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Recentes decisões judiciais trazem insegurança jurídica a plataformas digitais

Determinadas precauções legais e financeiras são alternativa para blindar negócios disruptivos de decisões judiciais adversas.

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23/2/2021 – Além do ônus relacionado à caracterização do vínculo de emprego, a requalificação trará à plataforma uma série de repercussões

Determinadas precauções legais e financeiras são alternativa para blindar negócios disruptivos de decisões judiciais adversas.

Na última sexta-feira (19/02), em mais um episódio em que leis e juízes cruzaram o caminho dos negócios disruptivos da chamada gig economy, a Suprema Corte do Reino Unido decidiu, por unanimidade, que motoristas da plataforma Uber são empregados e não motoristas autônomos. Dagoberto Chaves, advogado que atua em negócios relacionados à tecnologia da informação e mídia há mais de 20 anos e sócio-fundador do escritório Miranda Chaves Advogados destaca que: “Negócios disruptivos que florescem em lacunas podem caminhar à sombra de grandes incertezas e, se não tomados alguns cuidados, cenários de insegurança jurídica naturalmente só farão crescer a exposição do investimento a riscos.”

Como a maioria dos países ainda não possui regulação da relação de trabalho em negócios desenvolvidos sobre plataformas digitais, o Reino Unido seguiu certa tendência de tribunais europeus como na Alemanha, França e Portugal. Nos Estados Unidos, em especial no Estado da Califórnia, berço do aplicativo, o assunto vem sendo palco de discussões político-judiciais acaloradas, que fizeram a empresa ameaçar interromper suas operações no Estado frente a decisões judiciais na direção do reconhecimento da relação de trabalho com os motoristas.

No Brasil, em 2020 duas turmas do Tribunal Superior do Trabalho negaram o reconhecimento de vínculo empregatício entre a Uber e motorista. A maioria das decisões dos Tribunais Regionais brasileiros também não reconhece vínculo em ações contra empresas como Rappi, iFood e Loggi.

Sobre os desafios encontrados por empreendedores e executivos que desenvolvem seus negócios sobre plataformas digitais, Dagoberto Chaves explica: “Empresas até podem buscar implementar mecanismos de redução de riscos tão eficientes que cheguem até a afastar os requisitos para a intervenção do estado por meio da regulação, porém, por mais criativa que seja a saída encontrada, o Direito considerará a realidade dos fatos, determinando que tipo de relação existe entre os agentes, desvendando a real natureza dos atos e assim impondo as normas aplicáveis.” Complementa o advogado Guilherme Couto que: “Não importa se contrato foi batizado como contrato de parceria, se os vetores da relação denotarem uma prestação de serviço, esta será entendida, tributada e, se for o caso, regulada como tal.”

Sobre os riscos, “Tomando como exemplo uma plataforma de transporte de passageiros, constatado o vínculo empregatício com os motoristas, passando assim os motoristas a serem integrados à sua estrutura, a plataforma deixará de ser um mero intermediário, mas o efetivo prestador de serviços de transporte. Neste caso, além do ônus relacionado à caracterização do vínculo de emprego, a requalificação forçada das atividades trará à plataforma uma série de repercussões, como regulação inerente à atividade, direitos de consumidores e temas fiscais”, alerta a advogada Carolina Josetti, também do escritório Miranda Chaves Advogados.

Portanto, conclui Dagoberto Chaves que “a melhor maneira de evitar surpresas é descortinar os atos e realizar uma análise causal completa da relação. Definidos os riscos, o passo seguinte é reduzir a exposição e, sempre que interessante ao negócio, quantificar e provisionar a exposição residual, respondendo a uma singela pergunta que por vezes não se limita apenas a questões financeiras, mas também institucionais e de imagem: compensa?”

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Dagoberto Chaves e-mail: dagoberto@mirandachaves.com.br; Carolina Josetti; e Guilherme Couto são advogados do escritório Miranda Chaves Advogados, especializado em tecnologia, mídia, audiovisual e música.

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Bahia lidera turismo de estrangeiros para o Nordeste

Estado registrou mais que o dobro dos turistas internacionais que desembarcaram em Pernambuco e quase o triplo do Ceará. Salvador é o destino mais procurado para turismo em 2024

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27/5/2024 –

Estado registrou mais que o dobro dos turistas internacionais que desembarcaram em Pernambuco e quase o triplo do Ceará. Salvador é o destino mais procurado para turismo em 2024

Levantamento realizado pelo Ministério do Turismo revela que a Bahia é um dos principais destinos turísticos do Brasil. O estado, que lidera na atração de estrangeiros para o Nordeste, registrou mais que o dobro dos turistas internacionais que desembarcaram em Pernambuco e quase o triplo do Ceará. Além disso, Salvador, a capital da Bahia, é o destino mais procurado para turismo em 2024.

Em março deste ano, a Bahia recebeu 14.231 turistas estrangeiros. O número corresponde a quase 50% dos 29.839 visitantes que entraram no Brasil pelos aeroportos do Nordeste. A Bahia registrou mais que o dobro dos turistas internacionais que desembarcaram em Pernambuco (7.701) e quase o triplo do Ceará (5.253), que ocupam a segunda e terceira posições no ranking da região, respectivamente. Os dados são do Ministério do Turismo e da Polícia Federal.

Quando comparado com março de 2023, o fluxo de estrangeiros nos aeroportos baianos cresceu 74%, confirmando as expectativas da Secretaria de Turismo da Bahia (Setur-BA), que tem investido na promoção das 13 zonas turísticas do estado e prospecção de voos, nas principais feiras internacionais do setor. 

“O levantamento condiz com a realidade que presenciamos no ano passado e segue acontecendo em 2024. A Bahia tem o maior litoral e a maior infraestrutura para atender o estrangeiro no Nordeste”, ressalta Felipe Oliveira Pedreira, proprietário da Bahia Terra Turismo e Eventos.

A Setur-BA tem realizado eventos para capacitar operadores e agentes de viagens sobre os destinos, além de mostrar os atrativos da Bahia ao público interessado em visitar o Brasil. Pedreira revela ainda que existem locais pouco explorados no estado, mas que merecem atenção do público. “A Ilha de Boipeba, a comunidade litorânea de Caraíva e o arquipélago dos Abrolhos são lugares especiais da Bahia.”

No acumulado de 12 meses encerrados em março, o volume das atividades turísticas na Bahia continuou avançando, com alta de 9,1%, acima da nacional (4,4%) e com o terceiro maior crescimento, abaixo de Minas Gerais (11,2%) e Rio de Janeiro (10,9%), e o mais expressivo do Nordeste.

O empresário comemora o aumento do turismo na região e avalia que a estrutura do estado é um ponto forte na escolha dos estrangeiros como paradeiro. “Sem dúvida, a diversidade de destinos turísticos faz toda a diferença. Temos opções de trilhas, cachoeiras, museus, festas, pontos históricos, praias desertas. Enfim, toda uma estrutura apropriada para atender tanto àqueles que gostam de tranquilidade quanto quem gosta de uma verdadeira badalação”, conclui.

Para saber mais, basta acessar: https://www.bahiaterra.com/blog

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Atestmed permite solicitar auxílio-doença sem perícia médica

Segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária podem fazer o requerimento por meio de análise documental e ter o benefício concedido mais rápido

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27/5/2024 –

Segurados do INSS que precisam solicitar o benefício por incapacidade temporária podem fazer o requerimento por meio de análise documental e ter o benefício concedido mais rápido

O Atestmed é um sistema do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que entrou em vigor em 2024 e permite aos segurados solicitarem o benefício por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) por meio de análise documental, sem a necessidade de passar pela perícia médica presencial.

André Beschizza, especialista em direito previdenciário, sócio-fundador e CEO de um escritório que leva seu nome, afirma que a iniciativa é valiosa, pois simplifica o acesso ao benefício, agiliza o processo de concessão e evita o deslocamento até uma agência. “Contudo, cada caso deve ser verificado de forma única, já que uma análise documental à distância pode não refletir a realidade incapacitante do segurado do INSS”, afirma.

O segurado pode solicitar o benefício pelo portal meu.inss.gov.br ou no app Meu INSS. No ato é preciso anexar ao requerimento documentos médicos ou odontológicos que indiquem a necessidade de afastamento das atividades habituais. Além disso, solicitações de benefício por incapacidade, realizadas pela Central 135, serão agendadas e poderão ser transformadas em Atestmed.

“A comprovação deve ser feita por meio de documentação médica detalhada que ateste a severidade e a necessidade de afastamento das atividades habituais”, pontua Beschizza. O advogado explica ainda que o sistema é uma alternativa para casos em que os critérios documentais são suficientemente claros para justificar o afastamento. No entanto, uma perícia presencial pode ser requerida posteriormente se houver necessidade de esclarecimentos adicionais, em casos de prorrogação do benefício ou de afastamentos superiores a 180 dias.

De acordo com Beschizza, não existe uma lista específica de doenças que podem solicitar o Atestmed, mas as mais comuns são aquelas incapacitantes, como hérnia de disco, lombalgia, osteofitose, cervicalgia ou afecções que impactem a capacidade funcional do trabalhador. “Vale reforçar que o segurado precisa atender aos requisitos mínimos, como possuir a carência necessária e estar incapacitado para o trabalho.”

O segurado só precisa realizar a perícia presencial nas situações em que o documento médico ou odontológico não contiver os requisitos mínimos para a concessão do benefício, bem como nos casos em que seria indeferido após a análise documental ou em caso de incapacidade permanente.

Existindo pendências administrativas, o segurado é comunicado via Meu INSS e tem um prazo de 30 dias para providenciar o agendamento de perícia médica presencial. Se a pessoa não realizar o agendamento neste prazo, será considerado que ela desistiu do pedido e o processo será arquivado.

Para saber mais, basta acessar:https://andrebeschizza.com.br/auxilio-doenca-2024-guia-completo-entenda-tudo/

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Armazenamento de energia otimiza sistema de transmissão

O governo estuda, de forma inédita, permitir a participação do BESS no próximo Leilão de Reserva de Capacidade

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Recife, PE 27/5/2024 – Os sistemas de armazenamento de energia podem tornar a geração renovável mais estável e ainda reduzir gastos com a implantação de linhas de transmissão.

O governo estuda, de forma inédita, permitir a participação do BESS no próximo Leilão de Reserva de Capacidade

Os sistemas de armazenamento de energia podem tornar a geração renovável mais estável e ainda reduzir gastos com a implantação de linhas de transmissão.

Esse foi o resumo da palestra “Limitação de escoamentos do NE pro Sul e Sudeste”, ministrada pelo presidente da Marangon Consultoria & Engenharia, José Marangon, na 3ª edição do Canal Conecta, realizado na FPS (Faculdade Pernambucana de Saúde), em Recife (PE).

A primeira parte da palestra se concentrou no apagão ocorrido no Brasil em 15 de agosto de 2023, causado por uma falha de potência em equipamentos de parques eólicos e solares na região Nordeste. Na ocasião, houve um corte de 22,5 GW, deixando cerca de 29 milhões de brasileiros sem energia.

Após esse evento, o ONS (Operador Nacional do Sistema) aumentou os critérios técnicos para o transporte de energia renovável, o que diminuiu a margem de escoamento das regiões Norte e Nordeste para o Sul e Sudeste/Centro-Oeste, impactando a geração das usinas eólicas e solar.

Segundo Marangon, há uma perspectiva de melhora na margem de escoamento com a expansão prevista para o sistema de transmissão, principalmente com a implantação do bipolo de Graça Aranha (MA) até Silvânia (GO), que vai ampliar a capacidade de escoamento de energia em 5 GW.

“O que a gente observa é que todos os troncos de 500 kV não conseguem sozinhos alterar significativamente esse transporte de energia. Então, o elo de corrente contínua é que vai fazer a grande diferença, passando de 17 GW para 23 GW de exportação da região Nordeste”, disse o especialista.

Uma solução para reduzir os investimentos em linhas de transmissão e ampliar a proporção de geração renovável são os sistemas de armazenamento de energia, também conhecidos como BESS (Battery Energy Storage System). “O armazenamento pode também proporcionar novos serviços por conta da intermitência da eólica e solar”, disse.

O governo estuda, de forma inédita, permitir a participação do BESS no próximo Leilão de Reserva de Capacidade. Marcado para 30 de agosto, esse tema segue indefinido.

De acordo com Marangon, o mercado e as associações estão tentando convencer o MME (Ministério de Minas e Energia) que esse é um bom começo para iniciar o desenvolvimento dessa tecnologia no Brasil. “A gente verificou que tanto o ONS quanto a EPE (Empresa de Pesquisa Energética) não têm objeções para a entrada dessa tecnologia”, afirmou.

A resistência do MME é justificada pela falta de regulamentação do BESS. “Não dá para fazer uma regulamentação de uma tecnologia que está em gestação. Mas se a gente não testar, essa regulação não tem sentido de avançar”, avaliou o especialista.

Para Marangon, não utilizar essa tecnologia gera um prejuízo para o consumidor, já que as baterias reduziram a necessidade de contratação de termelétricas e de expansão do sistema de transmissão.

O Canal Conecta está sendo realizado nos dias 14 e 15 de maio. O evento conta com mais de 16 horas de conteúdo, divididos em palestras e painéis de discussões, ministrados por profissionais renomados do setor.

Website: https://canalsolar.com.br/

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