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Punições da Lei Geral de Proteção de Dados brasileira entram em vigor a partir de agosto de 2021

A Lei da Proteção de dados já está em vigor no Brasil desde setembro de 2020, porém as empresas têm um período de adaptação.

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Campinas- SP 13/1/2021 – Legislação de proteção de dados já é realidade em outros países

A Lei da Proteção de dados já está em vigor no Brasil desde setembro de 2020, porém as empresas têm um período de adaptação.

A LGPD ( Lei de Proteção de Dados) regulamenta a coleta de dados dos usuários de internet. Através dela, as empresas que possuem sites e blogs devem informar como coletam, armazenam e utilizam os seus dados pessoais.

Na Europa, uma lei semelhante foi colocada em prática em 2018, enquanto no Brasil, depois de muitas alterações desde então, entrou em vigor em setembro de 2020. 

O Presidente Jair Bolsonaro determinou a criação da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) para proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, a criação da ANPD vai promover mais segurança jurídica para as empresas públicas e também privadas que utilizam operações de tratamento de dados pessoais e que terão que se adequar às novas normas da LGPD.

Na verdade, é a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) que elaborou toda a política de proteção de dados pessoais e da privacidade, essa instituição vai fiscalizar e aplicar sanções ao descumprimento dos termos dispostos na LGPD.

Será função da Instituição também promover conhecimento sobre as normas de proteção de dados pessoais a toda a população.

Prazo de adaptação

A lei entrou em vigor em setembro de 2020, entretanto, as empresas ainda têm um período para se adaptar às normas. Elas devem tomar todas as medidas para garantir a segurança dos dados recolhidos.

A legislação nacional vai exigir o modo como as empresas trabalham com as informações dos usuários. Na realidade, a lei se resume em um conjunto de direitos e obrigações do titular, controlador e operador que juntos geram uma rede de proteção de privacidade.

Além do período de adaptação para as empresas que usam dados de usuários, é necessário que a ANPD nomeie os cargos da agência para começar as fiscalizações. 

Por isso, apesar de a vigência da LGPD ( Lei de Proteção de Dados) já ser uma realidade no Brasil desde setembro de 2020, as punições  só começam a valer a partir de agosto de 2021 para aqueles que ainda não se adaptarem.

Papel das empresas

Todas as companhias que coletam dados dos usuários devem informar a finalidade. A LGPD ( lei de proteção de dados) prevê uma série de sanções sobre as atividades de tratamento de informações para que elas possam ser conhecidas mediante ao requerimento pelos titulares ou analisadas em caso de irregularidades pela Autoridade Nacional.

Caso questionadas, as empresas devem dar uma resposta em até 15 dias de forma clara, inclusive, essas informações devem ser disponibilizadas no site da companhia.

Multas

O artigo 52 define que a multa máxima pelo não cumprimento da LGPD é de até 2% do faturamento da pessoa jurídica de direito privado, grupo ou conglomerado no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos.

O limite total da multa é de R$50 milhões por infração.

Na Europa, as organizações devem pagar 4% da receita global anual, caso haja descumprimento das normas.

Países da América Latina, Europa, Estados Unidos e Índia já possuem uma legislação de proteção de dados.

Website: https://www.senhorcontabil.com.br/

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Pendências com o Simples atingem quase dois terços das empresas

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Regularização é necessária para permanecer no programa.

Quase dois terços das micro e pequenas empresas precisam regularizar pendências com o Simples Nacional para permanecerem ou aderir ao regime especial. De um total de 178.741 pedidos de opção, 54.789 (34,5%) foram deferidos e 117.088 (65,5%) dependem de o contribuinte quitar os pagamentos em atraso ou cadastrar informações corretas.

O levantamento foi divulgado pela Receita Federal e refere-se até o dia 20. A regularização deve ser feita até sexta-feira (29), para que a micro ou pequena empresa não seja excluída do programa, que tem alíquotas diferenciadas e unifica o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais.

Para a regularização de pendências com a Receita Federal ou com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), caso o contribuinte esteja inscrito na dívida ativa, o micro ou pequeno empresário pode gerar as guias de pagamento pela internet. É possível pagar à vista ou parcelar os débitos em até 60 meses (cinco anos), com pagamento de multa e de juros. Em alguns casos, pode ser pedida a compensação, quando o contribuinte abate do débito tributos pagos a mais anteriormente.

As orientações para a regularização em nível federal estão disponíveis na internet. O procedimento pode ser feito inteiramente pela internet, sem a necessidade de deslocamento a alguma unidade de atendimento da Receita Federal.

Cadastro

No caso de pendências cadastrais, a regularização pode ser feita pelo Portal da Redesim. Sistema integrado que permite a abertura, fechamento, alteração e legalização de empresas em todas as Juntas Comerciais do Brasil, o Redesim simplifica procedimentos e reduz a burocracia ao mínimo necessário.

Para regularizar as pendências com os estados, o Distrito Federal e os municípios, o contribuinte deve procurar os sites dos órgãos locais. As empresas de comércio pagam o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos estados. Os prestadores de serviço pagam o Imposto sobre Serviços (ISS), dos municípios. O Simples Nacional unifica o recolhimento em uma única guia.

Pandemia

Por causa da pandemia do novo coronavírus (covid-19), o governo federal tomou algumas medidas no ano passado para ajudar as micro e pequenas empresas. A primeira foi a suspensão do recolhimento das parcelas de março, abril e maio do ano passado. O vencimento foi transferido para outubro, novembro e dezembro, no caso dos tributos federais, e para julho, agosto e setembro para os impostos locais.

A Receita Federal também autorizou que as micro e pequenas empresas pedissem o parcelamento das dívidas com o Simples mais de uma vez ao longo de 2020. Pela legislação, os contribuintes inscritos no Simples podem requerer apenas um parcelamento por ano.

A PGFN abriu um programa de renegociação de débitos de difícil recuperação, com descontos especiais nas multas e nos juros. No caso do Simples Nacional, o prazo de adesão começou em agosto e acabou em 29 de dezembro.

O micro e pequeno empresário que atrasou algum parcelamento especial ou não pagou as parcelas suspensas de março a maio de 2020 foi incluído na lista de contribuintes com pendências e precisará regularizar a situação para permanecer no Simples.

 

Por | Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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Eventos online e gratuitos de museus celebram aniversário de São Paulo

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Capital completa 467 anos na segunda-feira.

Para celebrar os 467 anos da cidade de São Paulo, comemorado na próxima segunda-feira (25), diversos museus e espaços culturais paulistanos vão fazer uma homenagem especial à cidade, com atividades musicais, teatrais e literárias, promovendo uma programação online e gratuita.

Na Casa Guilherme de Almeida será exibido hoje (23) o documentário Afro-Sampas, seguido por debate com os realizadores. A exibição do filme e o debate serão realizados pela plataforma Zoom e as inscrições devem ser feitas no site.

Na Casa Mário de Andrade, uma aula-show com enfoque no meio ambiente também está marcada para a tarde de hoje, das 16h30 às 18h30. A atividade Água do meu Tietê, Onde me Queres Levar? vai apresentar ao público composições de Victor Kinjo, baseadas no mesmo rio que inspirou Mário de Andrade a escrever seu último poema, A Meditação sobre o Tietê. Inscrições podem ser feitas pelo site.

Na Casa das Rosas, trechos de entrevistas e poesias do escritor paulistano Haroldo de Campos serão comentadas por Júlio Mendonça, coordenador do Centro de Referência Haroldo de Campos da Casa das Rosas. O evento acontece no dia do aniversário da cidade, na segunda-feira, das 19h às 21h. Os interessados devem se inscrever no site.

Artes visuais, gastronomia, literatura, música, grafite e teatro são as atrações da Oficina Cultural Maestro Juan Serrano, que vai realizar todas essas atividades com transmissão ao vivo pelo Facebook das Oficinas Culturais no dia 25 de janeiro, a partir das 10h30. Entre a programação, destaque para uma releitura do espetáculo teatral O Gato de Botas, com transmissão a partir das 11h. Haverá também atividades que ensinam a fazer dobraduras de animais, confeccionar colares vivos e contação de histórias. Haverá também uma apresentação de músicas da Jovem Guarda, que será transmitida pelo Facebook das Oficinas Culturais a partir das 15h.

Já a Fábrica de Cultura Vila Nova Cachoeirinha promoverá apresentações de músicas e poesias de amor à cidade. O encontro online acontecerá no domingo, dia 24 de janeiro, das 19h às 20h pelo Youtube das Fábricas de Cultura.

 

Por | Elaine Patricia Cruz – Repórter da Agência Brasil – São Paulo

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Currículo: quatro pontos mais avaliados pelos recrutadores

A entrada ou reingresso no mercado de trabalho pode ser um desafio. Seja qual for o cenário, ambos requerem cuidado e atenção para que o sucesso seja atingido.

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Campinas, SP 22/1/2021 – O currículo é a primeira forma de contato com um recrutador ou empresa. Mas como um candidato cria um currículo que o apresente de maneira clara e objetiva?

A entrada ou reingresso no mercado de trabalho pode ser um desafio. Seja qual for o cenário, ambos requerem cuidado e atenção para que o sucesso seja atingido.

Tanto a entrada no mercado de trabalho quanto uma transição de carreira são cenários que trazem novas oportunidades e desafios. Estruturar um bom currículo é o primeiro passo para superar esses desafios. Todo candidato precisa se atentar ao momento do mercado e como pode se apresentar a ele da melhor forma possível.

Segundo Matheus Bueno, gestor de RH com passagem em diversas empresas de grande porte no Brasil, o currículo ideal age em parceria com o profissional ali representado. Sua função é possuir informações sobre as experiências adquiridas ao longo do tempo e apresentadas de forma alinhada à posição desejada. Além disso, Matheus reforça, no curso que ministra na plataforma EaD da FM2S , a importância de uma estrutura limpa, objetiva e que converse com o avaliador.
Por isso, antes de encaminhar um currículo para uma oportunidade, existem quatro pontos que todo candidato deve considerar. Afinal, são os mais avaliados pelos recrutadores. São eles:

1 – Criatividade: um currículo deve ser criativo, mas de uma forma que não condene informações relevantes em função do design.
2 – Resumo: uma apresentação prévia das informações, dá a empresa uma maior noção sobre os objetivos do candidato.
3 – Clareza: descrever uma trajetória profissional com clareza de informações facilita a compreensão e pode destacar o profissional avaliado. Dados como a rotina, responsabilidades da posição e projetos que o candidato participou são bastante úteis.
4 – Alinhamento: os requisitos da vaga devem ser cumpridos, portanto, precisam estar presentes no seu currículo. É importante alinhar o currículo a cada envio, considerando a respectiva oportunidade desejada.

Além disso, Matheus, que hoje atua como gerente de gente e gestão, mas também cultura e desenvolvimento, apresenta duas dicas extras. Segundo ele, os recrutadores têm um olhar diferente para currículos que apresentam resultados e fatos, portanto, exemplificar, brevemente, um projeto implantado e os resultados obtidos é bastante válido. A segunda dica é complementar à primeira e se resume em “você é um fazedor ou um conquistador?”, a diferença está justamente ligada à obtenção de resultados significativos na carreira. Para os recrutadores, os conquistadores ganham destaque – principalmente em multinacionais – já que exprimem uma experiência clara e fundamentada em projetos e processos.

No mais, competências valorizadas pelo mercado, como as top skills do profissional do futuro, ou hard e soft skills como a empatia, comunicação assertiva e resolução de conflitos, devem ser consideradas por todos os candidatos. Desde os ingressantes no mercado quanto os que estão em busca de transição.

Adquirir e aprimorar tais competências serve como diferencial e, após a avaliação do currículo, podem garantir o avanço para uma etapa de entrevista ou dinâmica.

Para saber mais, basta acessar os canais FM2S, ou entre em contato:
Assinatura: https://ead.fm2s.com.br/plano/assinatura-fm2s/
Cursos: https://ead.fm2s.com.br/cursos/
Blog: https://www.fm2s.com.br/blog/
Site: https://www.fm2s.com.br/
WhatsApp / Telefone: (19) 99941-1281 / (19) 4101-0234

Website: https://www.fm2s.com.br/

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