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CARF e Judiciário assumem posicionamento pró-fisco

Posicionamento em favor do fisco do CARF, STJ e STF preocupam o mercado produtivo.

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Rio de Janeiro, RJ 24/5/2024 – Decisões como estas permitiram o CARF alcançar o valor recorde de julgamento de R$ 14,4 bilhões em outubro de 2023

Posicionamento em favor do fisco do CARF, STJ e STF preocupam o mercado produtivo.

Após a promulgação da Lei 14.689/23, que alterou a legislação federal, estabelecendo o voto de qualidade para os presidentes das câmaras e turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), Carlos Higino Ribeiro de Alencar, presidente do CARF afirmou ao Estadão que a previsão de arrecadação de R$ 54,7 bilhões do governo com julgamentos no órgão no próximo ano será obtida “com tranquilidade”.

Esta lei foi criticada por membros do legislativo e por juristas, como o Professor Ives Gandra Martins, que diz que a referida lei, “transforma o Carf não num órgão de julgamento justo, de procurar a justiça tributária, de fazer justiça entre o contribuinte e o Fisco. Mas num órgão de arrecadação”, isso porque os votos dos presidentes das câmaras e turmas do CARF, que são representantes da Fazenda Nacional, é que prevalecerão em caso de empate.

Para Ricardo Vivacqua, sócio-fundador da Vivacqua Advogados, “o CARF vem demonstrando que pretende cumprir com o compromisso assumido por seu presidente pois nos últimos 2 meses, realizou diversos julgamentos favoráveis ao fisco, como o que determina, a incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre remessas de juros ao exterior, o recolhimento de contribuições previdenciárias sobre plano de stock options,Programa de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) e gratificação, e a impossibilidade de amortização de ágio interno na apuração do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL)”.

Lembra ainda Ricardo que, houveram julgamentos sobre “a impossibilidade da exploração de direito de imagem via PJ, a vedação da dedução do Juros sobre Capital Próprio (JCP) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a validação da cobrança de IRPJ sobre resultados financeiros de operações do seguro rural e o impedimento do aproveitamento de crédito referente a Contribuição de Serviço de Iluminação Pública (Cosip) na apuração das contribuições ao PIS e a Cofins.”

“Decisões como estas permitiram o CARF alcançar o valor recorde de julgamento de R$ 14,4 bilhões em outubro de 2023, e fixar a meta de julgar R$ 870 bilhões em 2024, a qual deve ser atingida pois em abril deste ano foi aumentada a capacidade de julgamento do CARF ao serem criadas mais 9 turmas de julgamento, passando de 15 para 24″, diz Ricardo.

Nos tribunais superiores o fisco venceu em 2023, 8 das 11 discussões tributárias mais relevantes de acordo com levantamento realizado pelo Jota, já em 2024 até o mês de março o fisco ganhou mais 4 grandes discussões tributárias segundo notícia publicada no Valor Econômico.

De março a maio de 2024 o judiciário se manifestou favoravelmente ao fisco em decisões como a que julgou a constitucionalidade da incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas de locações de bens móveis e imóveis, a que decidiu pela constitucionalidade do ICMS sobre os serviços de transporte marítimo, e a decisão do ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7633.

Recentemente o ministro Zanin suspendeu por 60 dias os efeitos da decisão, sobre a desoneração da folha de pagamento e a Receita Federal reiterou que os entes beneficiados pelas desonerações podem retificar as declarações (DCTFWeb/eSocial/EFD-Reinf) relativas ao mês de abril de 2024, e realizar o respectivo recolhimento.

Segundo Ricardo “existem decisões favoráveis ao empresariado, como a de fevereiro deste ano, onde o STF suspendeu as penalidades de R$ 8,5 bilhões aplicadas no acordo de leniência na Operação Lava-Jato e a do CARF, a qual permitiu que as penalidades decorrentes do acordo de leniência assinado, sejam deduzidas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.”

E continua a relacionar decisões deste ano, favoráveis aos contribuintes como “as que o CARF permitiu a amortização de ágio com uso de empresa veículo, como também a que afastou a cobrança da CSLL e do IRPJ sobre a comercialização de pontos de programas de fidelidade.”

Quanto aos novos planos de parcelamento disponibilizados pela Receita Federal para débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para débitos de difícil recuperação ou irrecuperáveis no entendimento de Ricardo “são mecanismos utilizados pelo governo para melhorar a saúde dos cofres públicos, ao abrir caminho alternativo aos contribuintes que preferirem não levar a discussão ao judiciário, tal como ocorreu com a restrição compensação dos créditos tributários”.

Website: https://www.vivacquaadvogados.com/

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Estudo apresenta dados de sondagem industrial na construção

Dados mostram que o nível de atividade do setor atingiu 43,7 pontos, abaixo dos 45,4 pontos registrados em dezembro de 2024 e janeiro de 2024.

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Brasil 13/3/2025 – O cenário atual impacta diretamente o segmento da construção civil, essencial para a execução de obras de diferentes portes.

Dados mostram que o nível de atividade do setor atingiu 43,7 pontos, abaixo dos 45,4 pontos registrados em dezembro de 2024 e janeiro de 2024.

De acordo com dados publicados no Portal da Indústria, o setor da construção civil registrou uma desaceleração em janeiro de 2025, tanto na comparação com o mês anterior quanto com o mesmo período do ano passado. Segundo os dados apresentados na Sondagem da Indústria da Construção, o nível de atividade do setor atingiu 43,7 pontos, abaixo dos 45,4 pontos registrados em dezembro de 2024 e janeiro de 2024. A Utilização da Capacidade Operacional (UCO) também apresentou queda, situando-se em 67%, um ponto percentual a menos do que em janeiro de 2024, quando o indicador marcava 68%.

Conforme informado na publicação, a redução na atividade da construção tem sido acompanhada por um cenário de menor confiança dos empresários do setor. O Índice de Confiança do Empresário Industrial (ICEI) da construção caiu para 49,3 pontos em fevereiro de 2025, abaixo da linha divisória de 50 pontos, indicando falta de confiança. De acordo com a publicação, esse é o segundo mês consecutivo em que o indicador permanece nesse patamar, refletindo a percepção negativa dos empresários em relação às condições econômicas do país e das empresas na comparação com os seis meses anteriores.

Segundo dados apontados no estudo, apesar do desempenho mais fraco da indústria da construção no início do ano, algumas expectativas para os próximos meses seguem positivas. O relatório aponta que os índices de expectativa para nível de atividade, número de empregados e novos empreendimentos se mantêm acima da linha de 50 pontos, sugerindo otimismo do setor para o curto prazo. O índice de novos empreendimentos e serviços, por exemplo, avançou 0,6 ponto, chegando a 53,3 pontos em fevereiro de 2025. Já a expectativa de compra de insumos e matérias-primas apresentou queda de 1,2 ponto, mas ainda se mantém em patamar otimista.

No entanto, a intenção de investimento da indústria da construção recuou em fevereiro de 2025, atingindo 42 pontos, uma queda de 3,1 pontos em relação ao mês anterior. O indicador também se mostra inferior ao registrado em fevereiro de 2024, quando marcava 44,5 pontos. Apesar da retração, o valor ainda se mantém acima da média histórica de 37,9 pontos, o que demonstra que a propensão a investir continua maior que o usual.

José Antônio Valente, diretor da empresa de franquia de lojas locação de equipamentos para construção civil Franquias Trans Obra, afirmou que o cenário impacta diretamente o segmento da construção civil, essencial para a execução de obras de diferentes portes e com a UCO em queda e a confiança dos empresários abaixo da linha dos 50 pontos, é provável que haja uma retração na demanda por locação de máquinas, especialmente em curto prazo.

Os dados analisados também indicam que a evolução do número de empregados no setor segue estável. O índice ficou em 45,6 pontos em janeiro de 2025, praticamente inalterado em relação a dezembro de 2024, quando havia registrado 45,7 pontos. Na comparação anual, houve um leve avanço, já que em janeiro de 2024 o índice era de 44,9 pontos. A expectativa para os próximos meses também se mantém positiva, com o indicador projetando crescimento no número de contratações. “A locação continua sendo uma alternativa viável para empresas que buscam manter produtividade sem comprometer o capital de giro, especialmente em um cenário econômico instável”.

Perguntado ainda sobre o estudo divulgado, José Antônio disse que a queda na intenção de investimento é um ponto de atenção, pois pode indicar menor renovação de frota e inovação no setor da construção. No entanto, o fato de o indicador estar acima da média histórica sugere que ainda há espaço para investimentos estratégicos e por causa disso as empresas de locação de equipamentos devem estar atentas para oferecer recursos para empresas da construção com qualidade, como acontece com a unidade de locação de equipamentos em Santos, São Paulo. “O setor da construção civil passa por um momento de ajuste, mas a tendência de recuperação nos próximos meses pode impulsionar a demanda por locação de equipamentos, especialmente em regiões com forte atividade imobiliária e infraestrutura”.

Website: https://franquiatransobra.com.br/

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Inscrições para o Prêmio Ser Humano 2025 seguem até o dia 31/03

Premiação da ABRH Paraná reconhece práticas de gestão das empresas

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Curitiba 13/3/2025 –

Premiação da ABRH Paraná reconhece práticas de gestão das empresas

A Associação Brasileira de Recursos Humanos – Seccional Paraná (ABRH-PR) continua com as inscrições abertas para o Prêmio Ser Humano (PSH) 2025, que reconhece iniciativas e profissionais que promovem o lado humano da gestão de RH. Empresas e profissionais de Gestão de Pessoas estão aptos a participarem da premiação, considerada uma das mais importantes do Paraná.

As inscrições seguem até o dia 31 de março, pelo site https://psh.abrh-pr.org.br/. Após essa etapa, os projetos poderão ser entregues de 1º a 11 de abril, com validação prevista entre 21 de abril e 30 de maio. A premiação dos vencedores acontecerá no dia 26 de junho.

De acordo com a diretora responsável pelo PSH 2025, Lúcia Fernandes, o prêmio é uma iniciativa de grande relevância que destaca e valoriza as boas práticas de gestão de pessoas. “O PSH reconhece profissionais e projetos que priorizam o ser humano”, pontua. Para ela, iniciativas como essa são essenciais não apenas para premiar, mas para disseminar ideias e práticas que podem fazer a diferença na vida de muitos. “É uma oportunidade de compartilhar experiências e histórias de sucesso que falam de pessoas”, acentua.

Nesta edição, o PSH contará com as seguintes categorias: Desenvolvimento, Excelência Organizacional, ESG (Environmental, Social and Governance), Jovem e Profissional de Destaque em Gestão de Pessoas.

Para mais informações e inscrição, acessar https://psh.abrh-pr.org.br/

Website: https://psh.abrh-pr.org.br/

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Lei Lucas: Afya ensina primeiros socorros a educadores

Para ajudar instituições de educação básica e recreação infantil a se adequarem à Lei Federal, faculdades de Medicina da Afya criam projeto de extensão que capacita educadores de 13 estados a agir em situações de emergência

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Nova Lima, março de 2025 13/3/2025 – Nosso objetivo é garantir que, além dos educadores, os próprios alunos estejam preparados para agir em situações críticas – Luiz Cláudio Pereira, da Afya

Para ajudar instituições de educação básica e recreação infantil a se adequarem à Lei Federal, faculdades de Medicina da Afya criam projeto de extensão que capacita educadores de 13 estados a agir em situações de emergência

Professores e estudantes de Medicina da Afya, hub de educação e soluções para prática médica do Brasil, estão formando professores e profissionais de educação para agir com rapidez em emergências. Criado como um projeto de extensão, iniciativa que une teoria e prática durante a graduação, o “Treinando para Salvar Vidas” tem o objetivo de prevenir acidentes graves no ambiente escolar.

A ação está alinhada à Lei Federal nº 13.722/2018, conhecida como Lei Lucas, que tornou obrigatório o treinamento de professores e funcionários de instituições de educação básica e recreação infantil para atuação em situações emergenciais. A legislação homenageia Lucas Begalli Zamora, uma criança de 10 anos que faleceu em 2017, em Campinas (SP), após engasgar com um pedaço de cachorro-quente durante o intervalo escolar.

Os treinamentos são ministrados por alunos acompanhados de professores de 13 faculdades da Afya do Amazonas, Bahia, Alagoas, Piauí, Pará, Tocantins, Minas Gerais e Paraná. As aulas incluem manobras de desobstrução de vias aéreas por corpo estranho (engasgo), atendimento a queimaduras de primeiro e segundo grau, manejo de crises convulsivas, procedimentos para afogamento, tratamento de quedas, ferimentos, fraturas e entorses, além de ressuscitação cardiopulmonar (RCP) com utilização do DEA (Desfibrilador Externo Automático). Também é fornecida orientação sobre a rede local de atendimento às urgências, como o SAMU (192).

Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria revelam que a aspiração de corpo estranho é mais frequente em crianças do sexo masculino entre 1 e 3 anos de idade. Mais de 50% dos casos ocorrem antes dos 4 anos e 94%, até os 7 anos.

“Nosso objetivo é garantir que, além dos educadores, os próprios alunos estejam preparados para agir em situações críticas. Estamos fomentando uma cultura de prevenção e segurança dentro das escolas, reafirmando o compromisso da Afya com a sociedade”, destaca Luiz Cláudio Pereira, diretor acadêmico de graduação.

O projeto se destaca pela abordagem de “aprender ensinando”, utilizando simuladores e materiais didáticos desenvolvidos por estudantes e professores da Afya. “Os alunos da área de saúde aprimoram suas habilidades técnicas enquanto promovem uma comunidade mais segura”, complementa Pereira. Com planos de expansão, a iniciativa pretende levar a capacitação a mais regiões, ampliando o impacto positivo em todo o país.

O “Treinando para Salvar Vidas” integra as ações de extensão da Afya, que conectam teoria e prática para os estudantes. Entre 2022 e 2023, foram realizadas mais de 4 mil atividades, beneficiando diversas comunidades e reforçando o compromisso da instituição com a formação cidadã e o bem-estar social.

Website: https://www.afya.com.br/

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