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Senado aprova MP que evita aumento de tarifas de energia

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Medida será voltada para as regiões Norte e Nordeste.

O Senado aprovou hoje (4) a Medida Provisória (MP) 998/2020, chamada de MP do Setor Elétrico. O texto destina recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para redução da tarifa de energia elétrica aos consumidores até 31 de dezembro de 2025. Ela havia saído da Câmara em meados de dezembro, às vésperas o início do recesso parlamentar, com alterações e agora segue para sanção presidencial.

A CDE é um fundo do setor elétrico que custeia políticas públicas e programas de subsídio, como o Luz para Todos e o desconto na tarifa para irrigação. Os recursos que vão para a CDE são originalmente destinados à aplicação em pesquisa, investimento e inovação.

A medida destina recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e da CDE para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista Energia S.A, Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) e Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).

Câmara alterou regras para permitir não apenas a contratação de energia pelas distribuidoras, mas também a contratação de potência, que é a energia para as horas de maior consumo. A partir de agora também está permitida a devolução da energia comprada pelas distribuidoras e não utilizada. A Câmara ainda incluiu dispositivos para estimular a competição nos leilões de geração de energia e incluiu mais setores como beneficiados por investimentos em eficiência energética, restritos inicialmente à indústria.

A matéria não era um consenso no Senado. Senadores de oposição contestaram alguns dispositivos da matéria. O líder do PT na Casa, Jean Paul Prates (PT-RN), criticou a retirada de verba da ciência e tecnologia para prestar essa ajuda. O senador também apontou incoerência de concessionárias de energia ao buscarem ajuda financeira do Estado.

“Já houve socorro, MP 950, R$ 16 bilhões liberados de empréstimo para o setor elétrico. Várias dessas empresas foram privatizadas. O que me incomoda não é o Estado ajudar essas empresas. O que me incomoda é que pessoas que são ajudadas depois saem bradando a favor do Estado mínimo”. afirmou Jean Paul.

O relator da MP no Senado, Marcos Rogério (DEM-RO), defendeu o disposto na medida e votou favoravelmente ao texto. “As privatizações das distribuidoras da Eletrobras envolveram o reconhecimento de alguns custos por parte da Aneel e do Ministério de Minas e Energia e a postergação do pagamento de outros pelos consumidores”, afirmou em seu texto. Para ele, a MP acerta em usar RGR para reduzir a Base de Remuneração Regulatória das empresas que, segundo ele, aumentou “consideravelmente” após a privatização.

Segundo Marcos Rogério, a MP protegeu o consumidor ao dar isenção de pagamento de empréstimos às empresas. “Sem essas medidas, os consumidores dessas empresas seriam punidos pela demora do Estado em dar uma solução definitiva para as concessões das quais as distribuidoras da Eletrobras eram titulares”.

Como a MP estava prestes a perder a validade, o que ocorreria no próximo dia 9 de fevereiro, senadores decidiram retirar emendas e destaques. Apenas um destaque, do PT, foi votado e rejeitado. O motivo da aprovação sem alterações se deu, principalmente, pelo tempo curto disponível. Não haveria tempo hábil para uma nova alteração voltar à Câmara e ser votada lá. Para não prejudicar os pontos considerados mais importantes, o texto foi aprovado como chegou ao Senado.

 

Por | Marcelo Brandão – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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Produção de plástico deve triplicar até 2060

Geração de produtos plásticos colabora com poluição dos oceanos, aumentando de 23 a 37 milhões de toneladas de resíduos por ano

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São Paulo 19/4/2024 –

Geração de produtos plásticos colabora com poluição dos oceanos, aumentando de 23 a 37 milhões de toneladas de resíduos por ano

A produção de plástico deve triplicar até 2060 e contribuir com a poluição. O alerta é do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), que destaca na página 15 do relatório “From pollution to solution – a global assessment of marine litter and plastic pollution” – Da poluição à solução – uma avaliação global do lixo marinho e poluição plástica, em português – que, com o plástico cumulativo global entre 1950 e 2050, a produção deverá atingir 34 milhões de toneladas, gerando fluxos de resíduos no meio ambiente.

De acordo com o Pnuma, dois terços dos produtos plásticos têm um ciclo curto, sendo descartados rapidamente. Apenas em 2021, segundo o relatório, 139 milhões de toneladas métricas de resíduos plásticos foram geradas. O documento mostra, ainda na mesma página, um recorte da poluição plástica nos oceanos, estimada em cerca de 75 a 199 milhões de toneladas. Até 2040, essa projeção pode triplicar de 23 a 37 milhões de toneladas por ano.

Por sua vez, o documento da Organização das Nações Unidas (ONU) “Turning off the tap – How the world can end plastic pollution and create a circular economy” – Fechando a torneira – Como o mundo pode acabar com a poluição plástica e criar uma economia circular, em português – na página 14, ressalta que a adoção de medidas, como a reutilização, pode ser uma via de mão dupla, uma vez que acelera o mercado de reciclagem de plásticos, garantindo que essa iniciativa se torne um empreendimento mais lucrativo, e reduz a quantidade de poluição plástica em 20% adicionais até 2040.

Para o fundador e principal executivo do Latin American Quality Institute (LAQI), Daniel Maximilian Da Costa, com base na publicação “Report Quality Festival 2023”, na página 14, além da atenção para a poluição por materiais plásticos, a implementação e apoio a iniciativas precisam ser uma observação constante no mundo empresarial.

“São várias as ações que vão ao encontro dessa temática, especialmente neste dia 22 de abril, quando se celebra o Dia Mundial do Planeta Terra. Reforço a necessidade iniciativas relacionadas à transição energética como motor do desenvolvimento sustentável, uma vez que está ligada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). O âmbito corporativo precisa, cada vez mais, estar atrelado essa visão”, destaca.

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Proptech lança portal de imóveis com busca por pets

E se além de buscar um novo imóvel para comprar ou alugar, fosse sugerido um pet para adoção compatível com um lar? Essa é a proposta do Jetlar, um site que oferece inúmeras possibilidades de imóveis aos seus usuários. E inova apresentando um portal de adoção de pets, com o maior inventário de animais para adoção do Brasil que fazem match com os imóveis

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Santa Maria, RS 19/4/2024 –

E se além de buscar um novo imóvel para comprar ou alugar, fosse sugerido um pet para adoção compatível com um lar? Essa é a proposta do Jetlar, um site que oferece inúmeras possibilidades de imóveis aos seus usuários. E inova apresentando um portal de adoção de pets, com o maior inventário de animais para adoção do Brasil que fazem match com os imóveis

A Jetimob, empresa de tecnologia e software imobiliário com sede em Santa Maria (RS), lançou recentemente um novo produto, o portal de imóveis Jetlar. Dessa maneira, foi desenvolvido um robô que varre a internet atrás de pets para adoção, concentrando-os em um só site e facilitando a pesquisa para quem busca um animal de estimação. Além disso, é disponibilizado um sistema de gestão gratuito para ONGs cadastrarem os animais e manterem o histórico das informações de forma organizada.

O objetivo com o portal de pets é fomentar a adoção responsável e facilitar a procura por um animal de estimação que se adapte bem ao imóvel que a pessoa já possui. 

No site, é possível selecionar o tipo de imóvel, a espécie que deseja adotar (gato ou cachorro), a cidade em que reside e assim iniciar a pesquisa. A seguir, é exposto um catálogo de pets que fazem sentido com as informações fornecidas pelo usuário e em cada card é possível visualizar as principais características daquele animalzinho que está a procura de um lar.

Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) publicados pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo, “em cada 100 famílias, 44 criam pets e apenas 36 deles possuem crianças com até 12 anos de idade”. Esse mesmo Conselho Regional de Medicina Veterinária, em outra pesquisa, trouxe que “o Brasil ocupa o 3º lugar no ranking mundial de países com mais pets, com um total de 149,6 milhões de animais de estimação, ficando atrás apenas da Argentina e do México”. Isso representa a crescente mudança de comportamento das pessoas nos dias atuais, no qual buscam por novas prioridades e optam pela escolha de ter um pet fazendo parte da família.

Apesar dessas mudanças positivas, encontrar animaizinhos nas ruas e em vulnerabilidade ainda é muito comum. E infelizmente, esse número só cresce e a adoção responsável não consegue acompanhar. De acordo com uma pesquisa do Instituto Pet Brasil, “no primeiro levantamento, que teve como ano base 2018, o número de animais em condição de vulnerabilidade chegou a 3,9 milhões no país. Já em 2020, ano do início da pandemia, esse número saltou para 8,8 milhões – um crescimento de 126%”. Dessa maneira, criar uma plataforma que contribui para que esse número de animais abandonados possa de alguma forma diminuir é um dos principais objetivos do Jetlar.

No site do Jetlar, além da funcionalidade com a busca por um pet, a sua principal função é reunir todos os imóveis em um só site, facilitando a procura do usuário em encontrar sua nova morada. Ademais, o usuário consegue favoritar os imóveis que mais gosta e descartar aqueles que não possuem interesse para que assim a busca seja realizada de forma mais ágil. 

Além disso, o Jetlar é um portal que possibilita a opção de permuta, ou seja, é permitido segmentar os imóveis que aceitam permuta, no filtro apresentado no site, no qual o comprador pode utilizar como forma de pagamento um veículo ou outro imóvel, aumentando ainda mais as possibilidades de negociações. Isso é algo muito importante para o mercado imobiliário, pois durante a pandemia foi registrado pelo Estadão que ocorreu um aumento de 80% na busca por permutas de imóveis em 2020, no Brasil.

De acordo com dados fornecidos pelo CEO da empresa Jetimob, Victorio Venturini, o Jetlar já conta com mais de 1.300 imobiliárias em todo o Brasil, em cerca de 300 municípios. Só no Rio Grande do Sul já são mais de 550 anunciantes, incluindo imobiliárias, corretores de imóveis, incorporadoras e loteadoras, tornando-se o maior portal imobiliário do interior do Rio Grande do Sul.

Para Victorio Venturini, o Jetlar é parte essencial para cumprir a missão da empresa, “nós sempre dissemos que o objetivo da Jetimob é impactar o futuro da moradia. Agora, com o Jetlar, passamos a trabalhar diretamente com o cliente final de forma que não só vamos facilitar a vida de quem quer comprar ou alugar um imóvel, mas também ampliar o alcance das nossas imobiliárias parceiras e impactar positivamente o encontro de novos lares aos pets em adoção”, observa Venturini. 

O portal imobiliário, além do seu site, também apresenta uma página de conteúdo exclusiva, o blog do Jetlar, no qual são publicados diversos assuntos sobre como iniciar a vida adulta morando sozinho, melhores dicas para realizar uma mudança de imóvel e entre outros conteúdos. 

O uso do portal é totalmente gratuito, basta acessar o site e começar a busca pela nova morada.

Para mais informações, basta acessar:

https://www.jetlar.com/ 

Website: https://www.jetlar.com/

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Direitos: pessoas com autismo desconhecem legislação

Embora exista há mais de 10 anos, legislação ainda é desconhecida para muitas famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); portanto, recorrer a jurista especializado pode ser caminho para ter acesso aos benefícios

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Belo Horizonte (MG) 19/4/2024 – Hoje existem pelo menos duas leis federais que garantem amparo e inclusão social à população de autistas

Embora exista há mais de 10 anos, legislação ainda é desconhecida para muitas famílias de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA); portanto, recorrer a jurista especializado pode ser caminho para ter acesso aos benefícios

Segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), estima-se que o autismo afeta uma em cada 100 crianças em todo o mundo. Com o avanço da ciência e o conhecimento mais profundo sobre os efeitos cognitivos provocados pela deficiência, o acesso ao diagnóstico tornou-se algo mais tangível do que era há menos de 20 anos. Porém, os direitos das pessoas autistas ainda são desconhecidos por muitos.

No Brasil, o próprio olhar do Estado e o surgimento de políticas públicas adequadas vieram na esteira dos avanços científicos. Tanto que hoje existem pelo menos duas leis federais que garantem amparo e inclusão social à população de autistas, fornecendo acesso a garantias individuais com foco na melhoria da qualidade de vida.

Matheus Bessa, do escritório de advocacia Grossi & Bessa, é especializado no atendimento a essas comunidades. Segundo ele, a inclusão da pessoa autista no Estatuto da Pessoa com Deficiência é uma conquista para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares. “É uma vitória para as famílias o autista ser incurso na Lei 13.146/2015, porque a partir disso ele passa a ter garantido uma série de práticas de inclusão, direito às mesmas condições oferecidas a pessoas com deficiência”, explica.

Dentre essas condições, enumera o jurista, estão o acesso à educação, o atendimento prioritário em serviços públicos e privados, além de acessibilidade e mobilidade. O indivíduo diagnosticado com autismo também tem direito ao apoio e à assistência em favor de sua autonomia e independência, bem como o direito ao trabalho digno e remunerado, em condições de igualdade com as demais pessoas, e o acesso aos serviços de saúde, incluindo diagnóstico, tratamento e reabilitação.

“Existem diversas políticas públicas respaldadas por esses fundamentos. É um mundo de oportunidades a que a pessoa autista tem acesso, mas que muitas famílias não desfrutam. O primeiro passo é o da informação, saber que existem leis que beneficiam essa comunidade e, em segundo lugar, compreender como explorar esses benefícios”, orienta Matheus Bessa.

Diagnóstico precoce

A advogada Priscila Perdigão, do escritório de advocacia Grossi & Bessa, esclarece ainda que a pessoa com autismo também é contemplada pela Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. “Uma das diferenças dessa legislação em relação ao Estatuto da Pessoa com Deficiência é que ela propõe ser mais específica, para atender aos indivíduos com TEA”, compara. “Tanto que o primeiro aspecto importante dessa lei é o reconhecimento de que o autismo tem características específicas, que demandam acompanhamento adequado”, complementa.

A partir daí, aponta, a lei assegura o acesso ao diagnóstico precoce através dos sistemas de saúde, bem como ao tratamento e atendimento multiprofissional. Além do atendimento especializado, o paciente também tem prioridade garantida na realização de consultas médicas, exames e terapias através do Sistema Único de Saúde (SUS). Outra vantagem é a educação inclusiva, que exige que a escola tenha atendimento especializado para receber essa criança e trabalhar sua integração social e profissional.

“As leis existem, e as políticas públicas também. O que falta de fato é a conscientização, para não dizer o conhecimento a respeito dessas normas. É claro que não é dever dos pais saber da existência das leis, mas a busca por orientação jurídica especializada, certamente vai significar uma abertura de portas e propiciar mais qualidade de vida para as pessoas com autismo. É uma busca que vale a pena, e que pode ser feita imediatamente”, finaliza.

Website: https://grossiebessa.com.br/

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