas que precisaram da cópia do próprio prontuário medico ou odontológico, e tiveram o acesso dificultado pelo hospital ou clínica? Para todos estes casos, a lei criou os direitos dos titulares dos dados, que incluem o direito de saber se a empresa trata algum dado a respeito do cidadão, bem como ter acesso a estes dados na integra, com a possiblidade de corrigir os que estiverem errados ou desatualizados, bem como solicitar a exclusão definitiva dos mesmos.

Para garantir estes direitos, a empresa é obrigada a informar de maneira ostensiva os canais de comunicação para o atendimento dos titulares, devendo para tanto disponibilizar um Encarregado de Proteção de Dados, conhecido como DPO, para responder às requisições dos usuários, sob pena de ter que indenizar o titular do dado, além das multas previstas em lei.

A simples falta de tal informação já implica em penalização da empresa, o que pode ser denunciado para a ANPD, Procon, delegacias do consumidor e Ministério Público.

A falta de acesso a tal contato, bem como a falta de resposta da empresa a qualquer solicitação do titular dos dados, no prazo de 15 dias, impõe o dever de indenizar o consumidor, devendo para tanto procurar um advogado de sua confiança.

A adequação aos requisitos da lei exige uma mudança de cultura da organização, incluindo a implantação de um programa de proteção de dados e segurança da informação na empresa, bem como o treinamento continuo dos colaboradores, de forma a garantir que a proteção de dados faça parte de todos os processos da empresa de forma permanente.

E dependendo do tamanho da empresa, a quantidade de dados pessoais tratados e o nível de maturidade em segurança da informação, o custo de um projeto de adequação pode ser bem elevado. A melhor forma de começar é pela contratação de um bom DPO. Este profissional é obrigatório para todas as empresas brasileiras que tratem algum dado pessoal.

O aprendizado adquirido pela União Europeia nestes 2 anos de vigência da Lei Europeia é que um DPO interno, especialmente aquele que já trabalha na organização, pode trazer conflito de interesse, uma vez que uma das atribuições do cargo é exatamente monitorar o que está errado na organização, de forma a indicar melhoria continua reduzindo o máximo o risco de alguma violação de dados. E sendo funcionário da empresa, além de estar envolvido com o processo e com os demais funcionários, muitas vezes não vê o que um olhar externo consegue ver.

Uma pesquisa recente chegou à conclusão que 60% das empresas que se utilizam dos profissionais internos para proteção de dados acabam por não os proteger da maneira correta. Tal conclusão de se ter um DPO externo a organização, desde que seja um profissional que esteja fisicamente próximo da empresa.

O DPO não pode, em especial, exercer um cargo dentro da organização que o leve a determinar as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais. Cargos que podem levar a conflitos: diretor executivo, diretor de operações, diretor financeiro, diretor do departamento médico, diretor de marketing, diretor dos recursos humanos ou diretor de TI.

As atribuições de um DPO vão desde a parte técnica até a parte jurídica, ou seja, não há separação entre “jurídico” e “técnico” – há a proteção de dados. O profissional deve ter conhecimentos sólidos a respeito das duas áreas, sendo fundamental formação e experiência nas áreas jurídica e tecnologia da informação.

Importante saber que a LGPD impõe à empresa que controla os dados o ônus de provar que atende a todos as obrigações legais, e quem responde a qualquer questionamento é justamente o DPO. Desta forma, a contratação de um profissional sem o devido conhecimento técnico e jurídico vai durar até a primeira fiscalização ou demanda judicial, momento em que sua deficiência técnica e jurídica vai levar a empresa a graves consequências.

A lei geral de proteção de dados foi um grande avanço na legislação brasileira para proteger o cidadão brasileiro, embora ainda, meses depois de sua entrada em vigor, ainda é descumprida por 70% das empresas brasileiras, de todos os portes, e quase 100% dos órgãos públicos, em especial os municipais, segundo pesquisa realizada pelo Serasa.

Quando se fala de órgão público a situação é mais grave, uma vez que estes tratam enormes quantidades de dados, ou mantêm relação de confiança com outro órgão que trata tal quantidade de dados, e a proteção destes dados não tem sido nem de longe uma preocupação dos gestores públicos, em especial os municipais.

Outro segmento que tem sido deixado de lado são as unidades de saúde, desde hospitais públicos e privados, clínicas, planos de saúde, postos de atenção básica, uma vez que além do volume de dados pessoais, ainda trabalham com dados sensíveis, como os que dizem respeito à saúde, e um vazamento pode trazer consequências gravíssimas para a população, em especial aos portadores de alguma enfermidade.

Tendo em vista a extensão continental do Brasil, seria impossível uma única autoridade cuidar da fiscalização do país inteiro, devendo a sociedade civil ser incentivada pelos diversos mecanismos de imprensa e governo a fiscalizar, além das agências reguladoras e tribunais de contas, incluir em suas fiscalizações e canais de denúncia para fiscalizar e aplicar sanções aqueles empresas e órgãos públicos que não zelam pela segurança dos dados pessoais da população brasileira, especialmente a mais pobre.

Alex Fernando Rodrigues é advogado com segunda formação em Tecnologia da Informação, e vinte anos de experiência em Segurança da Informação. Possui pós-graduação em Direito Público, Direito Empresarial e Engenharia de Qualidade. Certificações internacionais ITIL, COBIT, ISFS, PDPF, PDPP e DPO.

Website: http://www.alexfernando.com/

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Covid-19: pessoas já infectadas devem esperar um mês antes de vacinar

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Crédito: ©Tânia Rêgo/Agência Brasil

Recomendação é de médicos infectologista.

O Brasil registrou até ontem (10) 13.445.006 pessoas infectadas desde o início da pandemia, cerca de 6% da população brasileira. No momento em que a vacinação contra a covid-19 está sendo realizada no país, uma das dúvidas mais comuns é o que muda no caso de quem já teve a doença quando da aplicação da vacina.

Segundo o infectologista Hemerson Luz, quem já teve a covid-19 deve esperar ao menos um mês antes de tomar a vacina contra a doença. Esse intervalo é contado a partir de 14 dias depois do diagnóstico positivo, quando foi convencionado que a pessoa se livra do vírus.

Ele explica que ainda não há publicações e estudos demonstrando efeitos, mas que médicos têm adotado esse tempo mínimo para evitar potenciais efeitos adversos.

Se a pessoa tiver com a doença aguda, com febre e com sintomas da covid-19, ela não deve se vacinar. Antes disso, deve procurar um médico para receber orientações e ter um diagnóstico se está ou não com a covid-19.

“Se tiver com sintomas vou esperar encerrar o meu quadro. Se eu tiver com sintomas, tenho que procurar o médico para verificar o diagnóstico. Se tiver infectado, tem que aguardar até resolver o quadro e aí depois de 30 dias”, explica o infectologista.

Luz lembra que a vacina pode causar efeitos adversos, em geral no local da aplicação, como inchaço, vermelhidão, febre ou indisposição. Mas essas reações não duram mais de 48 horas e podem ser tratadas com remédios como analgésicos e antitérmicos.

O infectologista alerta que quem já foi infectado pode contrair a covid-19 novamente, mas o quadro deve ser brando. “A [vacina] CoronaVac tem eficácia de 50% para pegar a doença, mas é 100% eficaz contra o caso grave. A [vacina] Oxford/AstraZeneca é um pouco mais efetiva, a 70%, mas mesmo assim existe possibilidade de ficar doente”, disse.

O infectologista ressalta a importância da vacinação mesmo para quem já teve a covid-19. E acrescenta que não é preciso ter receio, pois não há chance da vacina causar doenças. Mesmo aquelas que utilizam vírus inativados não têm qualquer possibilidade de replicação do vírus no organismo.

 

Por | Jonas Valente – Repórter Agência Brasil – Brasília

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Cadastro de imóveis rurais será completamente digitalizado

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Crédito: ©Marcelo Camargo/Agência Brasil

Procedimento poderá ser concluído em página da Receita na internet.

Os donos de imóveis rurais não precisarão mais ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal para atualizarem ou cadastrarem a propriedade. O procedimento poderá ser concluído diretamente no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).

Agora, todos os documentos pedidos pela Receita Federal para validar o cadastro rural podem ser enviados digitalmente pelo e-CAC. Segundo o Ministério da Economia, a medida faz parte do Plano de Ação da Receita Federal no cenário pós-pandemia e contribui para a digitalização dos serviços públicos.

Os documentos serão enviados ao e-CAC por meio de Dossiê Digital de Atendimento. Caso sejam necessários novos documentos, eles deverão ser apresentados por meio da juntada de documentos, disponível na aba “Meus Processos”. Esclarecimentos adicionais e a confirmação de que o cadastro foi concluído passarão a ser efetuados eletronicamente.

Todos os imóveis rurais precisam ser inscritos no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), mesmo os que têm imunidade ou isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Administrado pela Receita Federal, o Cafir lista os titulares, os condôminos e copossuidores das propriedades rurais.

Além do Cafir, os imóveis rurais são registrados no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (Cnir), que integra dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O envio eletrônico de documentos está disponível para quem inicia o processo pelos dois cadastros. Tanto quem usa o Sistema Cnir como para quem usa o Sistema Coletor Web, associado ao Cafir e administrado pela Receita Federal, poderá concluir o processo pelo e-CAC.

 

Por | Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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Intelsat abre três novos Centros de Suporte a Clientes no Brasil, África do Sul e Índia

Empresa expande sua capacidade de atendimento ao cliente

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9/4/2021 –

Empresa expande sua capacidade de atendimento ao cliente

A Intelsat, operadora da maior rede integrada terrestre e por satélite do mundo, está expandindo sua capacidade de suporte ao cliente com a abertura de três novos Centros de Operações aos Clientes no Rio de Janeiro (Brasil), em Joanesburgo (África do Sul) e em Chennai (Índia).

Os centros são um componente-chave da experiência ao cliente Intelsat, 24 horas por dia, 7 dias por semana, fornecendo solução de problemas no idioma local, ativações de serviço, monitoramento e todo tipo de suporte em diferentes fusos horários e idiomas, incluindo português, inglês, francês e espanhol.

Todos os três centros já estão em operação, com funcionários trabalhando remotamente por causa das precauções de segurança para evitar a COVID-19. E todos foram concebidos tendo como base os Centros de Suporte ao Cliente da Intelsat existentes em Ellenwood, na Geórgia e McLean, na Virginia.

A Intelsat contratou 10 funcionários para o centro sediado no Rio de Janeiro e planeja contratar especialistas adicionais no segundo semestre de 2021. Os técnicos da equipe são fluentes em português e espanhol para ajudar a atender às centenas de clientes da Intelsat em toda a América Latina. A Intelsat também planeja incluir mais especialistas às equipes de Joanesburgo e Chennai até o fim do ano.

“Ser capaz de fornecer esse tipo de suporte aos nossos clientes, em sua própria região e idioma, é uma grande mudança. Nossa equipe sabe exatamente como resolver qualquer problema para que nossos clientes não tenham preocupação alguma”, explica Felippe Paiva, especialista sênior em atendimento ao cliente na Intelsat Brasil.

Paiva e outros especialistas do Centro de Operações aos Clientes irão ajudar a:

– Resolver quaisquer problemas técnicos ou de serviço;
– Monitorar sinais e níveis de serviço;
– Realizar consultas sobre novos serviços e soluções;
– Ativar e configurar novos serviços e terminais.
– “Estamos expandindo nossa infraestrutura de suporte para potencializar o futuro de nossos clientes,” diz Mike DeMarco, Chief Services Officer da Intelsat. “Nossas equipes regionais falam a língua local, entendem a cultura, as prioridades, as equipes e as plataformas de serviço dos nossos clientes.”

DeMarco completa, “A excelente equipe de operações de experiência ao cliente da Intelsat fornece uma camada adicional de suporte técnico aos nossos clientes, com um time dedicado para garantir não só o atendimento como a superação de suas expectativas. É a experiência completa da Intelsat – nossa rede, nosso pessoal e nosso suporte ao cliente – que nos torna os melhores nesse mercado.”

Além de suporte presencial ao vivo, a Intelsat também oferece a conveniência de várias ferramentas digitais de autoatendimento para simplificar a experiência de serviço de seus clientes. “Para saber mais sobre o suporte ao cliente Intelsat, basta acessar: www.intelsat.com/about-us/customer-experience/.

Website: https://www.intelsat.com/pt-br/

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