Rio de Janeiro, RJ 30/12/2024 – A independência concedida pelo atual texto do PLP 108 de 2024, ao Comitê Gestor não concede a este o controle absoluto sobre a arrecadação e distribuição do IBS

O mundo jurídico está atento não só às questões relacionadas à reforma tributária mas também às disputas milionárias que aguardam julgamento final pelo judiciário.

A versão final do Projeto de Lei Complementar n° 68, de 2024 (PLP 68 de 2024) que regulamenta a reforma tributária,foi enviada para análise do Presidente da República em 26/12, que tem 15 dias para se manifestar pela sanção ou veto, que pode ser total ou parcial do texto.

Enquanto o PLP 68 de 2024, trata da substituição de cinco tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins) por três: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), o Projeto de Lei Complementar n° 108, de 2024 (PLP 108 de 2024) estabelece as normas para a administração e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) a prevê a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS).

De acordo com o texto do PLP 108 de 2024, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, Comitê Gestor do IBS é uma entidade pública sob regime especial e independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.

O tributarista Ricardo Vivacqua, sócio fundador da Vivacqua Advogados entende que, “a independência concedida pelo atual texto do PLP 108 de 2024, ao Comitê Gestor não concede a este o controle absoluto sobre a arrecadação e distribuição do IBS, que são compartilhadas com os estados, municípios e Distrito Federal, uma vez que estes indicarão seus representantes para compor o Conselho Superior, do Comitê Gestor do IBS, que possui competência para aprovar o regulamento e normativos com o fim de facilitar e coordenar a arrecadação do IBS tal como ocorre com o Comitê Gestor do Simples Nacional”.

Já na esfera judicial a atenção é direcionada ao STF e ao STJ apesar de seu recente histórico com relação ao julgamento de questões tributárias de alta repercussão econômica, conforme levantamento realizado pelo Jota, a qual mostra que 8 das 11 decisões judiciais, das cortes superiores, referentes aos casos tributários foram favoráveis ao fisco em 2023.

Já em 2024 como publicado no Valor Econômico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu favoravelmente ao fisco, pela constitucionalidade da incidência do PIS e da Cofins sobre as locações de bens móveis e imóveis, pela incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os serviços de transporte marítimo, bem como e aprovou a retirada de isenção a operações com petróleo na Zona Franca de Manaus e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, recusou aos contribuintes o direito ao aproveitamento de créditos do PIS e da Cofins sobre itens considerados ligados ao custo de aquisição de produtos sujeitos à tributação monofásica e decidiu que não há limite de 20 salários mínimos para empresas calcularem as contribuições destinadas ao Sistema S.

Para Ricardo, “existem questões que envolvem valores elevadíssimos, que se esperava uma definição do STF ou do STJ ainda em 2024, mas que não ocorreu como a que trata da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS/COFINS, a referente a inclusão do PIS/COFINS em suas próprias bases de cálculo, a que aborda a inclusão do ICMS na base de cálculo de créditos do PIS/COFINS, a relativa a cobrança do PIS/COFINS sobre importação, a relacionada a exclusão do DIFAL e da FECP da base de cálculo do PIS/COFINS, a alusiva a incidência da CIDE sobre as remessas ao exterior, a concernente ao aproveitamento dos créditos de PIS/COFINS sobre os valores não recuperáveis de IPI, a relacionada a exclusão da base de cálculo do PIS/COFINS dos valores correspondentes a créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos estaduais e a atinente a não obrigatoriedade da transferência dos créditos de ICMS gerados no Estado de origem para o Estado de destino da mercadoria”.

Website: https://www.vivacquaadvogados.com/

Rio de Janeiro 27/12/2024 – Vitórias e medalhas são importantes como o reconhecimento de um ciclo, no entanto é a atividade coletiva que transforma o caráter e promove cidadania

A atleta da seleção brasileira e do Benfica (Portugal), Samara Vieira, colhe frutos na área social do terceiro setor e amplia seu projeto

Natural de Natal (RN), a campeã panamericana, é autora do projeto “Anjos da Bola 1912”, e uniu sua experiência esportiva com a solidariedade para que nesse projeto pudesse oferecer atividades de futebol para cerca de 200 crianças, visando gerar oportunidades para jovens em situação de vulnerabilidade.

São mais de três anos envolvida para gerar um resultado de impacto social positivo. O projeto que prevê inclusão social, educação e cidadania, tem o apoio da jogadora nas mais diversas formas, seja na captação de recursos, divulgação direta do projeto, ou na ação direta de inscrição dos participantes.

Nesses últimos anos, o projeto caminhou envolvendo garotos inscritos em todas as categorias do futebol até o Sub-20 e em dezembro de 2024 abre inscrição também para as meninas de 9 a 15 anos de idade. Trata-se de uma iniciativa pioneira em sua região, ampliando sua ação para ambos os sexos.

Segundo a atleta, a ação é gratificante, uma vez que cumprindo o objetivo de tirar crianças das ruas ocupando o tempo com atividades de qualidade consegue observar que através do esporte é possível promover o franco desenvolvimento individual e coletivo, demonstrado pelo apego e comprometimento dos alunos envolvidos.

Samara Vieira aposta nesse projeto, fruto da observação da sua própria experiência no exercício profissional ligado ao handebol: “Vitórias e medalhas são importantes como o reconhecimento de um ciclo, no entanto é a atividade coletiva que transforma o caráter e promove a cidadania, e me incomodava muito ainda não conseguirmos criar a estrutura necessária para também receber as meninas, agora estamos completos”, comenta Samara.

Para saber mais sobre o projeto e se inscrever, basta acessar o perfil no Instagram: https://www.instagram.com/anjosdabola1912/

Website: https://www.instagram.com/samyvieira02/

27/12/2024 –

Para 79% dos tomadores de decisão, a utilização das plataformas de gerenciamento de RH é considerada como muito importante, revela pesquisa. Executivo da VT Soluções cita aplicativo de gestão de vale-transporte como exemplo de uso de tecnologia no setor

Se, há algumas décadas, toda a administração de uma empresa demandava uma grande quantidade de papéis, pastas e operações manuais, a situação mudou com o avanço da tecnologia. Um dos setores afetados é a área de recursos humanos (RH), responsável, entre outras funções, pela gestão de benefícios de uma empresa ‒ o vale-transporte, por exemplo.

Na visão de Rodolpho Espinoza, sócio e diretor comercial da VT Soluções, a tecnologia ajuda a simplificar e otimizar processos administrativos. Softwares e aplicativos possibilitam a redução de erros, o aumento da eficiência e mais agilidade no gerenciamento das demandas dos colaboradores, afirma.

“Além disso, as soluções tecnológicas oferecem dados consolidados e mais acessíveis em tempo real, permitindo uma gestão estratégica mais precisa e alinhada às necessidades do negócio”, explica Espinoza. A empresa na qual ele atua é especializada na administração de benefícios de vale-transporte.

Rodolpho diz que, com o auxílio da tecnologia, etapas burocráticas são eliminadas e os profissionais de RH têm uma carga operacional reduzida, podendo focar em atividades mais estratégicas ao invés de funções consideradas repetitivas – como lançar dados de colaboradores manualmente em uma planilha.

“Para os colaboradores, a digitalização garante acesso facilitado às informações, maior autonomia no controle de benefícios e uma experiência mais ágil no dia a dia”, complementa.

O diretor comercial lembra que a pesquisa Human Capital Management Solutions Brazilian Report apontou que 79% dos tomadores de decisão consideram a utilização das plataformas de RH como muito importante. O levantamento foi feito pela revista especializada em negócios MIT Sloan Management Review Brasil.

“Esse dado reforça a percepção de que a tecnologia é uma aliada indispensável para o setor de RH. A alta adesão à importância das plataformas por parte dos tomadores de decisão evidencia uma busca por soluções que promovem eficiência, redução de custos e uma melhor experiência tanto para os colaboradores quanto para os gestores”, avalia Espinoza.

No contexto da gestão de benefícios, o uso de plataformas tecnológicas é fundamental para atender às crescentes demandas por processos mais integrados, complementa o executivo.

Como exemplo de tecnologia no setor de RH, Espinoza cita um aplicativo desenvolvido pela VT Soluções: o Meu VT. Ele foi criado após a companhia identificar que, apesar da crescente digitalização em diversas áreas, muitas empresas ainda enfrentam desafios na gestão de benefícios, com processos manuais que demandam tempo e estão sujeitos a falhas.

“O aplicativo centraliza o controle de recargas, permite o acompanhamento em tempo real das operações e reduz significativamente as tarefas manuais, buscando proporcionar mais agilidade e segurança no processo de RH. Para os colaboradores, ele disponibiliza acesso rápido e prático aos saldos, histórico de recargas e suporte”, detalha.

“A crescente importância da transformação digital traz um avanço não apenas no gerenciamento de vales-transporte, mas também na modernização do setor de RH. Isso fortalece o papel estratégico das empresas e contribui para uma experiência mais positiva para todos os envolvidos, de gestores a colaboradores”, sintetiza.

Para saber mais, basta acessar: https://www.vtsolucoes.com.br/ 

Website: https://www.vtsolucoes.com.br