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Em Poços: Vereador Flavinho sugere ampliação no desconto do IPTU também para pagamento parcelado

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Em reunião na Secretaria Municipal da Fazenda, nesta semana, o vereador Flávio Togni de Lima e Silva (PSDB) propôs que o percentual da equiparação inflacionária de aproximadamente 4,5% que, a princípio, seria descontado no caso de pagamento à vista do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) seja estendido, também, aos contribuintes que fizerem uso do parcelamento para a quitação do tributo. A sugestão foi apresentada ao secretário Alexandre Lino Pereira e à servidora Valéria Poloniato.

O IPTU é uma das principais fontes de receita do Município, com arrecadação estimada para 2021 em R$ 44 milhões. A atualização do tributo é vinculada ao valor da UFM (Unidade Fiscal do Município). Para o vereador Flavinho, este será mais um ano difícil, ainda por conta da pandemia e de todos os desafios econômicos e sociais trazidos por ela. “O prefeito Sérgio Azevedo sinalizou, inclusive em entrevistas, que concederia o desconto de 8% para pagamento à vista, como forma de eliminar o impacto da equiparação inflacionária, que, obrigatoriamente, precisa ser repassada anualmente. Diante deste quadro, conversei com os vereadores da base e apresentei esta proposta ao prefeito. Ampliar este desconto também para a população que vai quitar o tributo em parcelas é uma forma de atender a todos com a isenção da equiparação inflacionária, neste momento de pandemia. O percentual de desconto, obviamente, seria menor do contribuinte que paga parcelado em relação ao contribuinte que pagar à vista, no entanto, ainda assim, evitaríamos o repasse da inflação a todos. Essa proposta é de um desconto de natureza temporária, previsto para todo o ano de 2021”, diz.

O parlamentar ressalta, ainda, que a limitação prevista no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal não impede a proposta, uma vez que tal regra está afastada devido ao estado de calamidade que passa o município e todo o Brasil em decorrência da pandemia, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n. 106, de 7 de maio de 2000, e art. 3º da Lei Complementar Federal n. 173, de 27 de maio de 2020. Tais normas estabelecem regras para o enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia em âmbito federal.

O secretário da Fazenda lembra que a oficialização da medida exige um trâmite legal que deve se iniciar o mais breve possível. “O Executivo precisa enviar um projeto de lei para a Câmara, onde a proposta vai ser discutida, inclusive em audiência pública. Temos o fator tempo que nos preocupa, já que são 80 mil carnês para serem distribuídos. O Flavinho está nos auxiliando nesta questão que é muito relevante e urgente”, afirma Alexandre Lino.

 

Por | Assessora de Imprensa – Câmara Municipal de Poços de Caldas/MG

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Fecomércio MG solicita que empregada gestante seja remunerada pela licença-maternidade

A ação, ajuizada na 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte, busca soluções para minimizar os efeitos da medida para os empresários

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Fecomércio MG solicita que empregada gestante seja remunerada pela licença-maternidade
Foto: Reprodução da internet

Promulgada em maio, a Lei nº 14.151/2021 tornou obrigatório o afastamento de gestantes do trabalho presencial durante a pandemia de Covid-19. Com a nova legislação, a empregada afastada ficará à disposição para exercer as atividades em seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância, sem prejuízo de remuneração. Assim, o encargo financeiro salarial permanece exclusivamente com o empregador.

Diante desse cenário, a Fecomércio MG ajuizou uma ação na 19ª Vara Federal Cível de Belo Horizonte para buscar soluções para essa situação delicada. A lei não abriu exceções, seja em razão do avanço da vacinação contra o Covid-19 ou para a eventual incompatibilidade da função exercida com o trabalho à distância, como vendedoras balconistas. Ao empregador coube não só manter a remuneração da gestante como contratar um novo substituto para o posto de trabalho.

A situação se agravou com o fim das medidas previstas na MPV 1.045/2021, que reinstituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (BEm). A medida possibilitava a suspensão do contrato de trabalho durante 120 dias, com igual período de estabilidade para o empregado. Em função disso, a Fecomércio MG solicita que autorização para que a empregada gestante seja remunerada por meio de licença-maternidade.

De acordo com a Federação, o ônus financeiro da medida não deve recair sobre o empregador, mas na Previdência Social, seja qual for o prazo necessário. A entidade ressalta que ao órgão compete a proteção à maternidade, conforme previsto no artigo 201, II, da Constituição Federal. Embora haja pedido de concessão de tutela de urgência (liminar), ainda não houve decisão a respeito.

Leia, na íntegra, a ação ajuizada pela Fecomércio MG

 

Por | Assessoria de Imprensa – Fecomércio MG

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Previsão do tempo para Minas Gerais nesta segunda-feira, 20 de setembro

Boletim do Instituto Nacional de Meteorologia – Belo Horizonte

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Previsão do tempo para Minas Gerais nesta segunda-feira, 20 de setembro
Foto: Arte Poços entre Aspas

Nesta segunda-feira (20/9), a expectativa é de calor e tempo seco em Minas Gerais.

Haverá céu parcialmente nublado no Jequitinhonha, Mucuri, Rio Doce, Zona da Mata e Campo das Vertentes. Nas demais regiões, céu claro a parcialmente nublado com névoa seca.

Na Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH), os termômetros variam de 14º/16ºC a 31º/33º.

Clique aqui para conferir a previsão completa do Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet).

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Trabalhadores nascidos em dezembro podem sacar auxílio emergencial

Recursos também podem ser transferidos para conta corrente

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Trabalhadores nascidos em dezembro podem sacar auxílio emergencial
©Marcello Camargo/Agência Brasil

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em dezembro podem sacar, a partir de hoje (20), a quinta parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 31 de agosto.

O calendário é organizado em ciclos de crédito em conta e de saque em espécie, de acordo com o mês de nascimento. O saque pode ser feito nas agências da Caixa, lotéricas ou nos correspondentes Caixa Aqui.

Para a retirada do dinheiro, é preciso fazer o login no aplicativo Caixa Tem, selecionar a opção “saque sem cartão” e “gerar código de saque”. Depois, o trabalhador deve inserir a senha para visualizar o código de saque na tela do celular, com validade de uma hora.

Agora, os recursos também podem ser transferidos para uma conta corrente, sem o pagamento de tarifas, e ainda podem ser movimentados por meio do aplicativo Caixa Tem. Com ele é possível pagar boletos e contas, como água e telefone, fazer compras pela internet e pelas maquininhas em diversos estabelecimentos comerciais, com o cartão de débito virtual e QR Code.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br .

Trabalhadores nascidos em dezembro podem sacar auxílio emergencial

Regras

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante sete meses, tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Pelas regras estabelecidas, o auxílio é pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não houve nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

O programa se encerraria com a quarta parcela, depositada em julho e sacada em agosto, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para o benefício. A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o pagamento do auxílio em 2021.

* Colaborou Wellton Máximo

 

Por | Andreia Verdélio* – Repórter da Agência Brasil – Brasília

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