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Vacinação de funcionários e sua obrigatoriedade ante a Covid-19

Com a aprovação emergencial da vacinação da Covid-19 pela Anvisa, passou-se a discutir sobre a possibilidade do empregador exigir de seus empregados a vacinação. Assim, a obrigatoriedade ou não da vacinação vem sendo discutida no âmbito jurídico.

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Jundiaí, São Paulo. 4/3/2021 – O julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) dispõe que o Estado poderá determinar que a vacinação da população contra a Covid-19 seja obrigatória.

Com a aprovação emergencial da vacinação da Covid-19 pela Anvisa, passou-se a discutir sobre a possibilidade do empregador exigir de seus empregados a vacinação. Assim, a obrigatoriedade ou não da vacinação vem sendo discutida no âmbito jurídico.

Devido à aprovação emergencial da vacinação da Covid-19 pela Anvisa, surgiu-se uma discussão no âmbito jurídico sobre a possibilidade de o empregador exigir de seus empregados a vacinação da doença, tendo em vista que existem posicionamentos que não entendem pela obrigatoriedade (ante o princípio constitucional de que ninguém será obrigado a fazer algo que não seja definido em lei), bem como existem posicionamentos que entendem pela exigência da obrigatoriedade da vacinação, já que tem-se a responsabilidade do empregador em garantir um ambiente de trabalho seguro, não podendo o trabalhador não vacinado colocar os demais trabalhadores em risco.

Diante das inúmeras discussões sobre o tema, é importante destacar o julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) no sentido de que o Estado poderá determinar que a vacinação da população contra a doença seja obrigatória, sem que haja medidas invasivas e o uso da força para exigir-se a imunização.

Em paralelo à decisão do STF, a recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT) é de que as empresas façam campanhas de conscientização acerca da vacina e usem a demissão por justa causa como forma de punição em último caso. Dessa forma, segundo o referido órgão, trabalhadores que se recusarem a tomar a vacina da Covid-19, sem justificativa médica, poderão ser demitidos por justa causa.

Referido entendimento do MPT parte do princípio de que a vacinação é um bem comum, cabendo aos empregadores realizarem campanhas de conscientização, envolvendo os sindicatos dos trabalhadores, de forma a abordarem o risco de contágio da doença nos programas de prevenção e incluir a vacina entre as medidas preventivas para assegurar a saúde dos trabalhadores.

Sendo assim, é mister informar que a orientação do MPT está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), o qual decidiu que o governo poderá impor penalidades a quem se recusar a tomar a vacina, bem como com a CLT e diversas normas regulamentadoras que buscam preservar a saúde e segurança dos trabalhadores.

Neste sentido, sendo o empregador o detentor do poder diretivo relacionado à organização das normas do trabalho previstas em políticas internas, o criador de exigências internas para a contratação de empregados e manutenção de seus respectivos empregos, o aplicador de medidas punitivas aos empregados (decorrentes do descumprimento destes em normas internas) parece lógico admitir a exigência por parte do empregador da vacinação de seus empregados, com a apresentação do certificado de vacinação destes.

A ausência dessa comprovação poderá admitir a adoção de medidas disciplinares que poderão importar em uma rescisão do contrato de trabalho por justa causa, decorrente de uma conduta de indisciplina e/ou insubordinação de seus empregados, já que poderá ser aplicável por analogia o próprio artigo 158, parágrafo único da CLT, que prevê que o empregador pode penalizar o empregado que se recusa a utilizar EPIs, uma vez que com o uso se busca proteger o meio ambiente laboral.

Diante do exposto e segundo entendimentos de juristas neste sentido, é importante deixar claro que não se trata de uma vacinação forçada a ser imposta aos empregados, mas sim, restrição de direitos a estes que se recusam à vacinação obrigatória, uma vez que as normas internas estabelecidas pelo empregador possuem validade jurídica desde que não importem em abuso de direito.

É claro que poderão existir empregados que, por questões de saúde, a exemplo de gestantes, lactantes etc. não poderão ser vacinados, de modo que tal exigência por parte do empregador se tornaria incabível. De todo modo, tais situações deverão ser analisadas pelo empregador, devendo este criar alternativas para prestação de serviços destes empregados, a exemplo da transferência destes trabalhadores para laborarem através do regime de teletrabalho etc.

Segundo juristas, a questão envolvendo a obrigatoriedade de vacinação de trabalhadores envolve a utilização de bom senso, discernimento (sem desmerecer a questão da saúde pública), do interesse coletivo, e respeito a políticas empresariais e ao poder diretivo do empregador, incumbido em manter ambiente de trabalho seguro e salubre.

Por fim, como já exposto, a recomendação do Ministério Público do Trabalho (MPT) é que empresas façam campanhas de conscientização e usem a demissão por justa causa como forma de punição em último caso. Inclusive, o empregador poderá realizar também junto aos sindicatos correspondentes, acordos ou convenções coletivas regulamentando a matéria acerca da vacinação dos empregados contra a Covid-19, procedimentos estes que garantirão ao empregador maior segurança jurídica sobre o tema, de forma a prevenir a judicialização da matéria.

________________
Geovana Carolina Silva de Andrade,
Advogada, graduada em direito pelo Centro Universitário de Campo Limpo Paulista/SP (2017), inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo (OAB/SP) (2018). Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Faculdade Damásio de Jesus. Advogada no TM Associados.

Website: https://tmassociados.com/

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Cadastro de imóveis rurais será completamente digitalizado

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Crédito: ©Marcelo Camargo/Agência Brasil

Procedimento poderá ser concluído em página da Receita na internet.

Os donos de imóveis rurais não precisarão mais ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal para atualizarem ou cadastrarem a propriedade. O procedimento poderá ser concluído diretamente no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC).

Agora, todos os documentos pedidos pela Receita Federal para validar o cadastro rural podem ser enviados digitalmente pelo e-CAC. Segundo o Ministério da Economia, a medida faz parte do Plano de Ação da Receita Federal no cenário pós-pandemia e contribui para a digitalização dos serviços públicos.

Os documentos serão enviados ao e-CAC por meio de Dossiê Digital de Atendimento. Caso sejam necessários novos documentos, eles deverão ser apresentados por meio da juntada de documentos, disponível na aba “Meus Processos”. Esclarecimentos adicionais e a confirmação de que o cadastro foi concluído passarão a ser efetuados eletronicamente.

Todos os imóveis rurais precisam ser inscritos no Cadastro de Imóveis Rurais (Cafir), mesmo os que têm imunidade ou isenção de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Administrado pela Receita Federal, o Cafir lista os titulares, os condôminos e copossuidores das propriedades rurais.

Além do Cafir, os imóveis rurais são registrados no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (Cnir), que integra dados do Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra).

O envio eletrônico de documentos está disponível para quem inicia o processo pelos dois cadastros. Tanto quem usa o Sistema Cnir como para quem usa o Sistema Coletor Web, associado ao Cafir e administrado pela Receita Federal, poderá concluir o processo pelo e-CAC.

 

Por | Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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Intelsat abre três novos Centros de Suporte a Clientes no Brasil, África do Sul e Índia

Empresa expande sua capacidade de atendimento ao cliente

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9/4/2021 –

Empresa expande sua capacidade de atendimento ao cliente

A Intelsat, operadora da maior rede integrada terrestre e por satélite do mundo, está expandindo sua capacidade de suporte ao cliente com a abertura de três novos Centros de Operações aos Clientes no Rio de Janeiro (Brasil), em Joanesburgo (África do Sul) e em Chennai (Índia).

Os centros são um componente-chave da experiência ao cliente Intelsat, 24 horas por dia, 7 dias por semana, fornecendo solução de problemas no idioma local, ativações de serviço, monitoramento e todo tipo de suporte em diferentes fusos horários e idiomas, incluindo português, inglês, francês e espanhol.

Todos os três centros já estão em operação, com funcionários trabalhando remotamente por causa das precauções de segurança para evitar a COVID-19. E todos foram concebidos tendo como base os Centros de Suporte ao Cliente da Intelsat existentes em Ellenwood, na Geórgia e McLean, na Virginia.

A Intelsat contratou 10 funcionários para o centro sediado no Rio de Janeiro e planeja contratar especialistas adicionais no segundo semestre de 2021. Os técnicos da equipe são fluentes em português e espanhol para ajudar a atender às centenas de clientes da Intelsat em toda a América Latina. A Intelsat também planeja incluir mais especialistas às equipes de Joanesburgo e Chennai até o fim do ano.

“Ser capaz de fornecer esse tipo de suporte aos nossos clientes, em sua própria região e idioma, é uma grande mudança. Nossa equipe sabe exatamente como resolver qualquer problema para que nossos clientes não tenham preocupação alguma”, explica Felippe Paiva, especialista sênior em atendimento ao cliente na Intelsat Brasil.

Paiva e outros especialistas do Centro de Operações aos Clientes irão ajudar a:

– Resolver quaisquer problemas técnicos ou de serviço;
– Monitorar sinais e níveis de serviço;
– Realizar consultas sobre novos serviços e soluções;
– Ativar e configurar novos serviços e terminais.
– “Estamos expandindo nossa infraestrutura de suporte para potencializar o futuro de nossos clientes,” diz Mike DeMarco, Chief Services Officer da Intelsat. “Nossas equipes regionais falam a língua local, entendem a cultura, as prioridades, as equipes e as plataformas de serviço dos nossos clientes.”

DeMarco completa, “A excelente equipe de operações de experiência ao cliente da Intelsat fornece uma camada adicional de suporte técnico aos nossos clientes, com um time dedicado para garantir não só o atendimento como a superação de suas expectativas. É a experiência completa da Intelsat – nossa rede, nosso pessoal e nosso suporte ao cliente – que nos torna os melhores nesse mercado.”

Além de suporte presencial ao vivo, a Intelsat também oferece a conveniência de várias ferramentas digitais de autoatendimento para simplificar a experiência de serviço de seus clientes. “Para saber mais sobre o suporte ao cliente Intelsat, basta acessar: www.intelsat.com/about-us/customer-experience/.

Website: https://www.intelsat.com/pt-br/

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Expectativa de vida aumenta e demanda urgência nas reservas financeiras

Especialista destaca que, além dos cuidados com a saúde, viver a vida mais longa que as estatísticas têm apontado requer empenho no âmbito financeiro e previdenciário

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9/4/2021 –

Especialista destaca que, além dos cuidados com a saúde, viver a vida mais longa que as estatísticas têm apontado requer empenho no âmbito financeiro e previdenciário

Dados publicados pelo IBGE indicam que a esperança de vida ao nascer no Rio Grande do Sul passou de 72,4 anos em 2000 para 78,3 anos em 2018. Na comparação com a expectativa de vida da década de 40, a estatística atualizada representa um ganho de mais de 30 anos de vida.

Um aumento que, na opinião de especialistas em áreas como a previdenciária, tem dois vieses possíveis: ao mesmo tempo em que traz entusiasmo, também aumenta a responsabilidade e os esforços necessários para que o tempo a mais de vida seja vivido com mais qualidade.

Conforme Danielle Cristine da Silva, servidora pública do estado do Rio Grande do Sul e diretora-presidente da Fundação RS-Prev, o cenário de uma vida mais longeva exige cada vez mais das políticas públicas de saúde promovidas pelos entes federativos (União, estados e municípios), e se constitui como um grande desafio para a previdência social (pública e privada), mas os esforços não podem ser exclusivos destes agentes.

“Chamo atenção para um aspecto: é necessário que o próprio beneficiário desta vida longa seja previdente, seja o maior responsável pela busca de seu futuro confortável”, ressalta Danielle.

Para a presidente, pensar, planejar e efetivamente agir em prol da acumulação de uma reserva financeira, voltada a assegurar uma aposentadoria digna e suficiente, é o caminho mais indicado para quem se preocupa em viver bem por muitos anos.

“Logo, é necessário iniciar o quanto antes a prática de reservar. E uma boa opção para isto é a adesão a uma previdência complementar”, explica a executiva.

Segundo ela, isto se dá porque, assim como o desejo de se ter longevidade com uma boa saúde física e mental demanda muito empenho nos cuidados com alimentação, exercícios físicos, entre outros, fazer uma reserva financeira, por meio de uma previdência complementar, também exige atitude e, além disso, urgência.

“Viveremos mais tempo do que viveram nossos antepassados! Para que este tempo a mais seja bem aproveitado, agora é a hora de prepararmos nossas reservas financeiras”, finaliza Danielle.

 

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