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As dificuldades na implementação da LGPD

Enquanto que na esfera privada, empresas investem para se adequarem à lei, na pública, mudanças não foram feitas

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Francisco Gomes Júnior / Foto: Divulgação

Apresentada como a legislação que colocaria o Brasil na vanguarda mundial sobre a matéria, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem papel fundamental para disciplinar o uso de dados pessoais por empresas públicas e privadas.

Adotando o princípio da autodeterminação informativa, a utilização de dados pessoais do usuário depende do consentimento dele. Além dessa hipótese, outras bases legais presentes na LGPD, como o cumprimento de obrigação legal, execução de contrato, proteção da vida e tutela da saúde permitem a extração e utilização de dados pessoais.

Após a edição da Lei, as empresas privadas iniciaram providências para se adequar à LGPD. Contrataram escritórios de advocacia, consultorias em tecnologia e profissionais de Tecnologia da Informação (TI) para implementar cultura de proteção de dados, alterar contratos e documentos, mapear e reduzir riscos em hardwares e softwares, dentre outras medidas. A maioria das empresas privadas concluiu que junto às medidas de adequação, é necessário investir em cibersegurança para impedir invasões aos sistemas e captura de dados pessoais de seus clientes.

O mercado percebeu que ter um diferencial na segurança oferecida ao cliente é uma grande vantagem, sobretudo em ramos com alta competição. Hoje existem escritórios especializados para full service, ou seja, para realizarem a adaptação total da empresa aos termos da LGPD.

Na esfera pública, parece que as coisas não correm muito bem. Noticiou o site Capital Digital que uma auditoria realizada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), através da Secretaria de Fiscalização de TI (Sefti) em relatório final aprovado pelo plenário da Corte e relatado pelo Ministro Augusto Nardes, apresentou dados preocupantes e decepcionantes em relação à adaptação do setor público à LGPD.

São variadas informações, mas em resumo pode-se dizer que 76,7% em um contingente de 382 órgãos federais não adotam a LGPD. Ainda, somente 45% das organizações concluíram a iniciativa de mapeamento e planejamento das medidas necessárias à adequação e apenas 17% das organizações checadas identificaram todos os procedimentos de negócio que realizam tratamento de dados pessoais.

Segundo Francisco Gomes Junior, especialista em direito digital e presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e Consumidor (ADDP), as informações são muito preocupantes. “Órgãos públicos lidam diariamente com nossos dados e saber que não estão adequados à LGPD traz um sentimento de vulnerabilidade a todos os cidadãos. E se a adaptação legal não foi feita, será que medidas se cibersegurança foram implementadas? Tudo indica que não”.

De fato, em 2021, o Brasil ficou no topo de vazamento de dados. E muitos órgãos públicos foram atacados, como o Ministério da Saúde e o aplicativo SUS (Sistema Único de Saúde) de onde vazaram 200 milhões de dados. Além disso, empresas estatais, Tribunais, vêm reportando com frequência as intrusões que estão sofrendo.

“Até agora a ANPD, encarregada de fiscalizar o cumprimento da LGPD está com uma postura coerente. Estruturou-se inicialmente, foi transformada em autarquia e tem preferido atuar orientando empresas e não sancionando, o que parece ser o mais correto diante do cenário descrito. Obviamente, o caso do Ministério da Saúde, pela repercussão nacional deverá ter seus resultados divulgados para a sociedade, o que ainda não ocorreu”, finaliza Gomes Júnior.

Portanto, sabendo da vulnerabilidade que algumas empresas ainda têm, tome cuidado ao fornecer seus dados e adquira o hábito de acompanhar a utilização deles e seus limites. Todos devemos atuar para proteção adequada.

Francisco Gomes Júnior – Sócio da OGF Advogados. Presidente da Associação de Defesa de Dados Pessoais e do Consumidor (ADDP). Autor do livro Justiça Sem Limites. Instagram: https://www.instagram.com/franciscogomesadv/

 

Por | Tauana Marin – Máxima Assessoria de Imprensa

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Como Reconquistar seu EX

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Como reconquistar seu EX
Como reconquistar seu EX

Capa do livro “Como reconquistar seu EX”

Com certeza a esta altura você já deve ter corrido atrás dele(a) de todas as maneiras possíveis e imagináveis. Ligou, mandou mensagem, e-mail e nada o(a) fez mudar de ideia. Muito pelo contrário. Quanto mais você fica mandando mensagens desesperadas e insistentes, mais você sente que ele(a) está cada vez mais longe e que não tem mais jeito.

Tem jeito? Sim!

Segundo a escritora Paula Cassim, se você soube conquistá-lo(a), saberá reconquistá-lo(a) da mesma forma. A primeira coisa que você tem que fazer, é lembrar tudo o que você fez no começo, como era, o que diziam, como se tratavam, para você entender o que de fato o(a) fez se apaixonar por você. O segredo é repetir o padrão, desaparecer completamente e agir de uma maneira que ele(a) não está acostumado a ver você agir.

“A sua mudança de comportamento é fundamental nesta etapa para trazê-lo(a) de volta, sem precisar ficar insistindo e indo atrás.”

Responda para si mesmo(a): Suas amigas não aguentam mais você falando dele(a) e ficam o tempo todo falando que você merece alguém melhor? Você está com medo de ele(a) sair, conhecer gente nova e não sabe mais o que fazer para ele(a) voltar?

Paula traz em seu livro “Como reconquistar seu EX” várias técnicas onde ensina tudo o que você tem que fazer enquanto estiver esperando ele(a) voltar.

O QUE VOCÊ APRENDERÁ NO LIVRO “COMO RECONQUISTAR SEU EX”?

O livro traz diversas técnicas e dicas certeiras do que escrever, o que falar, o que postar nas redes sociais, como agir com a família dele(a), como se comportar com os amigos em comum, o que terá que fazer de diferente para que ele(a) se sinta atraído por você novamente. Vai aprender principalmente a controlar o seu ciúme, sua insegurança neste período afastado e tudo o que terá que fazer depois que ele(a) voltar, para não perdê-lo(a) novamente. Ficar chorando, imaginando um monte de coisas, se culpando, não vai adiantar nada agora. Não o(a) fará voltar, muito pelo contrário. E para aqueles que já insistiram muito, entupindo ele(a) de mensagens, indo atrás diversas vezes, implorando, você vai aprender como reverter e usar tudo isso que você fez a seu favor. Tudo o que você precisa fazer é parar imediatamente de ir atrás dele(a), sumir completamente e seguir as dicas do livro, colocando em prática tudo o que está escrito lá.

ONDE LER O LIVRO?

O livro está à venda no formato E-BOOK pelos aplicativos de celular na Apple Store, Google Play Store, Kobo e em todas as livrarias do Brasil. Você pode ler também pelo site.

FICHA TÉCNICA
COMO RECONQUISTAR SEU EX
Autora: Paula Cassim
Editora: Editora Allure
Edição: 3ª
Páginas: 148
Capítulos: 20
https://www.comoreconquistarseuex.com.br

 

Por | Ana Atanasov – Assessora de Imprensa | DEZ PRAS DEZ

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Coração e rins em risco: campanha nacional alerta para a síndrome cardiorrenal em cães e gatos

Iniciativa promovida pela VetFamily integra responsáveis, médicos-veterinários e indústria no combate à SCR

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síndrome cardiorrenal em cães e gatos
Campanha “Rins e coração, saúde em conexão" tem como objetivo conscientizar responsáveis por pets sobre a síndrome cardiorrenal (SCR) / Imagem: Pixabay
síndrome cardiorrenal em cães e gatos

Coração e rins em risco campanha nacional alerta para a síndrome cardiorrenal em cães e gato / Imagem: Divulgação

Doenças cardíacas e renais se inter-relacionam e estão entre as principais enfermidades que levam cães e gatos a óbito, especialmente os idosos. Identificar precocemente os sinais e garantir um acompanhamento médico adequado são medidas essenciais para preservar a saúde e a qualidade de vida dos animais de estimação. Diante desse cenário, a VetFamily, maior comunidade de médicos-veterinários, clínicas e hospitais do Brasil e do mundo, lança a campanha “Rins e coração, saúde em conexão”, que tem como objetivo conscientizar responsáveis por pets sobre a síndrome cardiorrenal (SCR) e apoiar os profissionais da medicina veterinária na orientação dos clientes, na identificação, no diagnóstico e no manejo adequado dessa condição complexa.

Leia também: Limpeza específica em casa com pets pode prevenir doenças

A síndrome cardiorrenal é caracterizada pela interação entre o coração e os rins, em que a doença ou mesmo o tratamento de um desses órgãos agrava ou desencadeia problemas no outro. “Avaliando dados globais, podemos estimar que cerca de 10% dos cães e 15% dos gatos desenvolvem doenças do coração, e 10% dos cães e 30% dos gatos com mais de 15 anos possuem doença renal crônica (DRC), estimativas que comprovam a relevância de uma campanha que esclareça a população e apoie os médicos-veterinários. Como os sistemas cardíaco e renal estão interligados, ao diagnosticar um animal com doença cardíaca, automaticamente deve-se acender um alerta para monitorar, prevenir e diagnosticar precocemente potenciais disfunções nos rins e vice-versa”, explica o médico-veterinário, Head Latam e Diretor-Geral da VetFamily no Brasil, Henry Berger.

Em humanos, a relação entre doenças cardíacas e renais é conhecida há décadas. Porém, o termo “síndrome cardiorrenal” ganhou destaque mais recentemente, e a doença passou a ser classificada em cinco subtipos com base na sequência e na natureza da disfunção dos órgãos envolvidos. Na medicina veterinária, a compreensão da SCR avançou nos últimos anos e a literatura veterinária também descreve cinco subtipos, semelhantes aos identificados em humanos, reconhecendo a complexidade das interações entre esses órgãos. São eles:

• Síndrome cardiorrenal aguda (tipo 1): ocorre quando uma disfunção cardíaca súbita, como choque cardiogênico, causa lesão renal aguda.
• Síndrome cardiorrenal crônica (tipo 2): caracteriza-se pela disfunção cardíaca crônica, como a doença degenerativa mitral, que afeta a pressão arterial e compromete a perfusão renal.
• Síndrome renocardíaca aguda (tipo 3): resulta de um evento agudo renal que leva à disfunção cardíaca.
• Síndrome renocardíaca crônica (tipo 4): ocorre quando uma doença renal crônica primária causa hipertrofia ventricular e eleva o risco de arritmias cardíacas. Pode causar alterações eletrolíticas no organismo do animal, hipertensão arterial e anemia, comprometendo o funcionamento do coração.
• Síndrome cardiorrenal secundária (tipo 5): relacionada a distúrbios sistêmicos que comprometem simultaneamente a função cardíaca e renal, como hiperadrenocorticismo, sepse e pancreatite.

Atenção redobrada

Os sinais clínicos da síndrome cardiorrenal podem variar conforme o estágio e o órgão afetado. Em casos de doença cardíaca, é comum observar tosse seca persistente, cansaço fácil, dificuldade respiratória e desmaios. Já os sinais de doença renal incluem aumento do consumo de água, urina em excesso, perda de peso, apatia, vômitos e, em casos mais graves, convulsões. “O diagnóstico precoce é determinante para um manejo eficiente. Reforçamos a importância de consultas regulares com médicos-veterinários para avaliação integral do paciente”, destaca a médica-veterinária da VetFamily Brasil, Beatriz Alves de Almeida.

síndrome cardiorrenal em cães e gatos

A síndrome cardiorrenal é caracterizada pela interação entre o coração e os rins e afeta cães e gatos / Imagem: Pixabay

Exames diagnósticos e tratamento multidisciplinar

Para identificar a síndrome cardiorrenal, é necessário um protocolo diagnóstico abrangente, com exames específicos para avaliar a saúde cardiovascular e renal. Entre os exames recomendados para a avaliação cardíaca estão a radiografia torácica, que avalia o tamanho do coração e possíveis alterações pulmonares; o eletrocardiograma (ECG), para análise da frequência e do ritmo cardíaco; e o ecocardiograma, que permite observar em detalhes as estruturas cardíacas e sua funcionalidade.

Para a avaliação da função renal, são indicados exames como ureia, creatinina, SDMA (dimetilarginina simétrica) – biomarcador que detecta precocemente a insuficiência renal – e ultrassonografia abdominal, que identifica alterações estruturais nos rins. “A combinação de exames laboratoriais e de imagem é essencial para um diagnóstico correto, permitindo a abordagem terapêutica adequada e personalizada para cada paciente”, acrescenta a médica-veterinária.

O manejo terapêutico da SCR é desafiador e exige um acompanhamento contínuo, com ajuste de doses e monitoramento rigoroso dos parâmetros clínicos. Entre os medicamentos frequentemente utilizados estão o pimobendan, que melhora a contratilidade do coração sem aumentar a demanda de oxigênio; o telmisartan e o benazepril, indicados para o controle da hipertensão arterial; além de fluidoterapia para estabilização de pacientes com lesão renal aguda e reposição hormonal em casos de anemia decorrente de disfunção renal.

A prevenção e o manejo adequado da síndrome cardiorrenal envolvem medidas que vão além do tratamento medicamentoso. Uma dieta específica, prescrita pelo médico-veterinário, pode retardar a progressão da doença, enquanto a prática de exercícios moderados auxilia na manutenção do equilíbrio metabólico e cardiovascular. Exames periódicos são fundamentais para monitorar a evolução do quadro e ajustar a abordagem terapêutica conforme a necessidade do paciente.

síndrome cardiorrenal em cães e gatos

Consultas regulares com médicos-veterinários possibilitam um diagnóstico precoce e um manejo eficiente da síndrome cardiorrenal em animais de estimação / Imagem: Pexels

Conexão que beneficia os animais de estimação

“A missão da VetFamily é criar soluções inovadoras para médicos-veterinários e apoiá-los para que promovam melhor qualidade de vida aos animais. Com a campanha ‘Rins e coração, saúde em conexão’, queremos ampliar a conscientização sobre a síndrome cardiorrenal e reforçar a importância do diagnóstico precoce e do acompanhamento contínuo. A integração entre nossa comunidade, médicos-veterinários, responsáveis e indústria farmacêutica é essencial para enfrentar os desafios dessa condição complexa”, conclui Beatriz. A campanha conta com o patrocínio das maiores indústrias farmacêuticas do país – Boehringer Ingelheim, Dechra e Elanco – e divulgação nas redes sociais da VetFamily, parceiros e membros da comunidade.

Para saber mais sobre a campanha “Rins e coração, saúde em conexão” e acessar materiais exclusivos visite: hub.vetfamily.com/pt-br/campanha-cardiorrenal.

 

Sobre a VetFamily
Organização global líder em soluções para clínicas e hospitais veterinários, faz parte do Vimian Group, tem sede em Estocolmo (Suécia) e reúne mais de 6.500 clínicas e 20 mil veterinários em mais de 11 países da União Europeia, Estados Unidos, Austrália e, agora, Brasil. Seu objetivo principal é contribuir para a melhor administração e lucratividade das clínicas, oferecendo diversos serviços, como centralização da negociação com parceiros comerciais, apoio à gestão e disseminação de conhecimento. Conheça mais em www.vetfamilybrasil.com.br.

 

Por | Josiane Fontana – deepzo

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123 Milhas: o que há de novo no processo?

Entenda as propostas de pagamento das empresas na nova edição da Cartilha da Defensoria Pública de Minas Gerais.

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123 Milhas
Credores têm até 10 de abril para contestar as propostas de pagamento / Foto: Divulgação / Freepik/luis_molinero

Diante das novidades no processo de recuperação judicial, a Defensoria Pública de Minas Gerais lançou uma nova edição da Cartilha de orientação para os consumidores lesados pelo grupo 123 Milhas.

Leia também: TJMG incorpora Maxmilhas à recuperação da 123Milhas

As informações da Cartilha são úteis para credores de todo o grupo, composto pelas empresas 123 Milhas, HotMilhas, MaxMilhas, Lance Hotéis, e Novum.

As novidades são:

– Publicação do plano de recuperação judicial, contendo as propostas das empresas para o pagamento das dívidas aos credores,
– Apresentação da 2ª lista de credores, com a relação atualizada de consumidores e dos valores que têm a receber das empresas.

Com a publicação oficial do plano de recuperação judicial, os credores que discordarem das propostas de pagamento têm prazo até o dia 10 de abril para manifestar suas objeções. Essa manifestação deve ser feita via Defensoria Pública, no caso de consumidores carentes, ou por meio de advogado.

Caso haja objeções dos credores no processo, o que inclui clientes, funcionários e fornecedores das empresas, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais deverá convocar uma Assembleia Geral desses interessados. Nessa reunião, todos que têm valores a receber do grupo poderão aprovar o plano como está, exigir modificações ou rejeitá-lo.
Após a Assembleia de Credores, poderá haver a homologação do plano de recuperação pela Justiça. Os prazos para início dos pagamentos começam a correr somente após esse ato de homologação.

Propostas do plano de recuperação judicial

No plano, estão indicadas as datas a partir das quais os pagamentos das dívidas serão iniciados, as hipóteses em que as empresas propõem descontos nos valores devidos, bem como o parcelamento do crédito e em quantas vezes.
Em resumo, foram apresentadas cinco opções de pagamento das dívidas aos credores/consumidores:

a. Pagamento integral do crédito em 12 parcelas semestrais, com início do pagamento após 78 meses (6,5 anos) da data de homologação do plano pela Justiça. Nesse caso, é prevista, ainda, a possibilidade de antecipações no pagamento dos créditos, por meio de cashback em novas compras e vendas feitas com as empresas do grupo 123 Milhas;
b. Pagamento de 60% do valor do crédito, dividido em 12 parcelas semestrais, com início do pagamento após 18 meses (1,5 anos) da homologação do plano;
c. Pagamento máximo de R$ 450,00 em 10 parcelas semestrais, com início do pagamento após 30 meses (2,5 anos) da homologação do plano;
d. Pagamento de 75% do valor do crédito em parcela única, após 150 meses (12,5 anos) da homologação do plano;
e. Pagamento integral do crédito em 8 parcelas semestrais, com início após 150 meses (12,5 anos) da homologação do plano.

A escolha por uma das opções pelos credores não significa que os valores já começarão a ser pagos imediatamente.
Os pagamentos somente começarão a partir do prazo previsto para cada opção, contado da data da homologação (aprovação) do plano de recuperação judicial pela 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte.

Os credores não têm obrigação de aceitar a proposta apresentada pelo grupo 123 Milhas. Também não são obrigados, por enquanto, a escolher nenhuma das opções oferecidas no plano, que precisa ser aprovado pela Justiça. Aqueles que discordarem das propostas têm até 10 de abril para manifestar.

A 2ª lista de credores pode ser consultada no site da Administração Judicial (https://rj123milhas.com.br).
Outra novidade é que a 2ª Lista de Credores já foi divulgada na internet pelos Administradores Judiciais, apresentando a relação atualizada de consumidores e dos valores que têm a receber das empresas.

Essa nova Lista já deve incluir aqueles credores que fizeram seus pedidos administrativos (via site) de habilitação de créditos ou de divergências e que tiveram essas solicitações aprovadas pela Administração Judicial. O documento pode ser consultado no site https://rj123milhas.com.br.

A Lista ainda não foi publicada oficialmente pela Justiça. Somente a partir da sua publicação por edital da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte começará o prazo para que os credores que não fizeram os pedidos administrativos (pelo site) de habilitação de crédito ou apresentação de divergências possam fazer esses pedidos pela via judicial.
Esses pedidos de inclusão na lista ou de correção de dados e valores, como exigem um processo, dependem de representação pela Defensoria Pública, no caso de pessoas carentes, ou da contratação de advogado.

Clique para ler a versão atualizada da Cartilha, com informações detalhadas, simulações das propostas de pagamento e explicação das etapas do processo.

Por | Assessoria de Comunicação – Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

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